Procedimento Comum Cível 3028844-87.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3028844-87.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 3028844-87.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor EMELINE BIANCA SARAIVA MONTEIRO Réu BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais contra a parte ré, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/02/2025, no cruzamento da Rua Jorge Acurcio com a Rua Francisco Lorda, na Comarca de Fortaleza/CE. Sustenta que o veículo FIAT MOBI LIKE, placas SBN0B21 (CE), conduzido por Cleiton Santos de Castro, empregado da parte ré, teria avançado a preferencial, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, vindo a colidir na lateral direita de seu veículo TOYOTA ETIOS, placas POK3878 (CE), ocasionando danos materiais. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência e Boletim de Acidente de Trânsito Unificado (BATEU), além de ter juntado fotografias do local e dos danos. Relata que, no dia seguinte ao sinistro, iniciou tratativas extrajudiciais com a parte ré, enviando três orçamentos para reparo do veículo, conforme solicitado. Em 06/03/2025, recebeu proposta no valor de R$ 9.632,25, condicionada à assinatura de termo de quitação geral e irrestrita, renunciando a qualquer reclamação futura. A autora solicitou inclusão de cláusula prevendo pagamento de danos ocultos eventualmente constatados durante o conserto, o que foi recusado. Posteriormente, requereu que a ré arcasse com o valor da franquia do seguro, correspondente a R$ 2.952,00, pleito que restou igualmente negado em 19/04/2025. Diante da necessidade de utilização do veículo, único meio de transporte próprio e utilizado para deslocamento com filha menor de 5 anos, a autora acionou o seguro e entregou o automóvel à oficina em 14/04/2025, com previsão de conclusão em 09/05/2025, ocasião em que deveria quitar a franquia. Requereu, liminarmente, a determinação para que a ré efetuasse o pagamento imediato da franquia, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com fundamento também no art. 497 do CPC. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento da franquia no valor de R$ 2.952,00, indenização por danos morais no montante mínimo de R$ 5.000,00. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação sob IDs 152397252/152400104. A petição inicial foi recebida, com o indeferimento da tutela de urgência, o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, além da determinação de citação da parte ré e designação de audiência de conciliação (ID 153220452). A parte ré apresentou contestação (ID 163498083), arguindo a ausência de prova quanto à dinâmica do acidente e ao alegado avanço de preferencial por seu empregado, sustentando que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito invocado. Defendeu a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e a ausência de dano moral indenizável. Requereu o indeferimento da tutela provisória e, ao final, a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Sobre a contestação apresentada, a parte autora apresentou réplica sob ID 166871518. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto posto, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 2.2. Do mérito: Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte ré é responsável pelo acidente de trânsito narrado na inicial e, em consequência, se a parte autora faz jus ao ressarcimento dos danos materiais suportados, consistentes no valor da franquia do seguro, bem como à indenização por danos morais. É incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito no dia 14/02/2025, por volta das 17h00, na Rua Francisco Lorda, nº 156, cruzamento com a Rua Jorge Acurcio, no bairro Vila União, Fortaleza/CE, envolvendo o veículo FIAT MOBI, placa SBN0B21, conduzido por preposto da ré, e o veículo TOYOTA ETIOS, placa POK3878, de propriedade da autora, conforme Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado - BATEU (ID 152398509). A responsabilidade civil apresenta os seguintes elementos estruturais, pressupostos do dever de indenizar: conduta humana, culpa (lato sensu), nexo de causalidade e dano. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Ademais, tendo sido invertido o ônus da prova, incumbia à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), não se desincumbindo desse encargo, porquanto limitou-se a negar a dinâmica do acidente descrita na inicial, sem apresentar elementos probatórios aptos a infirmá-la. Por outro lado, a parte autora instruiu a exordial com o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado - BATEU (ID 152398509), com as fotografias do local e da sinalização viária (ID 166871935), bem como nas imagens dos veículos após o sinistro (ID 152400084). Do BATEU, lavrado em 14/02/2025 às 17h00, consta a descrição de que a autora trafegava pela Rua Francisco Lorda, via preferencial, quando o veículo FIAT MOBI, placa SBN0B21, oriundo da Rua Jorge Acurcio, não respeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu na lateral direita de seu automóvel, ocasionando danos nas duas portas e na coluna lateral direita. O referido boletim registra, ainda, a possibilidade de manifestação de outros envolvidos no prazo de até 30 dias, nos termos da Portaria nº 306/2017, consignando que poderiam ser acrescidas declarações até 16/03/2025. Transcorrido o prazo, não consta que houve nenhum complemento ou impugnação por parte da ré, de seu preposto ou de terceiros interessados. Além disso, as fotografias da sinalização viária comprovam a existência de placa de "PARE" na Rua Jorge Acurcio, via secundária, confirmando tratar-se de cruzamento com preferência da Rua Francisco Lorda. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que se aproxima de cruzamento sinalizado deve demonstrar prudência especial, reduzindo a velocidade e respeitando a sinalização existente, sendo inequívoco o dever de parada diante da placa regulamentar: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVADO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28, 29, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A insurgência recursal está voltada contra a sentença que reconheceu a culpa concorrente do apelante sobre o acidente de trânsito ocorrido em 01.01.2010, às 05:10 h, na Rodovia BR-116, Km 307, situado no Município de Jaguaribe/CE, que vitimou fatalmente o Sr. Francisco Alexandre Mendes e causou lesões graves na coautora Janária de Souza Silva, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. 2. A prova colhida nos autos, analisada em seu conjunto, não autoriza a constatação da conduta culposa do réu/apelante, pois a prova testemunhal não foi suficiente para atestar o alegado excesso de velocidade. Repare-se que os depoentes apenas presumem que o apelante superou a velocidade máxima da via pela distância que o carro parou após o acidente. Assim, entende-se que o condutor do carro trafegava a 80 Km/h, como afirmou no interrogatório colhido em função do inquérito policial, o que não configura excesso se considerarmos que se trata de uma via de trânsito rápido, nos termos do art. 61, § 1º, I, a do CTB. 3. Assim, muito embora os apelados afirmem que a velocidade máxima do trecho é de 60 Km/h, não há qualquer prova nesse sentido, nem mesmo no croqui do Boletim de Acidente consta a existência de placa de sinalização de velocidade, havendo apenas a placa de Km 307 (fl. 227). 4. Em continuidade, o conjunto fático-probatório da pasta processual nos indica que o condutor da motocicleta foi, no mínimo, negligente e imprudente, deixando de observar o dever de cuidado imposto pelos artigos 28, 29 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 5. Tudo isso nos permite inferir que a conduta do motociclista foi a causa determinante para o acidente e para os danos que dele ocorreram, pois se ele tivesse respeitado a placa de PARE e aguardado prudentemente a passagem do carro que vinha na via preferencial, o resultado seria outro. Nesse contexto, a culpa passa a ser exclusiva da vítima e esta, por ser causa excludente da responsabilidade civil, descaracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, bem como a culpa concorrente. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0006056-60.2012.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [g.n] Já as fotografias dos veículos após o acidente demonstram que a colisão ocorreu na lateral direita do veículo da autora, compatível com a narrativa de que trafegava pela via preferencial quando teve sua trajetória interceptada. A dinâmica observada nas imagens é coerente com o avanço indevido do veículo conduzido pelo preposto da ré, que ingressou na via preferencial sem a devida cautela. Destarte, embora não haja laudo pericial técnico acerca da dinâmica do sinistro, verifico que o conjunto probatório produzido, composto pelo boletim eletrônico, fotografias da sinalização e imagens dos danos nos veículos envolvidos no sinistro, demonstra de forma segura e coerente a verossimilhança das alegações autorais, não havendo elemento concreto apto a infirmá-las. Diante desse cenário, restaram demonstrados a conduta do preposto da ré, o dano experimentado pela autora e o nexo causal entre ambos, razão pela qual reconheço a responsabilidade civil da ré pelo acidente em questão. 2.3 Dos danos materiais: O dano material, para ser indenizável, deve ser devidamente comprovado, nos termos do art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do prejuízo. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora suportou o pagamento da franquia securitária para promover o reparo de seu veículo, danificado em razão do acidente provocado pelo preposto da ré. O recibo acostado sob ID 166871939 comprova o desembolso do valor de R$ 2.952,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), quantia efetivamente paga à oficina responsável pelo conserto. Assim, reconhecida a responsabilidade civil da ré, impõe-se sua condenação ao ressarcimento integral do valor despendido pela autora a título de franquia do seguro, sob pena de impor à promovente o ônus financeiro do dano que não deu causa. 2.4 Dos danos morais: O dano moral configura-se quando há violação a direitos da personalidade, atingindo a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade da pessoa, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, exigindo abalo que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Não é qualquer transtorno que enseja reparação moral. O abalo deve apresentar intensidade suficiente para caracterizar efetiva lesão extrapatrimonial. No caso dos autos, embora reconhecidos os transtornos decorrentes do acidente e da necessidade de reparo do veículo, tais circunstâncias não extrapolaram a esfera dos prejuízos patrimoniais já indenizáveis. A situação narrada não revelou humilhação, vexame, exposição indevida ou abalo psíquico relevante capaz de justificar compensação por dano moral. O evento, portanto, não desbordou de seu alcance material, inexistindo violação extrapatrimonial apta a amparar o pleito indenizatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TAMPA DE BUEIRO DA CAGECE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA OS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM VÍTIMAS, OS QUAIS NORMALMENTE SE RESOLVEM POR MEIO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. A CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, NESSES CASOS, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES QUE DEMONSTREM O EXTRAPOLAMENTO DA ESFERA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00403983120188060158 Russas, Relator.: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/03/2022) [g.n] RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO. ACORDO VERBAL REALIZADO PELAS PARTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO PROMOVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso gira em torno de abalroamento envolvendo a parte autora e um dos funcionários da parte promovida, no qual esta pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na inicial, e a autora pugna pela majoração dos danos morais e de por uma condenação de um valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pertinentes aos danos materiais e lucros cessantes. 2. De início, ressalta-se que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, portanto, para a caracterização do ato ilícito deve restar comprovada a culpa do agente, conforme estabelece os arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Quanto aos danos materiais e lucros cessantes, não merece prosperar o recurso adesivo da parte autora, pois, conforme se verifica nos autos, as partes transigiram na data do evento, onde o promovido, visando ressarcir todas as despesas referentes aos danos causados ao veículo da promovente, arcou com o pagamento do valor da franquia, bem como disponibilizou um veículo alugado por 15 dias, portanto, não há que se falar em descumprimento da obrigação de pagar por parte do promovido. Ademais, quanto aos lucros cessantes, exige-se sua cabal demonstração, não podendo ser presumida pela simples alegação feita na exordial, tampouco por declaração unilateral produzida por contador contratado pela autora (v. fl. 19). 4. No que diz respeito aos danos morais, assiste razão ao promovido/apelante. O caso dos autos, que gira em derredor de acidente de trânsito, por si só é insuficiente para gerar um dano à personalidade, pois é fato comum na vida em sociedade, de modo que, na situação concreta dos autos, não ultrapassa meros aborrecimentos do dia a dia, não sendo apto a causar tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização, tampouco de majoração na forma como requer a autora. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0017036-18.2018.8.06.0055 Canindé, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) [g.n] APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do condutor que colidiu na traseira do veículo à frente. Danos materiais comprovados. Ressarcimento integral devido. Lucros cessantes afastados por ausência de prova documental e contradição nos ganhos auferidos. Danos morais não caracterizados por se tratar de mero aborrecimento decorrente de acidente sem consequências físicas. Seguradora isenta de responsabilidade diante da omissão relevante do segurado quanto ao uso comercial do veículo, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061417820248260292 Jacareí, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 18/12/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2025) Diante do exposto, reconheço a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito descrito na inicial, sendo devido o ressarcimento dos danos materiais comprovadamente suportados pela autora, afastando-se, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.952,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), a título de ressarcimento da franquia do seguro, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros pela SELIC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária deferido a requerente, suspendo a sua execução pelo prazo de cinco anos (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO

17/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 03:36

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:32

Publicação

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMELINE BIANCA SARAIVA MONTEIRO Réu REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 3028844-87.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Vistos. Da análise perfunctória se antevê que basta à resolução do feito as provas já coligidas nestes autos. Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 15:07

Expedida/Certificada

15/10/2025, 15:07

Outras Decisões

15/10/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 17:01

Petição (Replica)

29/07/2025, 15:23

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 16:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMELINE BIANCA SARAIVA MONTEIRO Réu REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 3028844-87.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Vistos. Da análise perfunctória se antevê que basta à resolução do feito as provas já coligidas nestes autos. Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(43)