Execução de Título Extrajudicial 0007596-83.2009.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007596-83.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0007596-83.2009.8.06.0064 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA Polo Passivo Francisco Antonio Severo da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Capitalize Fomento Comercial Ltda., em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, não obstante constar cláusula expressa no acordo homologado prevendo tal providência. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado, hipótese verificada no caso concreto. Verifica-se que, ao homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito, este Juízo não se manifestou expressamente acerca do pedido de liberação dos valores constritos, apesar de tal requerimento constar de forma clara e expressa no acordo celebrado entre as partes. Registre-se que os valores anteriormente bloqueados já se encontram depositados em conta judicial, e que os dados bancários da parte exequente já constam regularmente nos autos, razão pela qual não subsiste qualquer óbice à imediata liberação da quantia. Assim, a fim de conferir plena eficácia ao título judicial formado e assegurar a efetiva satisfação do crédito transacionado, impõe-se o suprimento da omissão, com o consequente deferimento da expedição do alvará em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para SUPRIR A OMISSÃO apontada e DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, observados os dados bancários já constantes dos autos. Expeça-se o competente alvará de levantamento, com urgência. 1) Expeça-se alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 1.687,72 (ID 072025000088631472; 072025000088631480; 072025000088631499); devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência ao favorecido: Banco do Brasil, Agência 675-0, C/C 106339-1, de titularidade de MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 03.363.067/0001-89- Chave PIX). Mantém-se, no mais, a sentença anteriormente proferida. Intimem-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0007596-83.2009.8.06.0064 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA Polo Passivo Francisco Antonio Severo da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Capitalize Fomento Comercial Ltda., em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, não obstante constar cláusula expressa no acordo homologado prevendo tal providência. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado, hipótese verificada no caso concreto. Verifica-se que, ao homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito, este Juízo não se manifestou expressamente acerca do pedido de liberação dos valores constritos, apesar de tal requerimento constar de forma clara e expressa no acordo celebrado entre as partes. Registre-se que os valores anteriormente bloqueados já se encontram depositados em conta judicial, e que os dados bancários da parte exequente já constam regularmente nos autos, razão pela qual não subsiste qualquer óbice à imediata liberação da quantia. Assim, a fim de conferir plena eficácia ao título judicial formado e assegurar a efetiva satisfação do crédito transacionado, impõe-se o suprimento da omissão, com o consequente deferimento da expedição do alvará em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para SUPRIR A OMISSÃO apontada e DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, observados os dados bancários já constantes dos autos. Expeça-se o competente alvará de levantamento, com urgência. 1) Expeça-se alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 1.687,72 (ID 072025000088631472; 072025000088631480; 072025000088631499); devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência ao favorecido: Banco do Brasil, Agência 675-0, C/C 106339-1, de titularidade de MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 03.363.067/0001-89- Chave PIX). Mantém-se, no mais, a sentença anteriormente proferida. Intimem-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:35

Documento

13/10/2025, 10:36

Outras Decisões

09/09/2025, 18:21

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:37

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 11:14

Petição (Embargos de declaração)

30/07/2025, 14:21

Publicação

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 10:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/07/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:56

Publicação

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0007596-83.2009.8.06.0064 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA Polo Passivo Francisco Antonio Severo da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Capitalize Fomento Comercial Ltda., em face da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, ao argumento de que houve omissão quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos, não obstante constar cláusula expressa no acordo homologado prevendo tal providência. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado, hipótese verificada no caso concreto. Verifica-se que, ao homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito, este Juízo não se manifestou expressamente acerca do pedido de liberação dos valores constritos, apesar de tal requerimento constar de forma clara e expressa no acordo celebrado entre as partes. Registre-se que os valores anteriormente bloqueados já se encontram depositados em conta judicial, e que os dados bancários da parte exequente já constam regularmente nos autos, razão pela qual não subsiste qualquer óbice à imediata liberação da quantia. Assim, a fim de conferir plena eficácia ao título judicial formado e assegurar a efetiva satisfação do crédito transacionado, impõe-se o suprimento da omissão, com o consequente deferimento da expedição do alvará em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para SUPRIR A OMISSÃO apontada e DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente, observados os dados bancários já constantes dos autos. Expeça-se o competente alvará de levantamento, com urgência. 1) Expeça-se alvará de levantamento, exclusivamente via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, no valor de R$ 1.687,72 (ID 072025000088631472; 072025000088631480; 072025000088631499); devendo a Caixa Econômica Federal realizar a transferência ao favorecido: Banco do Brasil, Agência 675-0, C/C 106339-1, de titularidade de MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 03.363.067/0001-89- Chave PIX). Mantém-se, no mais, a sentença anteriormente proferida. Intimem-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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