Procedimento Comum Cível 0050280-18.2020.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050280-18.2020.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIZ BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - Processo 0050280-18.2020.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que foi determinada a produção de prova pericial contábil para a apuração de eventuais irregularidades nos saldos da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de titularidade da parte autora. O laudo pericial foi devidamente apresentado pela perita nomeada, Sra. Karine Santos Moura, e juntado aos autos (ID 202971449). As partes foram intimadas acerca do laudo pericial. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e bem fundamentado. O perito analisou detalhadamente os extratos da conta PASEP, identificando falhas na aplicação dos índices de correção monetária, na metodologia de cálculo dos juros e na ausência de cômputo de expurgos inflacionários devidos. Além disso, apontou a ocorrência de transferências não autorizadas. O trabalho culminou na apuração de um saldo devedor em favor da autora no montante de R$ 3.899,18, atualizado até 12 de maio de 2026, conforme planilha de cálculo anexa ao laudo. Considerando que o perito é um auxiliar de confiança do juízo e que seu trabalho foi realizado com rigor técnico, respondendo de forma satisfatória aos questionamentos que motivaram a perícia, não vislumbro razões para desconsiderar suas conclusões. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial contábil apresentado, acolhendo as suas conclusões e o valor apurado como correto para a solução da controvérsia. Proceda a secretaria com a requisição de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.123,74, via SIPER. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050280-18.2020.8.06.0135. APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIZ RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos. Cumpra-se. Icó/CE, 13 de maio de 2026. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050280-18.2020.8.06.0135. APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIZ RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos. Cumpra-se. Icó/CE, 13 de maio de 2026. ANDERSON COELHO DA SILVA Técnico Judiciário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIZ APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes acerca do informado pela perita no ID 192497675. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente 0050280-18.2020.8.06.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP]

24/02/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

12/06/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:03

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:37

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:37

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:36

Decurso de Prazo

03/06/2025, 05:31

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:53

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Documento

12/05/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050280-18.2020.8.06.0135. APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0050280-18.2020.8.06.0135 POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARIZ POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTA PASEP - ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA POR RECONHECER A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM EMBARGADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão desconstituiu a sentença por reconhecer a necessidade de realização de prova pericial. Entrementes, nas razões destes Embargos, o recorrente não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro no pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, relativos a ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, questões estranhas ao decisum. 3. Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, inviável a análise, por parte deste Tribunal, do recurso que não apresenta as razões pelas quais impugna o decisum recorrido, a teor da Súmula nº 43 deste eg. TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de acórdão de ID 17413445 que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, desconstituiu de ofício a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, determinando o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Irresignado, o embargante interpôs os presentes embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustenta a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, argumentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, afirmando que, nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, a parte passiva deve ser composta unicamente pela União Federal. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, quando da apreciação do pedido, cabe ao julgador verificar a existência dos pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Na hipótese dos autos, não antevejo a presença de pressuposto intrínseco, conforme adiante se comprovará. Observa-se que o acórdão adversado desconstituiu a sentença por reconhecer a necessidade de realização de prova pericial. Entrementes, nas razões destes Embargos, o recorrente alega omissão quanto às alegações de legitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, matérias que não foram suscitadas na Apelação interposta pela demandante. Com efeito, quando da interposição dos presentes Aclaratórios, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos suscitados em sua contestação, não se atentando para os fundamentos do acórdão. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. Contudo, nas razões do presente recurso, o embargante não apontou onde estaria a omissão, o erro, a contradição ou a obscuridade constante no pronunciamento judicial a ensejar a correção mediante a via eleita. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, colho precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1931022 PR 2021/0204693-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (GN) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Segundo o princípio da dialeticidade, a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão constante do pronunciamento judicial combatido apresentam-se como pressuposto de admissibilidade do recurso, obrigando-se o embargante a deixar explícito o seu inconformismo e interesse recursal - Impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração que não enfrentam o conteúdo do acórdão embargado. (TJ-MG - ED: 10000221839889002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS QUE DEBATEM A MATÉRIA MERITÓRIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Como cediço, o recorrente tem o ônus de apresentar impugnação congruente e específica em relação à decisão recorrida, não podendo apresentar razões dissociadas, sob pena de ofender o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. In specie, o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao teor do acórdão que não conheceu do seu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, limitando-se a debater a matéria meritória de origem. (TJ-BA - ED: 05006412520148050001, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2020) (GN) Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, inviável a análise, por parte deste Tribunal, do recurso que não apresenta as razões pelas quais impugna o decisum recorrido, a teor da Súmula nº 43 deste eg. TJCE: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Com tais considerações, deixo de conhecer do recurso. É como voto. Fortaleza, 26 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050280-18.2020.8.06.0135. APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PRETENSÃO DE REFORMA - QUESTÃO PREJUDICIAL - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE FATO COMPLEXA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - ARTIGO 370 DO CPC - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em Julgar o Recurso PREJUDICADO, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0050280-18.2020.8.06.0135 POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARIZ POLO PASIVO: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que, por conduta do banco demandado, suportou prejuízos quanto aos valores constantes de sua conta PASEP, ensejando, dessa forma, danos materiais que entende indenizáveis. 3. Antes de conhecer do presente recurso, verifico a existência de questão prejudicial a ser analisada, considerando a tramitação dos autos em primeiro grau e a produção probatória existente. 4. Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente. 5. Nesse diapasão, cumpre destacar que o juiz não é apenas mais o mero destinatário da prova, mas também tem papel ativo no que tange à produção probatória, podendo, quando julgar necessário, determinar, de ofício, a produção de provas. 6. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência dos pedidos formulados, tendo o juízo de origem considerado que o promovente não logrou êxito em demonstrar as ilegalidades apontadas. 7. In casu, observa-se da prova coligida aos autos que, diante da natureza complexa do caso, que envolve mudanças de moeda e incidência de diversos índices de correção monetária, se faz necessária a realização de perícia contábil. 8. Verifica-se, portanto, que é nítido o error in procedendo no caso concreto, uma vez que o feito de origem foi sentenciado sem que fosse realizada a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito. 9. Nessa perspectiva, reconheço ex officio o não cabimento do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de produção de prova pericial no caso em apreço, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno à origem para que a demanda prossiga com a instauração da fase instrutória. 10. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em desconstituir de ofício a sentença, não conhecendo do recurso interposto, por prejudicado, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS MARIZ em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, ao ID 15789809, sustentando: i) necessidade de realização de perícia contábil, conforme precedentes desta Corte e Nota Técnica nº 07/2024 do TJCE; ii) aplicabilidade do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova; iii) divergência na documentação apresentada pelo próprio banco, que não demonstrou adequadamente a regularidade das movimentações na conta PASEP. Requer a anulação da sentença para realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas ao ID 15789813. É o que importa relatar. VOTO Antes de conhecer do presente recurso, verifico a existência de questão prejudicial a ser analisada, considerando a tramitação dos autos em primeiro grau. Inicialmente, é preciso dizer que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente. Eis por que o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, leciona o processualista Fredie Didier Jr.: "A faceta básica, que eu reputo a formal, é a da participação; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Isso é o mínimo e é o que quase todo mundo entende como princípio do contraditório. De acordo com o pensamento clássico, o magistrado efetiva, plenamente, a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte, ao deixar a parte falar. Mas não é só isso. Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de poder de influenciar. Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do magistrado.". (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª ed., Bahia: jusPODIVM, 2008, p. 45, g.) Nesse diapasão, cumpre destacar que o juiz não é apenas mais o mero destinatário da prova, mas também tem papel ativo no que tange à produção probatória, podendo, quando julgar necessário, determinar, de ofício, a produção de provas. Ou seja, verificando o d. julgador de origem que a matéria não se encontra plenamente clara para fins de julgamento e que as partes permaneceram inertes, deve determinar a produção da prova de ofício, com vista à melhor resolução da demanda respectiva. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência dos pedidos formulados, tendo o juízo de origem considerado que o promovente não logrou êxito em demonstrar as ilegalidades apontadas (ID 15789795). Como é cediço, o julgamento antecipado da pretensão autoral com prolação de sentença resolutiva de mérito é possível quando prescindível a produção de outras provas (art. 355, inciso I, Código de Processo Civil). In casu, observa-se da prova coligida aos autos que, diante da natureza complexa do caso, que envolve mudanças de moeda e incidência de diversos índices de correção monetária, se faz necessária a realização de perícia contábil. Nessa esteira, não se pode olvidar que ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, compete determinar - inclusive ex officio - as provas necessárias ao julgamento do mérito, a teor dos artigos 369 e 370 do CPC. In verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (GN) Nesse sentido, colaciono precedentes do TJCE, que corroboram a necessidade da prova pericial em casos que se discutem as indenizações do PASEP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Fátima Maria Carneiro Pinto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE que julgou improcedente a ação que visava a revisão de valores e rendimentos relacionados à conta PASEP, proposta pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. Preliminares de ausência de dialeticidade no recurso e impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; além disso, a necessidade de produção de prova pericial para análise do mérito da causa. III. Razões de decidir 3. Rejeição das preliminares, uma vez que houve diálogo entre as peças processuais e inexiste elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência da parte autora. 4. Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, uma vez que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial, configurando insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. O juiz deve atuar ativamente na produção probatória, e a ausência dessa etapa prejudica a análise meritória da demanda. IV. Dispositivo 5. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível: 00501261520218060151 Quixadá, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELAS PLANILHAS COM VALORES DISTINTOS APRESENTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. Compulsando detidamente os autos, conclui-se que, de fato, o procedimento adotado pelo Juízo a quo violou o devido processo legal, conforme explicitado a seguir. 3. Destaque-se que é certo que a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de indenização, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, o que se verificou foi a prolação da sentença em que se realizou o julgamento antecipado da demanda, sem que houvesse prévia prolatação de decisão saneadora nos autos, com a fixação de pontos controvertidos e a indicação de meios de provas a incidir sobre as teses apresentadas, sendo apenas determinada a intimação das partes para informarem acerca das provas a serem produzidas, sem que houvesse a distribuição do ônus da prova. 5. Assim, tem-se que o despacho saneador objetiva, além de aperfeiçoar a atividade probatória, evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa das partes, impedindo, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância com um conjunto probatório insuficiente à resolução do conflito. 6. Destarte, seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao julgar antecipadamente o mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, a sentença violou a garantia de contraditório e maculou o devido processo legal. 7. Some-se a isso o fato de que, da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil. 8. O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de tal perícia para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão, tendo em vista que ambas as partes litigantes apresentaram planilha com valores distintos (fls.133/134). 9. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: ¿Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito¿. 10. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. 11. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicado os demais pontos do recurso de apelação. 12. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051159-74.2020.8.06.0151 Quixadá, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (GN) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 1150. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Luiz Pires da Silva objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais nº 0050485-45.2020.8.06.0071, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2. Mesmo sendo o magistrado o destinatário final das provas, e ainda que entenda pela desnecessidade da instrução probatória, é imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida apta a evitar decisão surpresa, especialmente para o litigante sobre o qual recaia a decisão desfavorável. 3. De toda sorte, nota-se, in casu, que o pleito indenizatório, seja moral ou material, está intrinsecamente relacionado à verificação da ocorrência ou não de saques indevidos e/ou ausência de reajustes do montante proveniente do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ¿ PASEP, fato somente averiguável por meio de prova técnica hábil para tanto. Cerceamento de defesa configurado. 4. Além disso, cumpre mencionar que o STJ, recentemente, por meio do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou os seguintes entendimentos: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. 5. Superada as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a perícia solicitada pela parte, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pela apelante como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050485-45.2020.8.06.0071 Crato, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (GN) Verifica-se, portanto, que é nítido o error in procedendo no caso concreto, uma vez que o feito de origem foi sentenciado sem que fosse realizada a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, em contrariedade ao que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, já mencionado. Nessa perspectiva, reconheço ex officio o não cabimento do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de produção de prova pericial no caso em apreço, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno à origem para que a demanda prossiga com a instauração da fase instrutória. DISPOSITIVO POSTO ISSO, desconstituo, de ofício, a sentença hostilizada e, por via reflexa, ordeno o retorno dos autos à origem para a dilação probatória, restando prejudicado o recurso interposto. É como voto. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Todas as movimentações(96)