Procedimento Comum Cível 0056701-98.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056701-98.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ferraz Engenharia Ltda - Agravado: Jordi Balcells Saenz - Agravado: Charlene Gomes Feitosa - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE.” “2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.” “3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50001 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ferraz Engenharia Ltda - Agravado: Jordi Balcells Saenz - Agravado: Charlene Gomes Feitosa - Agravado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50001 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE - Advs: Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ferraz Engenharia Ltda - Agravado: Jordi Balcells Saenz - Agravado: Charlene Gomes Feitosa - Agravado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 27 de novembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Rodrigues Leonidas Filho (OAB: 28952/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50001 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelante: Jordi Balcells Saenz - Apelante: Charlene Gomes Feitosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Nº 0056701-98.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelante: Jordi Balcells Saenz - Apelante: Charlene Gomes Feitosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 8 de setembro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Nº 0056701-98.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Embargado: Jordi Balcells Saenz - Embargada: Charlene Gomes Feitosa - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.” PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRAZ ENGENHARIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA POR DESERÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTO TAXATIVO E SÓ SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, MESMO APÓS OPORTUNIZADA SUA COMPLEMENTAÇÃO.5. A EMBARGANTE APRESENTOU APENAS EXTRATO BANCÁRIO DE UM ÚNICO MÊS E DCTF DE MAIO DE 2024, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.6. A DESERÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA OS EMBARGOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.8. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REFLETE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM CONFIGURAR QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO.3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO É INCABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, § 4º; 1.022, I A III; 98; 322; 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 20.02.2024; STJ, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Embargado: Jordi Balcells Saenz - Embargada: Charlene Gomes Feitosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Embargado: Jordi Balcells Saenz - Embargada: Charlene Gomes Feitosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Cls. Em face dos efeitos infringentes dos Embargos em análise, abra-se vista à parte adversa para que apresente manifestação, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Empós, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE) Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056701-98.2017.8.06.0112. Apelante: Jordi Balcells Saenz - Apelante: Charlene Gomes Feitosa - Apelante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelado: Jordi Balcells Saenz - Apelada: Charlene Gomes Feitosa - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0056701-98.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA., JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA., JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE HIPOTECA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DA CONSTRUTORA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELOS NÃO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. E JORDI BALCELLS SAENZ CONJUNTAMENTE COM CHARLENE GOMES FEITOSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE HIPOTECA, DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA ENTREGA DE IMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO. O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E NULIDADE DA HIPOTECA, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CORRIGIR VALORES. A CONSTRUTORA APELOU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL; OS AUTORES, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO ADICIONAL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A FALTA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NEM INDIVIDUALIZOU O VALOR NA INICIAL, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC E O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DA FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. NÃO CONHECIDA; APELAÇÃO DE JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE PEDIDO CERTO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS DE SUA DEMONSTRAÇÃO.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES E COM A EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 322, 373, I, 485, VI, 1.007 E 98, § 3º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802133-45.2019.8.12.0021, REL. DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL, J. 09.04.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120497-23.2008.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 30.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142704-35.2016.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 26.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235029-19.2022.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 06.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PELA APELANTE FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. E CONHECER DO APELO DE R JORDI BALCELLS SAENZ, E CHARLENE GOMES FEITOSA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:06

Petição (Contra-razões)

03/03/2024, 11:22

Petição (Contra-razões)

20/02/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 21:09

Ato ordinatório

09/02/2024, 12:49

Documentos

Intimação de acórdão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Embargado: Jordi Balcells Saenz - Embargada: Charlene Gomes Feitosa - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.” PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FERRAZ ENGENHARIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA POR DESERÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTO TAXATIVO E SÓ SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE FOI INDEFERIDO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, MESMO APÓS OPORTUNIZADA SUA COMPLEMENTAÇÃO.5. A EMBARGANTE APRESENTOU APENAS EXTRATO BANCÁRIO DE UM ÚNICO MÊS E DCTF DE MAIO DE 2024, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.6. A DESERÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.7. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA OS EMBARGOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.8. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REFLETE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM CONFIGURAR QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.2. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AFASTA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO.3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO É INCABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, § 4º; 1.022, I A III; 98; 322; 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 20.02.2024; STJ, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056701-98.2017.8.06.0112. Apelante: Jordi Balcells Saenz - Apelante: Charlene Gomes Feitosa - Apelante: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ferraz Engenharia Unipessoal Ltda. - Apelado: Jordi Balcells Saenz - Apelada: Charlene Gomes Feitosa - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0056701-98.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA., JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA., JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE HIPOTECA, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DA CONSTRUTORA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELOS NÃO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. E JORDI BALCELLS SAENZ CONJUNTAMENTE COM CHARLENE GOMES FEITOSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE HIPOTECA, DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA ENTREGA DE IMÓVEL DIVERSO DO PACTUADO. O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E NULIDADE DA HIPOTECA, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CORRIGIR VALORES. A CONSTRUTORA APELOU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL; OS AUTORES, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO ADICIONAL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DA CONSTRUTORA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO DOS AUTORES AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRIR A FALTA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NEM INDIVIDUALIZOU O VALOR NA INICIAL, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC E O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DA FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. NÃO CONHECIDA; APELAÇÃO DE JORDI BALCELLS SAENZ E CHARLENE GOMES FEITOSA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE PEDIDO CERTO E PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS DE SUA DEMONSTRAÇÃO.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES E COM A EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 322, 373, I, 485, VI, 1.007 E 98, § 3º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802133-45.2019.8.12.0021, REL. DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL, J. 09.04.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120497-23.2008.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 30.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142704-35.2016.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 26.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235029-19.2022.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 06.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PELA APELANTE FERRAZ ENGENHARIA UNIPESSOAL LTDA. E CONHECER DO APELO DE R JORDI BALCELLS SAENZ, E CHARLENE GOMES FEITOSA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Jose Alcântara Matos Filho (OAB: 17857/CE) - Pedro Aceole Leônidas Rodrigues Filho (OAB: 289520/CE) - Bruno Ricarth Domiciano (OAB: 41105/CE) - Renato Holanda Lima (OAB: 35352/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056701-98.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(113)