Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MM Gesso e Serviços de Pintura Ltda -
Apelado: Época Engenharia Importação e Comércio Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. RELAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA E EXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, V DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE O MAGISTRADO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA COM OS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA PREVIAMENTE JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTINÊNCIA OCORRE QUANDO ENTRE DUAS OU MAIS AÇÕES, HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E À CAUSA DE PEDIR, MAS O PEDIDO DE UMA, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE O DAS DEMAIS.4. A AÇÃO CONTINENTE FOI PROPOSTA PELA APELANTE COM A FINALIDADE DE COBRAR DUAS NOTAS FISCAIS, EM CONTRAPARTIDA, A AÇÃO CONTIDA DISCUTE UNICAMENTE A COBRANÇA DE UMA NOTA FISCAL DE NÚMERO 18.5. AINDA QUE NA PRIMEIRA AÇÃO A PARTE TENHA PLEITEADO DUAS NOTAS FISCAIS, O JULGADOR UNICAMENTE JULGOU PROCEDENTE A DÍVIDA REFERENTE A UMA DELAS, ENQUANTO A NOTA FISCAL DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, NÃO REALIZOU NENHUM JULGAMENTO, VISTO QUE AS PRÓPRIAS PARTES ALEGARAM QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO ESTRANHA A DISCUTIDA NA AÇÃO. 6. EMBORA AS AÇÕES ORIGINEM-SE DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL, O JULGAMENTO DA AÇÃO CONTINENTE SE REFERE A NOTA FISCAL DISTINTA DA DISCUTIDA NA AÇÃO CONTIDA. LOGO, O JULGAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO CONTINENTE NÃO MANIFESTA QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO,7. CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROCEDA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CONHECIDA, SENTENÇA ANULADA__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 56 E 485, V DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007049-72.2024.8.26.0604; RELATOR (A): ACHILE ALESINA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SUMARÉ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024; DATA DE REGISTRO: 09/10/2024TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.177523-4/003, RELATOR(A): DES.(A) MARCELO PEREIRA DA SILVA, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 13/03/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 13/03/2024TJPE; APELAÇÃO CÍVEL 0001966-28.2019.8.17.2218; RELATOR (A): BARTOLOMEU BUENO; DATA DO JULGAMENTO: 08/03/2021; DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2021ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161908-31.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA SESSÃO ATUAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Rubens Ferreira Studart Filho (OAB: 16081/CE) - Wilson de Norões Milfont Neto (OAB: 15248/CE) - Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhaes Junior (OAB: 17629/CE)