Cumprimento de sentença 0003523-63.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003523-63.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003523-63.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Roselena de Carvalho Pereira - Apte/Apdo: Teresinha Penaforte Vieira de Queiroga - Apte/Apdo: Aliana Maria Guimarães Pinto Nogueira - Apte/Apdo: Maria do Desterro Borges da Nóbrega - Apte/Apdo: Maria Adelice Silva dos Santos - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FUNCEF. DIFERENCIAÇÃO NO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA FUNCEF VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAS MULHERES, EM COMPARAÇÃO AO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HOMENS (80%). A SENTENÇA DETERMINOU A EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE HOMENS E MULHERES, ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR BEM COMO A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PLEITEADAS BEM COMO O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSRAZÕES DE DECIDIR INTERESSE DE AGIRREJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A PRETENSÃO DAS AUTORAS VISA CORRIGIR CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA QUE IMPÕE TRATAMENTO DESIGUAL SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL OU LÓGICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, COM A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAAFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ E DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991, SENDO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL LIMITADA À REVISÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO, SEM PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU EXCLUSÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÉRITOA DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTRE HOMENS E MULHERES CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO VEDADA PELO ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STF, AO JULGAR O TEMA 452, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECEM VALORES INFERIORES PARA MULHERES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO CONCRETO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO TRATA DE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENSURÁVEL E NÃO É IRRISÓRIO, DEVENDO A FIXAÇÃO OBSERVAR O PERCENTUAL LEGAL ENTRE 10% E 20%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA-SE A SENTENÇA NESSE PONTO PARA FIXAR O PERCENTUAL EM 10% E, EM GRAU RECURSAL, MAJORA-SE PARA 12% NOS TERMOS DO § 11 DO MESMO DISPOSITIVO DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNCEF MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO O DIREITO À EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, ICÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 17 E 85, § 11ºLEI 8.213/1991, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICOSÚMULAS 291 E 427 DO STJTEMA REPETITIVO 1076 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, TEMA 452 (RE 639.138/RS)TJCE- APELAÇÃO CÍVEL - 0002464-40.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2022.TJCE- APELAÇÃO CÍVEL- 0003519-26.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2023.TJCE- APELAÇÃO CÍVEL- 0003521-93.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Roberta Uchôa de Souza (OAB: 9349/CE) - Marlene de Fátima Ribeiro Silva (OAB: 9583/DF)

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Todas as movimentações(189)