Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0247396-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0247396-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO SERGIO INACIO LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM A sentença do ID 59098390,transitada em julgado (ID 77432553), condenou a implantação correta do adicional por tempo de serviço (anuênio) estabelecido no regramento estatutário vigente (Lei Municipal 6.794/1990) e ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas e às vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com observância à prescrição quinquenal. Conforme ID 78546577, a parte exequente apresenta planilha de cálculos expondo o valor de R$ 21.828,61 do valor principal e R$ 2.182,86 de honorários de sucumbência ID 77432550. No ID 84371619, a parte executada apresentou impugnação apresentando que o valor devido é R$ 7.914,18 o principal e R$ 791,42 de honorários (ID 83265018). Ainda, requer a condenação em honorários pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente executado, para receber em RPV renunciando o excedente de R$ 15.305,87, correspondente ao teto da RPV atual (R$ 7.786,02), apresentando, na ocasião, os dados bancários para expedição das requisições de pagamento. Ainda requer o pagamento de honorários contratuais, conforme procuração de ID 37240755, no montante de 25% do proveito econômico. Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da renúncia pela parte exequente, reconheço como devido o valor de R$ 7.786,02 e Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247396-75.2022.8.06.0001 [Averbação / Contagem de Tempo Especial] indefiro o pedido de honorários com arrimo no enunciado 97 do fonaje. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual: -RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente REGINALDO SERGIO INACIO LIMA (CPF:758.119.603-87), no valor de R$ 7.786,02, Titular da Conta Corrente nº 385181-8, da Agência nº 3456 do Banco Bradesco,destacando 20% a título de honorários contratuais em favor de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO (CPF:633.975.873-87), Conta 01002769-5, Agência 1816 do Banco Santander. -RPV no sistema SAPRE a prol do patrono GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO (CPF:633.975.873-87) no valor de R$ 791,42 a título de honorários sucumbenciais na Conta 01002769-5, Agência 1816 do Banco Santander. (2) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia ais autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0247396-75.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: REGINALDO SERGIO INACIO LIMA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0247396-75.2022.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: REGINALDO SERGIO INACIO LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO INDIVIDUAL. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO CRIADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ARTS. 3º, XIX, E 118 DA LEI Nº 6.794/90). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICIPIO DE FORTALEZA, em face da sentença de Id 7332488, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto, Id nº 7332544, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, Id nº 7332450. Contrarrazões em petição de Id nº 7332545. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Recurso Inominado interposto, busca a modificação da sentença a qual se pronunciou nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de determinar que o requerido - MUNICÍPIO DE FORTALEZA providencie a implantação correta do adicional por tempo de serviço (anuênio), correspondente ao labor exercido nos regimes celetista e estatutário, em favor do(a) requerente - REGINALDO SERGIO INACIO LIMA, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com incidência nas verbas legais decorrentes, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido, com observância das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto 20.910/1932), acrescidas de correção monetária e juros pela taxa SELIC, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação Ordinária intentada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, cuja pretensão concerne à implantação correta do adicional por tempo de serviço (anuênio) e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com observância à prescrição quinquenal, aduzindo que é ocupante de cargo público municipal e que o requerido não vem implementando o pagamento correto do anuênio correspondente aos anos de serviço público. Insurge-se a parte recorrente, requerendo que seja julgada extinta a presente ação por a parte autora figurar em ação coletiva com o mesmo objeto que transitou em julgado, de modo a evitar o bis in idem no pagamento. Por sua vez, a parte recorrida, pugna pela manutenção do julgado a quo. Pois bem. Alegou o recorrente, preliminarmente, questão prejudicial, vez que a matéria em análise está sendo discutida em outra ação judicial, qual seja, Ação coletiva nº 0048819-16.2006.8.06.0001/0 ou 2006.0016.9256-9/0, e liquidação de sentença apensa nº 0172321-35.2019.8.06.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza SINDIFORT, estando a ação em fase de cumprimento de sentença e liquidação, e tendo como objetivo o mesmo pedido buscado na inicial. O art. 307 do Código de Processo Civil, dispõe: "Incube ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Verifica-se a litispendência, portanto, quando ocorre a tríplice identidade dos elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, com os de outra demanda em curso, isto é, repete-se ação anteriormente proposta, autorizando a extinção do processo posterior, sem resolução de mérito, por requerimento da parte ou de ofício, por ser matéria afeta à ordem pública. Diferenciando-se da coisa julgada se a causa teve seu curso encerrado. No caso das demandas coletivas, convém esclarecer que a legitimação ativa é extraordinária, ou seja, os Órgãos de Classe ou Categorias Profissionais (Sindicatos, Associações) atuam como substitutos processuais na defesa dos interesses transindividuais coletivos de toda a categoria de trabalhadores (arts. 5º, inciso LXX, alínea "b", e 8º, inciso III, ambos da Constituição Federal). Acerca desse tema, Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, ensinam: "Para a correta compreensão do tema, é preciso lembrar ao estudioso que a legitimação ativa ad causam nas ações coletivas é extraordinária (o legitimado age em nome próprio defendendo interesse da coletividade) concorrente (há vários legitimados) e disjuntiva (qualquer um deles pode propor sozinho a demanda coletiva)." (In Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo, 4ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2009, volume 4, p. 171). Desse modo, vislumbra-se, in casu, que não se está diante de ações idênticas, pois nas ações coletivas se almeja a tutela de interesses metaindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos), enquanto que nas demandas individuais se pretende defender interesses particularizados e específicos de determinada pessoa. Nessa vereda, colhe-se da doutrina de Hélio do Valle Pereira: "Vale ainda tratar da coexistência de ação coletiva e de outra ação individual. Nada impede, como já foi antes dito, que convivam ambas. O art. 104 do CDC permite plenamente a simultaneidade das tutelas coletivas e individual - princípio aplicável ao assunto em comento. Tal qual resumido pelo STJ, "Inocorrem os efeitos da litispendência entre o mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe ou sindical e mandado de segurança individual, no resguardo de direito líquido e certo. Precedentes: Resp. 237.026/DF e 247.884/DF." (AgRg no RMS 11.013-PI, Rel. Min. Gilson Dipp). Desse modo, registre-se que não existe nenhuma relação de atração ou prejudicialidade entre ação coletiva que tenha por objeto interesses difusos ou coletivos em sentido estrito e outra demanda individual. Cada causa corre independentemente, o resultado de uma não influenciando a outra." (In Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula. Processo de Conhecimento, Florianópolis, Editora Conceito Editorial, 2007, p. 894). Recente jurisprudência desta Corte de Justiça não destoa, em casos da mesma natureza: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. ANUÊNIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM EXAME DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A DEMANDA INDIVIDUAL E A COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PLEITO DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO "ANUÊNIO" PARA EQUIPARÁ-LO AOS ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.974/90. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NÃOPERCEPÇÃO DE OUTRA VANTAGEM BASEADA NO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE A VANTAGEM"ANUÊNIO", PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E O "QUINQUÊNIO EM REGÊNCIA" DEFINIDO NO ESTATUTO DOMAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APLICABILIDADE DAS BENESSES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO FEITO A MENOR. CORREÇÃO DO PERCENTUAL E DIFERENÇA DEVIDAS. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DE PARTE DAS PARCELAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na sentença, o juízo de piso entendeu que o debate travado nestes autos estaria alcançado pela coisa julgada material, decorrente da decisão proferida nos autos do Processo nº 048819-16.2006.8.06.0001, manejado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, que reconheceu o direito dos servidores municipais à percepção integral dos anuênios. É firme a jurisprudência no sentido de que a existência de uma ação coletiva, ainda que com objeto idêntico ao de uma ação individual, não gera impedimento legal para o prosseguimento desta, sob pena de malferimento ao direito de ação do autor, garantido constitucionalmente. Preliminar afastada. (Processo nº 0672841-79.2012.8.06.0001, Relator (a): LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/11/2020, Data de registro: 04/11/2020). De fato, as partes são diferentes, pois na ação coletiva o autor é o Sindicato, enquanto que nesta, os requerentes são servidores municipais pretendendo a cobrança do adicional por tempo de serviço denominado anuênio; logo, não se verifica a aventada prejudicial, sendo por isso, rejeitada. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(116)