Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000321-91.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 42.692,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

INOCENCIA GOMES MARCELINO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

OAB/CE 9686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

INOCENCIA GOMES MARCELINO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203195750

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203195750

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:59

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:13

Juntada de despacho

30/03/2026, 11:21

Todas as movimentações(70)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203195750

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203195750

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:09

Despacho

•07/04/2026, 17:59

13/05/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:59

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:13

Juntada de despacho

30/03/2026, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2025, 07:33

Alterado o assunto processual

24/02/2025, 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/02/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:13

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de ciência

28/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:42

Julgado procedente o pedido

26/08/2024, 21:07

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:47

Juntada de outros documentos

15/12/2023, 08:21

Juntada de outros documentos

12/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de alvará

05/12/2023, 11:19

Juntada de ordem de bloqueio

05/12/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:05

Juntada de ordem de bloqueio

01/12/2023, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 12:41

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA em 21/07/2023 06:00.

22/07/2023, 01:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/07/2023, 09:32

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64150387

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000321-91.2023.8.06.0112 Despacho: Em face do pedido de bloqueio de valores sob alegação de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, intimem-se os entes públicos demandados, com urgência e prioridade, para que apresentem, em 48 horas, prova do cumprimento da determinação judicial, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Outrossim, intime-se a requerente, através da Defensoria Pública Estadual para réplica às contestações, no praz

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64150387

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64150387

14/07/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 08:21

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de INOCENCIA GOMES MARCELINO em 19/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:13

Juntada de Petição de contestação

09/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:55

Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 16:23

Conclusos para decisão

12/05/2023, 19:37

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 19:37

Decisão

•15/12/2025, 15:26

Decisão

•15/12/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:17

Despacho

•09/06/2025, 15:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:07

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•24/02/2025, 14:41

Despacho

•06/02/2025, 17:13

Ciência

•28/08/2024, 10:40

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/05/2026, 12:09

Despacho

•07/04/2026, 17:59

Decisão

•15/12/2025, 15:26

Decisão

•15/12/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/07/2025, 18:17

Despacho

•09/06/2025, 15:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2025, 09:07

Despacho

•26/03/2025, 14:22

Despacho

•24/02/2025, 14:41

Despacho

•06/02/2025, 17:13

Ciência

•28/08/2024, 10:40

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:42

Sentença

•26/08/2024, 21:07

Decisão

•30/11/2023, 12:41

Despacho

•13/07/2023, 08:21

Decisão

•16/05/2023, 16:23