Procedimento Comum Cível 0162308-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162308-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0162308-79.2016.8.06.0001. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Requerido REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, NORDESTE HALL PRODUCOES E EVENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C DEMOLITÓRIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de NORDESTE HALL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, qualificados. Requereu a condenação da empresa NORDESTE HALL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em promover a demolição de toda a parte do imóvel que abriga suas atividades e que se encontra localizada em Zona de Preservação Ambiental - ZPA1 - área de preservação permanente da Lagoa das Tapioqueiras, com o retorno desta ao seu status quo ante, com apresentação de PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD, para a devida aprovação por parte do órgão ambiental municipal - SEUMA, bem como executá-lo, impondo-se multa diária no valor de R$ 5.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento. Pleiteou, ademais, a condenação do Município de Fortaleza na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em garantir a demolição de parte da referida edificação que se encontra inserida em APP do recurso hídrico já mencionado, bem como promover todas as medidas necessárias no sentido de providenciar diuturna VIGILÂNCIA, objetivando impedir que venham a ocorrer novas edificações ou degradações na referida área ambiental. Ao ID nº 129544763, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou termo de ajustamento de conduta subscrito pelas partes, requereu a subscrição do Ministério Público e a subsequente homologação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, ao ID nº 152235755, realizou a juntada de Relatório Técnico e requereu a intimação da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da empresa Nordeste Hall para se manifestarem sobre o referido relatório, apresentando alternativas viáveis que minimizem o impacto da construção, buscando conciliar a proteção ambiental dos recursos hídricos com a necessidade de proteção e segurança da propriedade. A NORDESTE HALL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP apresentou manifestação de ID nº 155511350, na qual sugeriu e requereu a manutenção do muro perimetral existente na fração da APP de propriedade da NORDESTE HALL, por entendê-lo como parte integrante das medidas de proteção ambiental da área. Ademais, pleiteou o aditamento do TAC (Id. 129544763), com sua posterior assinatura pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como pelo Ministério Público do Estado do Ceará, para que essa questão passe a constar expressamente em seu bojo, no que atine à destinação do muro. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou manifestação ao ID nº 159842622, pugnando pela necessidade de remoção do muro, alegando que pode ser substituído por gradis ou cercas de arame para assegurar o direito de propriedade, sendo intervenções consideradas de baixo impacto ambiental. Ao ID nº 165184205, a parte autora manifestou-se favoravelmente à atualização da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a inclusão de cláusula que preveja a demolição do muro, mediante elaboração de PGRS, e sua posterior substituição por gradis ou cerca viva. Ao ID nº 176390595, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA apresentou termo de ajustamento de conduta atualizado para devida homologação. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pleiteou a homologação judicial do acordo ao ID nº 176550171. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, ao ID nº 176390597, consta o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 0016/2025 devidamente assinado pelas partes da presente lide. Isso posto, homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes e JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo

09/10/2025, 00:00

Petição

30/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:33

Confirmada

19/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:47

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:47

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:58

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:58

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:51

Confirmada

17/09/2025, 17:18

Publicação

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 17:10

Expedida/Certificada

08/09/2025, 17:10

Expedida/Certificada

08/09/2025, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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