Apelação Cível 0202597-98.2023.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0202597-98.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131443/CE (2025/0487875-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 TATIANE MENDES NAMURA - SP261522 NEI CALDERON - CE033485A AGRAVADO: MARIA EDICILENE DE LIMA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE018523 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3131443/CE (2025/0487875-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 TATIANE MENDES NAMURA - SP261522 NEI CALDERON - CE033485 AGRAVADO: MARIA EDICILENE DE LIMA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE018523 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:50

Redistribuição (sucessão)

02/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 10:45

Redistribuição (sucessão)

06/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3131443/CE (2025/0487875-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 TATIANE MENDES NAMURA - SP261522 NEI CALDERON - CE033485 AGRAVADO: MARIA EDICILENE DE LIMA ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE018523 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 15:33

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 15:33

Processo Encaminhado

04/12/2025, 17:01

Mero expediente

04/12/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 18:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/11/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:08

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/11/2025, 12:17

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 344/371, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO REQUERIDO E DEU PROVIMENTO PARCIAL A DA AUTORA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO REFERENTE A DOIS TÓPICOS: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.5. SOBRE O PRIMEIRO PONTO, INFERE-SE QUE A ATUAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO, ORA EMBARGANTE, NA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO NÃO SE DEU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS SIM NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA OBRA, CONFORME, ALIÁS, CONSTOU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCLUSIVE, O ART. 6º-A, III, DA LEI Nº 11.977/09 É CLARO AO DISPOR QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FAR SÃO CONDICIONADAS A COBERTURA DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL, SEM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO.6. DESSA FORMA, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS HÁ LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER PELOS DANOS RESULTANTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA.7. QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS, TEM-SE QUE A CONSUMIDORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO SE EXTRAI DA CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO DE FLS. 67/87 DOS AUTOS PRINCIPAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALÉM DO MAIS, NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES POSTAS NO LAUDO TRAZIDO AO PROCESSO.8. ADEMAIS, A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E FAZ CARACTERIZAR ABALO PSICOLÓGICO QUE SE ELEVA À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR.9. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.10. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.11. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.12. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.13. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".14. POR FIM, CONSIGNO QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADIMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).14. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC, TENDO EM VISTA O DIREITO DE RECORRER, NÃO VISLUMBRANDO FIM PROCRASTINATÓRIO, ALERTANDO QUE, INTERPOSTOS NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, SUPORTARÁ DITA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao da autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿. BANCO QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.I. CASO EM EXAME 1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECORRENTE PELA PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), BEM COMO SE, EM CASO POSITIVO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO E EM QUAL MONTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO FLS. 37/54. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO SUA ATUAÇÃO SE LIMITA À DE AGENTES FINANCEIROS. CONTUDO, ADMITE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DESSAS INSTITUIÇÕES PELOS REFERIDOS VÍCIOS NOS CASOS EM QUE ATUEM COMO AGENTES EXECUTORAS DE POLÍTICAS FEDERAIS DESTINADAS À PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. 5. AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO, SOMADAS AO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES (CONTRATO DE ADESÃO), EVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DE UMA AUTÊNTICA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESSE CENÁRIO, OS CONSUMIDORES (PROMITENTES COMPRADORES) ESTÃO CLARAMENTE IDENTIFICADOS, CONFORME O ARTIGO 2º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS PROTEÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. 6. INAPLICÁVEL A TESE SUSCITADA PELO BANCO RÉU RELATIVA AO RESP 1891498/SP, DATADA DE 18/12/2020, TEMA 1.095, ISSO PORQUE, O PROCESSO NÃO TRATA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, MAS SIM INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 7. AFASTA-SE A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCIDINDO A SÚMULA 508 DO STF: "COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A", BEM COMO A SÚMULA 556: "É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS CAUSAS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA". 8. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO QUE PREJUDICAM A PRÓPRIA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL, É INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. 9. NO CASO, CONSOANTE O ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, O ADQUIRENTE DO IMÓVEL TEM PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS PARA CONSTATAR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, APLICANDO- SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 205 DAQUELE DIPLOMA10. NO MÉRITO, A CONSUMIDORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO SE EXTRAI DA CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO DE FLS.67/87;11. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALÉM DO MAIS, NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES POSTAS NO LAUDO TRAZIDO AO PROCESSO.12. O DANO MATERIAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO RECORRIDO, JÁ QUE OBSERVOU A EXTENSÃO DO DANO, NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, O ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL (FL.87) NÃO FOI SEQUER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO BANCO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 13. AS MÁS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PRESENTES NO IMÓVEL CAUSARAM SIGNIFICATIVA SUPRESSÃO DA ADEQUADA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO BEM PELA CONSUMIDORA, O QUE NÃO PODE SER ENCARADO COMO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE DANO MORAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 14. EM ANÁLISE DETALHADA DOS AUTOS, ENTENDE-SE AQUI SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL APLICADO NA ORIGEM PARA R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 15. DADA A PROPORÇÃO SUCUMBENCIAL DE CADA UMA DAS PARTES, MOSTROU-SE ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE FORMA RECÍPROCA (CPC, ART. 86, CAPUT). DO MESMO MODO, O PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) ATENDE ÀS DIRETRIZES DESCRITAS NO ART. 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CPC, NÃO EXISTINDO PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DAQUELE PARA MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 16. CONFORME OS DITAMES DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO BANCO PROMOVIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IV DISPOSITIVO17. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE)

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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