Execução de Título Extrajudicial 0050331-26.2020.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050331-26.2020.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050331-26.2020.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIME RODRIGUES, FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (vide IDs 142577592/196210234) interposto pelo executado FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA, sob a alegação de que foi realizado bloqueio de ativos de forma equivocada. Alega o executado, em suma, que são impenhoráveis valores de correntes de proventos de aposentadoria na forma do art. 833, IV, do CPC, conforme ocorreu na presente demanda executiva. Diante disso, solicita o executado que seja desbloqueado ativos em nome do executado, (ID 196210234 R$ 1.497,79 e ID142577592 R$ 180,84 ), que são valores atinentes às aposentadoria deste. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em ID 158073126, requerendo o indeferimento do pedido dos executado, ou que fosse realizada a constrição de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, tendo em vista que a impenhorabilidade alegada não ser absoluta. É o que interessa relatar. Decido. Sobre as quantias bloqueadas em desfavor do executado acima reportado, entendo que estas têm caráter de aposentadoria, conforme se depreende do ID 144690390. Por outro lado, a parte exequente não fez nenhuma resistência à qualificação desses valores. Por sua vez, o Código de Processo Civil, de fato, prevê impedimento à constrição de quantias advindas de proventos de aposentadoria (art. 833, IV). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015). Por outro lado, em relação ao pedido de penhora no percentual de 30% da aposentadoria dos executados, há de se analisar caso em concreto. De fato, essa regra da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que a penhora não afete a dignidade do devedor, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assim vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - Eresp 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento: 3/10/2018, CE- Corte Especial, data da publicação: 19/03/2019). (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AREsp 1389818 MS 2018/0285830-0, Relator: Ministro SÉRGIO Kukina, data do julgamento: 4/6/2019, Primeira Turma, data da publicação: 7/6/2019). (Grifei) No presente caso, cumpre asseverar que a regra de impenhorabilidade pode ser contida nos casos em que o percentual não constritivo se mostre suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ademais, observa-se que os executados, embora reconheçam a dívida, os mesmos não procuraram quitar o débito exequendo, tampouco indicaram bens à constrição judicial. A esse respeito, a jurisprudência firma seu entendimento nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). (TJ-MG - AI - CV nº 1.0079.14.011973-0/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - DESCONTOS EM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-MG AI nº. 1.0016.12.005064-2/001, RELATOR: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - data do julgamento: 16/03/2017). Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo impugnado a fim de que seja retida em favor do exequente a quantia equivalente a 30% dos valores bloqueados mencionados no parágrafo quarto desta decisão e, em seguida, repassadas à parte exequente por transferência bancária, após o depósito em conta única à disposição do Poder Judiciário. Relativamente à quantia restante (70% dos valores bloqueadosIDs 142577592/196210234 ), esta deverá ser desbloqueada pelo Sisbajud, após o decurso de prazo desta decisão. Ainda, defiro o pedido ( ID 145203981 ) de pesquisa no sistema INFOJUD e SISBAJUD do avalista JAIMES RODIRGUES CPF 404.696.621-15. Expedientes Necessários. Intimem-se. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050331-26.2020.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIME RODRIGUES, FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (vide IDs 142577592/196210234) interposto pelo executado FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA, sob a alegação de que foi realizado bloqueio de ativos de forma equivocada. Alega o executado, em suma, que são impenhoráveis valores de correntes de proventos de aposentadoria na forma do art. 833, IV, do CPC, conforme ocorreu na presente demanda executiva. Diante disso, solicita o executado que seja desbloqueado ativos em nome do executado, (ID 196210234 R$ 1.497,79 e ID142577592 R$ 180,84 ), que são valores atinentes às aposentadoria deste. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em ID 158073126, requerendo o indeferimento do pedido dos executado, ou que fosse realizada a constrição de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, tendo em vista que a impenhorabilidade alegada não ser absoluta. É o que interessa relatar. Decido. Sobre as quantias bloqueadas em desfavor do executado acima reportado, entendo que estas têm caráter de aposentadoria, conforme se depreende do ID 144690390. Por outro lado, a parte exequente não fez nenhuma resistência à qualificação desses valores. Por sua vez, o Código de Processo Civil, de fato, prevê impedimento à constrição de quantias advindas de proventos de aposentadoria (art. 833, IV). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015). Por outro lado, em relação ao pedido de penhora no percentual de 30% da aposentadoria dos executados, há de se analisar caso em concreto. De fato, essa regra da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que a penhora não afete a dignidade do devedor, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assim vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - Eresp 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento: 3/10/2018, CE- Corte Especial, data da publicação: 19/03/2019). (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AREsp 1389818 MS 2018/0285830-0, Relator: Ministro SÉRGIO Kukina, data do julgamento: 4/6/2019, Primeira Turma, data da publicação: 7/6/2019). (Grifei) No presente caso, cumpre asseverar que a regra de impenhorabilidade pode ser contida nos casos em que o percentual não constritivo se mostre suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ademais, observa-se que os executados, embora reconheçam a dívida, os mesmos não procuraram quitar o débito exequendo, tampouco indicaram bens à constrição judicial. A esse respeito, a jurisprudência firma seu entendimento nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). (TJ-MG - AI - CV nº 1.0079.14.011973-0/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - DESCONTOS EM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-MG AI nº. 1.0016.12.005064-2/001, RELATOR: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - data do julgamento: 16/03/2017). Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo impugnado a fim de que seja retida em favor do exequente a quantia equivalente a 30% dos valores bloqueados mencionados no parágrafo quarto desta decisão e, em seguida, repassadas à parte exequente por transferência bancária, após o depósito em conta única à disposição do Poder Judiciário. Relativamente à quantia restante (70% dos valores bloqueadosIDs 142577592/196210234 ), esta deverá ser desbloqueada pelo Sisbajud, após o decurso de prazo desta decisão. Ainda, defiro o pedido ( ID 145203981 ) de pesquisa no sistema INFOJUD e SISBAJUD do avalista JAIMES RODIRGUES CPF 404.696.621-15. Expedientes Necessários. Intimem-se. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:04

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:58

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:56

Documento

10/04/2025, 05:17

Petição

04/04/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2025, 10:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2025, 10:28

Documento

26/03/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050331-26.2020.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JAIME RODRIGUES, FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (vide IDs 142577592/196210234) interposto pelo executado FRANCISCO ROBERTO PORCEL DE SOUZA, sob a alegação de que foi realizado bloqueio de ativos de forma equivocada. Alega o executado, em suma, que são impenhoráveis valores de correntes de proventos de aposentadoria na forma do art. 833, IV, do CPC, conforme ocorreu na presente demanda executiva. Diante disso, solicita o executado que seja desbloqueado ativos em nome do executado, (ID 196210234 R$ 1.497,79 e ID142577592 R$ 180,84 ), que são valores atinentes às aposentadoria deste. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em ID 158073126, requerendo o indeferimento do pedido dos executado, ou que fosse realizada a constrição de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, tendo em vista que a impenhorabilidade alegada não ser absoluta. É o que interessa relatar. Decido. Sobre as quantias bloqueadas em desfavor do executado acima reportado, entendo que estas têm caráter de aposentadoria, conforme se depreende do ID 144690390. Por outro lado, a parte exequente não fez nenhuma resistência à qualificação desses valores. Por sua vez, o Código de Processo Civil, de fato, prevê impedimento à constrição de quantias advindas de proventos de aposentadoria (art. 833, IV). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015). Por outro lado, em relação ao pedido de penhora no percentual de 30% da aposentadoria dos executados, há de se analisar caso em concreto. De fato, essa regra da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que a penhora não afete a dignidade do devedor, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assim vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - Eresp 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento: 3/10/2018, CE- Corte Especial, data da publicação: 19/03/2019). (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AREsp 1389818 MS 2018/0285830-0, Relator: Ministro SÉRGIO Kukina, data do julgamento: 4/6/2019, Primeira Turma, data da publicação: 7/6/2019). (Grifei) No presente caso, cumpre asseverar que a regra de impenhorabilidade pode ser contida nos casos em que o percentual não constritivo se mostre suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ademais, observa-se que os executados, embora reconheçam a dívida, os mesmos não procuraram quitar o débito exequendo, tampouco indicaram bens à constrição judicial. A esse respeito, a jurisprudência firma seu entendimento nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). (TJ-MG - AI - CV nº 1.0079.14.011973-0/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - DESCONTOS EM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO). É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário, não deve ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-MG AI nº. 1.0016.12.005064-2/001, RELATOR: DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - data do julgamento: 16/03/2017). Diante dos fundamentos acima expostos e pelo que mais consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo impugnado a fim de que seja retida em favor do exequente a quantia equivalente a 30% dos valores bloqueados mencionados no parágrafo quarto desta decisão e, em seguida, repassadas à parte exequente por transferência bancária, após o depósito em conta única à disposição do Poder Judiciário. Relativamente à quantia restante (70% dos valores bloqueadosIDs 142577592/196210234 ), esta deverá ser desbloqueada pelo Sisbajud, após o decurso de prazo desta decisão. Ainda, defiro o pedido ( ID 145203981 ) de pesquisa no sistema INFOJUD e SISBAJUD do avalista JAIMES RODIRGUES CPF 404.696.621-15. Expedientes Necessários. Intimem-se. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

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