Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3006109-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3006109-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DIAS SOARES NETO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Ingressou o(a) requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o(a) requerido(a) deixou transcorrer in albis o prazo que foi concedido. Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença. Contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II), havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º). Destarte, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) requerente no valor de R$ 421,20 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados na petição ID. 63025603, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, Data da assinatura digital. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006109-65.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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