Procedimento Comum Cível 0050353-77.2021.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050353-77.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050353-77.2021.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Luis Firmino Lima, devidamente qualificado nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício do auxilio doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhador(a), urbano e portador(a) de doença que o(a) incapacita para o trabalho e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese a não comprovação de que a parte autora possua doença grave que a incapacita para o desempenho de seu trabalho. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo. É o relatório. Passo a decidir. 2.Fundamentação: Trata-se de ação ajuizada visando benefício previdenciário de auxílio doença em desfavor do INSS, em razão de indeferimento de processo administrativo de nº 633.158.925-6. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No que concerne ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que será devido ao segurado que, cumprido o período de carência quando exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, quando exigível; e (c) incapacidade laborativa, que poderá ser temporária - ensejando a concessão de benefício por incapacidade temporária -, permanente e insuscetível de reabilitação - hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) - ou, ainda, redução permanente da capacidade para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza, situação que autoriza a concessão de auxílio-acidente. No caso concreto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 restaram devidamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos, notadamente em IDs 96346180 e ss. Outrossim, em face de contestação, ID 96346055, a parte ré não levantou controvérsia sobre esses requisitos, mas tão somente a incapacidade do segurado. Conforme jurisprudência a que me filio, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, aprova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Passo ao exame da incapacidade laboral no caso concreto, com base no laudo pericial de ID 170278767. O perito atestou que o autor está acometido de visão monocular decorrente de atrofia óptica no olho direito, com perda total da acuidade visual nesse olho, enquanto o olho esquerdo mantém visão normal: "As respectivas classificações internacionais de doenças (CID-10) são H54.5 para cegueira em um olho e H47.2 para atrofia de nervo óptico de olho direito". Estando o autor incapacitado para todas as suas atividades desde meados de outubro de 2019. Nas informações prestadas o perito é categórico ao analisar a situação de incapacidade do autor. In verbis: (…) a lesão óptica torna o periciado incapaz para o exercício de sua atividade habitual como cozinheiro, uma vez que essa profissão envolve manipulação de utensílios cortantes, fontes de calor e movimentos rápidos em cozinhas, atividades que exigem precisão visual e percepção de profundidade, comprometidas pela visão monocular. Conforme a discussão pericial e referências do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), tais limitações aumentam o risco de acidentes e fadiga visual, tornando inviável o retorno à função original sem adaptações significativas ou reabilitação para outras áreas laborais. As conclusões a que chegou o expert, profissional devidamente habilitado para exarar pareceres acerca de matéria médica, devem ser acatadas, considerando que atua deforma equidistante ao litígio instalado pelas partes, respondendo pontualmente os quesitos formulados pelas partes, e seu parecer não foi contestado. De acordo com o laudo pericial, a incapacidade parcial, porém permanente, e, pela própria natureza da enfermidade, a condição do autor vai se deteriorar com o passar do tempo. Portanto, reputo deveras improvável a efetividade da reabilitação para reinserir o autor, mormente as peculiaridades indicadas, no mercado de trabalho. Há ainda entendimento jurisprudencial vasto sobre a matéria: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE HIV, CEGUEIRA E DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA REVELA-SE COMPROVADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1. Apesar da perícia judicial não ter constatado a incapacidade laborativa, entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido. 2. Isto porque o HIV, mesmo assintomático, necessita de cuidados extremos, quando submetido ao controle medicamentoso que, por si só, causa deletérias reações adversas. E, ainda, seu portador sofre severas consequências socioeconômicas oriundas de sua condição. Não raro lhe é negado emprego formal, diante do preconceito que a doença carrega, dificultando a sua subsistência. 3. Ademais, a autora, com 68 anos de idade, possui cegueira no olho esquerdo, e, ainda, depressão, além de baixo grau de escolaridade - empregada doméstica -, sendo difícil imaginar que a essa altura da vida venha a conseguir reingressar no mercado de trabalho. 4. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado neste sentido: rel. Des. Fed. Tania Marangoni, AC 2015.03.99.044319-0, 8ª Turma; rel. Des. Fed. Walter do Amaral, AC 2011.61.08.007012-6, 10ª Turma, e rel. Des. Fed. Marisa Santos, AC 1999.03.99.074896-5, 9ª Turma. 5. Analisando em conjunto todos esses elementos contidos nos autos, entendo que a autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação da parte autora provida. Dessa forma, considerando as condições físicas, sociais e o parecer do perito judicial, a concessão de auxílio por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. 3.Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Firmino Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando o demandado a: A) CONCEBER o benefício de auxílio por incapacidade e CONVERTÊ-LO em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial a partir do dia seguinte ao do indeferimento do benéfico; B) PAGAR as parcelas em atraso desde o dia seguinte à data do indeferimento administrativo, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente segundo índice INPC, a contar de cada parcela, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (súmula 204 STJ). A partir da promulgação da EC nº 113/21, incide exclusivamente a taxa SELIC. Custas isentas. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a publicação desta decisão, nos termos do Enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 1000 (mil) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, I do CPC. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:17

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:52

Petição (Alegações finais)

08/10/2025, 17:16

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:52

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:54

Publicação

15/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS FIRMINO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e ante a juntada do laudo pericial de ID. 170278767, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos concluso. MONSENHOR TABOSA/CE, 8 de setembro de 2025. ANTONIO TAYLLOR DE SOUSA MELOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0050353-77.2021.8.06.0127 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:35

Movimentação processual

08/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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