Procedimento Comum Cível 0002007-98.2019.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002007-98.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 10:59

Trânsito em julgado

15/07/2025, 10:59

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:36

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002007-98.2019.8.06.0084. AUTOR: MARIA DAS DORES AZEVEDO BEZERRA POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA CARVALHO NUNES FERNANDES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Vizinhança] Vistos, etc. Tratam os autos de ação anulatória de acordo homologado judicialmente, ajuizada pelo Maria das Dores Azevedo Bezerra em desfavor de Maria Aparecida Carvalho Nunes Fernandes, através da qual o requerente defende a existência de vício de consentimento que tornam nula a transação realizada com a parte promovida. Alega a requerente ter sido induzida a erro por seu patrono. Requer a anulação do negócio jurídico erroneamente formulado, com a consequente construção do muro nas medidas corretas. Em sede de contestação, a demandade suscitou preliminar de coisa julgada, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito (id. 111321357 e ss.). Audiência de conciliação inexitosa (id. 111321364). Réplica (id. 111321374). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. O réu apresentou preliminar de coisa julgada, sustentando que a pretensão autoral já estaria abrangida pela decisão transitada em julgado no processo originário. Contudo, razão não assiste ao réu. A ação anulatória não busca rediscutir o mérito da decisão homologatória ou a validade da sentença em si, mas sim a existência de vício que compromete a validade do negócio jurídico subjacente, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da plausibilidade dos fundamentos da inicial e da natureza distinta da causa de pedir, rejeito a preliminar de coisa julgada. No mérito, a presente ação anulatória objetiva a desconstituição de acordo judicial homologado sob o argumento de erro essencial no consentimento. Contudo, a alegação de vício de consentimento não restou demonstrada de forma concreta pela parte autora. O simples argumento de indução a erro por parte do patrono não se mostra suficiente para invalidar o acordo, sobretudo considerando-se a ausência de provas quanto à alegada conduta viciadora. Analisando o termo de acordo questionado (id. 111321300), estes estão redigidos de forma clara não permitindo duplo entendimento, com assinatura das partes e seus patronos. Em vista disso, concluo que não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, impondo-se, portanto, o julgamento de improcedência do pedido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:55

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:55

Improcedência

12/05/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 14:17

Remessa

19/10/2024, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 19:45

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 21:02

Mero expediente

26/08/2024, 14:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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