Procedimento Comum Cível 0133868-39.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133868-39.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 17 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0133868-39.2017.8.06.0001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0133868-39.2017.8.06.0001. RECORRENTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (id 20549060). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (id 26642425). Em suas razões recursais (id 27169180), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 7º; 81, I, II, III e VI; 924, III; 141; 489, II e III e § 1º, II, III e IV; 927, § 1º; 1.022, II e parágrafo único; e 1.025, do Código de Processo Civil; aos arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; e ao art. 457, da CLT. Sustenta que o decisum recorrido está em desacordo com a legislação aplicável, porquanto cabia à seguradora comprovar o pagamento da indenização e a clareza das cláusulas limitadoras da cobertura, especialmente as de nº 4.2 e 4.4, que definem o conteúdo do imóvel e amparam o pleito de ressarcimento. Aduz que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e ostensiva, incumbindo à recorrida demonstrar que as benfeitorias reclamadas não estariam cobertas pela apólice. Argumenta, ainda, que o contrato não exclui expressamente as gratificações ajustadas dos funcionários da cobertura de 'despesas fixas', razão pela qual o ressarcimento seria devido. Por fim, requer a condenação em danos morais, diante do abalo à imagem e reputação da recorrente no seu setor de atuação. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 28831328). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade à legislação federal, conforme acima destacado. O julgado firmou a seguinte ementa (id 20549060): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Por oportuno, transcrevo trecho pertinente às premissas fáticas/jurídicas levantadas no julgado: "(...) Constata-se que a autora pretende, por via oblíqua, ressarcimento de valores correspondentes à reforma do imóvel locado, conforme planilhas de ID 16337037, que apontam intervenções como instalação de forros, divisórias, pintura, instalações elétricas e hidráulicas - itens que não se enquadram no conceito de bens móveis e tampouco estão abrangidos pela cobertura contratada. Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. (...) No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. No que toca ao pedido de danos morais, é imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer repercussão negativa de sua imagem perante terceiros em decorrência da conduta da seguradora. (...)" Compulsando os autos, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inversão do ônus da prova, ainda que aplicável nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Desse modo, a conclusão adotada pelo acórdão recorrido revela-se compatível com a interpretação consolidada pela Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Nessa perspectiva a SÚMULA N. 83 do STJ estabelece que ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. Ademais, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Na verdade, inconformado com a solução dada ao processo, o suplicante objetiva que a Corte Superior reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor o reexame dos fatos e das provas contidas nos autos, notadamente porque a demonstração da alegada violação imporia reavaliar a abrangência da cobertura securitária e as cláusulas contratuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. LESÃO TOTAL E PERMANENTE NO OLHO DIREITO. COBERTURA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à abrangência da cobertura securitária, não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias sem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência inviável no recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal a quo, em observância à Súmula 632 do STJ, fez incidir correção monetária desde 2002, data da contratação, em que teve início a cobertura securitária individual. 3. O tema referente à SELIC consiste em inovação recursal, não podendo ser atendido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.080/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 9/9/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que "o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do 'Contrato de Concessão'. Logo, não há como afastar a responsabilidade da seguradora, que deverá ser onerada, dentro dos limites contratados". 2. Na hipótese, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o valor da indenização por danos morais, estabelecido em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do filho/irmão ainda jovem, decorrente do acidente de trânsito provocado por prestador de serviço das demandadas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.423.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) De igual modo, a adoção de conclusão em sentido diverso não ultrapassa a inevitável reanálise do conjunto fático-probatório objetivando alterar o julgado quanto à configuração da responsabilidade civil. É que a discussão acerca da existência de ato ilícito e a reparação de danos morais conduz ao reexame da própria ocorrência do dever de indenizar, o que ensejaria inevitável cotejo do material fático-probatório constante dos autos. No azo, trago à baila precedente específico do Superior Tribunal de Justiça: "No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao dever de indenizar da parte recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgInt no AREsp 1740895/RJ, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2021, Dje 12/3/2021). GN. A propósito: "O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, de modo que a desconstituição da convicção formada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ"(STJ. AgInt no AREsp 1739182/RJ, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, Dje 15/3/2021). GN. Nessa perspectiva, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como revolvimento da moldura fático probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (GN) Por fim, "o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado." (STJ - AgInt no AREsp n. 2.074.173/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 3 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0133868-39.2017.8.06.0001

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME embargado: exclusão de cobertura de benfeitorias não contratadas, ausência de comprovação das despesas fixas e inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica. A fundamentação do acórdão é clara, objetiva e suficiente, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento. A simples insatisfação da parte com o desfecho do julgamento não autoriza a interposição de embargos de declaração, consoante dispõe a Súmula 18 do TJCE e jurisprudência consolidada do STF e STJ. Ausente caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. A ausência de acolhimento de tese recursal não implica, por si, em omissão apta a justificar embargos declaratórios. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria debatida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC, art. 757; CDC, art. 54; CLT; Súmula 227 do STJ; Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776; STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no MS 21315 DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.09.2014. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0133868-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros. A embargante sustenta omissão quanto à análise de fundamentos recursais e pleiteia o prequestionamento de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de pontos relevantes suscitados em sede recursal, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, justificando a oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. As três questões centrais da apelação foram devidamente analisadas pelo acórdão Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado de id 20549060 dos autos principais. O acórdão embargado foi prolatado nos autos da Apelação Cível, o qual negou provimento ao recuso interposto. Figurando como parte adversa, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. O julgado impugnado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Opostos Embargos de Declaração (id 20858212), o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão proferido, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que não houve apreciação dos argumentos apresentados em sede de apelação cível, além de prequestionar dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT). Instado a se manifestar, o Embargado sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso limita-se a reiterar fundamentos já expostos, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. No mérito, alega a inexistência dos vícios apontados (id 23726172). É o relatório, no essencial. VOTO O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, razão pela qual requerem a correção dos vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissões, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar eventuais obstáculos que possam dificultar ou inviabilizar a execução da decisão, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão proferido, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que não houve apreciação dos argumentos apresentados em sede de apelação cível, além de prequestionar dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) (id 20858212). Instado a se manifestar, o Embargado sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso limita-se a reiterar fundamentos já expostos, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. No mérito, alega a inexistência dos vícios apontados (id 23726172). Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não configurando via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. No caso concreto, a controvérsia apreciada em sede de apelação cível consistiu, em síntese, em: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. Tais questões foram devidamente enfrentadas por este Egrégio Colegiado. A decisão proferida foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada, não havendo omissão que justifique a interposição dos embargos, por oportuno, colaciono os vertentes trechos do voto, ipsis litteris: (…) Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas contratuais que delimitam os riscos assumidos em contrato de seguro, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que foi observado no presente caso. (…) No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. (…) O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária prova do abalo à imagem ou reputação da empresa. (...) Não havendo nos autos prova objetiva da alegada lesão à honra da apelante, correta a sentença ao rejeitar o pedido indenizatório nesse ponto. (...) Diversamente do alegado pelo Embargante, o acórdão reconheceu que a cobertura contratual abrange as benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada. Além disso, concluiu pela ausência de comprovação das despesas fixas indicadas como indenizáveis, razão pela qual não se configurou o dano moral à pessoa jurídica. Portanto, este Egrégio Colegiado entendeu que a sentença proferida em primeiro grau encontrava-se equilibrada e devidamente fundamentada, razão pela qual foi mantida em sua integralidade. Quanto ao pleito de prequestionamento, destaca-se que as matérias constitucionais foram devidamente abordadas na extensão necessária à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores. É oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas em sede de Apelação Cível, com fundamentos adequados à decisão proferida. Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. O embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. A postura do embargante é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, ressalta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal poderá condenar o embargante a pagar uma multa não superior a 2% do valor atualizado da causa. Contudo, deixo de aplicar por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0133868-39.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0133868-39.2017.8.06.0001. APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Cls. Em face dos efeitos infringentes dos Embargos em análise, abra-se vista à parte adversa para que apresente manifestação, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Empós, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0133868-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA., contra sentença proferida no ID 16337164, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais, tendo como parte apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Portanto, com base em todos esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a relação jurídica em questão é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido deferida a inversão do ônus probatório para incumbir à recorrida a prova de que indenizou a recorrente e que a cláusula invocada possuía clareza física e semântica acerca da limitação da abrangência do seguro; alegou que a recorrida não produziu qualquer contraprova, tampouco os impugnou a documentação apresentada de forma especifica, ônus que lhe incumbia na forma do art. 6º VIII do CDC e art. 373, inciso II, do CPC; mencionou que as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos consumidores, dada a hipossuficiência informacional, e nesta condição incumbiria à Recorrida a produção da prova de que as benfeitorias perquiridas não estariam contempladas pela apólice, o que não fez, sendo devido o montante postulado; concluiu, ainda, que não há espaço para a discussão acerca do dever de indenizar as "despesas fixas", posto que o recorrido reconheceu o direito ao ressarcimento, inclusive das verbas trabalhistas, mas entendeu não ser devido ressarcimento das gratificações porque o restaurante estava sem funcionar. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de redimensionar os ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima ou inexistente do recorrente. Contrarrazões no ID 16337189, apresentadas por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. VOTO Cuida-se de apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Eminentes Pares, o cerne do caso é de fácil elucidação. Passo a explicar. A controvérsia gira em torno da cobertura securitária decorrente de apólice contratada pela empresa apelante para proteção de bens móveis existentes em seu restaurante comercial, sinistrado por incêndio ocorrido em 24 de março de 2016. A autora afirmou que firmou contrato de seguro com a ré, prevendo cobertura para incêndio, explosão, queda de raios e tumultos, com limite de responsabilidade de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para o conteúdo do imóvel e R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para despesas fixas. Alegou que recebeu apenas R$ 921.297,00 (Novecentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e sete reais) da seguradora, sustentando que o valor não cobriu todos os bens danificados nem as despesas fixas. Pleiteou a complementação da indenização securitária no valor de R$ 1.265.628,23 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) e danos morais de R$ 632.814,11 (Seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos). A sentença reconheceu que a apólice contratada restringia-se ao conteúdo locado, ou seja, aos bens móveis pertencentes à autora e utilizados em suas atividades, não abrangendo reformas ou benfeitorias realizadas no imóvel locado. Ainda, consignou que não houve comprovação de que os valores indicados como "despesas fixas" seriam de fato devidos, tampouco demonstrado o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica capaz de ensejar reparação moral. Conheço do recurso e passo a decidir. Analiso, de início, que a sentença não merece reparos. A apólice objeto da lide previa cobertura apenas para o "CONTEÚDO 100%" do imóvel locado, conforme consta expressamente no contrato (ID 16337033). Tal conceito, definido nas cláusulas do manual da segurada (ID 16337041), abrange bens como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias do segurado, desde que inerentes ao seu ramo de atividade. Constata-se que a autora pretende, por via oblíqua, ressarcimento de valores correspondentes à reforma do imóvel locado, conforme planilhas de ID 16337037, que apontam intervenções como instalação de forros, divisórias, pintura, instalações elétricas e hidráulicas - itens que não se enquadram no conceito de bens móveis e tampouco estão abrangidos pela cobertura contratada. Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas contratuais que delimitam os riscos assumidos em contrato de seguro, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que foi observado no presente caso. A propósito, veja-se: […] 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, "a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro" ( REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). 2. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1076414 SP 2017/0068791-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC ) (STJ - REsp: 2063143 SC 2021/0211170-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1380546 GO 2018/0267265-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. No que toca ao pedido de danos morais, é imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer repercussão negativa de sua imagem perante terceiros em decorrência da conduta da seguradora. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária prova do abalo à imagem ou reputação da empresa. Pinço: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1988367 SE 2022/0057733-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915748 RJ 2021/0182578-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Não havendo nos autos prova objetiva da alegada lesão à honra da apelante, correta a sentença ao rejeitar o pedido indenizatório nesse ponto. A jurisprudência pátria também é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA CONSENSUAL E DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto no Direito Público quanto no Direito Privado, o princípio pacta sunt servanda (ou "força obrigatória dos contratos") deve ser observado na relação contratual. Tal princípio "é a norma jurídica que determina a obrigatoriedade das normas contratuais para as partes que produzem esse ato jurídico"(FREIRE, André. 1.. O Pacta Sunt Servanda In: FREIRE, André. Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023). 2. Em sua essência, o contrato de seguro é consensual e de adesão, onde "o consenso é representado pela aceitação da oferta da apólice nas condições estabelecidas e discutidas." (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Seção I. Disposições Gerais In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do STJ Sobre o Código Civil. Editora Revista dos Tribunais. 2020.). O disposto no caput do artigo 757 do Código Civil, determina que a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização somente dos eventos previamente previstos no contrato entabulado entre as partes. 3. No caso, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade na previsão de riscos excluídos nos contratos de seguro. Isso porque, é inerente à natureza da referida modalidade contratual que os riscos cobertos sejam predeterminados, assim como deve haver clareza e objetividade na confecção das cláusulas contratuais e seus respectivos conteúdos, o que foi devidamente atendido pela parte apelada. 4. Escorreita a r. sentença objurgada, tendo em vista que o presente caso encontra-se previsto nas hipóteses de risco excluído. Ou seja, o apelante não se enquadra nas disposições contratuais para perceber a indenização securitária pretendida, devendo ser observado o pacta sunt servanda, princípio norteador dos contratos, assim como em razão de não haver quaisquer abusividades no contrato em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0024320-29.2012.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. RECURSO DO AUTOR. SINISTRO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE COLACIONA A APÓLICE E OS ASPECTOS PRINCIPAIS DE COBERTURA. RESTRIÇÃO REDIGIDA COM CLAREZA E DEVIDAMENTE DESTACADA (ART. 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO NÃO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "O contrato de seguro, pela sua natureza peculiar, deve ser interpretado restritivamente, sendo inadmissível a extensão dos riscos contratados. Uma vez satisfatoriamente comprovado que as avarias cujo ressarcimento se pretende decorrem de causa não coberta pelo contrato (alagamento/imundação), não há falar em obrigação de indenizar da seguradora." ( AC n. 2008.059671-8, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 23.02.2012). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03035352820148240033 Itajaí 0303535-28.2014.8.24.0033, Relator.: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Câmara de Direito Civil) Em situações semelhantes assim já se manifestou esta e. Casa de Justiça Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CONDOMÍNIO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DANOS ELÉTRICOS NO ELEVADOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. EVENTO DANOSO DECORRENTE DE MOLHADURA. HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. CLÁUSULA RESTRITIVA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA (ART. 54, CDC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 0075591-50.2005.8.06.0001, julgou improcedente os pedidos formulados na proemial, por entender que os danos elétricos noticiados não estão cobertos pelo contrato de seguro em referência, conforme previsão da cláusula restritiva de nº. 2.3, em seu item e. 2. Sabe-se que o contrato de seguro não impõe a responsabilidade plena por prejuízos sofridos pelo segurado, sob risco de se descaracterizar o próprio instituto do seguro, que visa a garantir a reparação civil, nos limites pactuados. Deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, firmadas livremente pelas partes, sendo válidas as previsões restritivas, se são claras e bem informadas. Precedentes do STJ. 3. Da análise das condições gerais contidas na apólice de seguro, observa-se que a seguradora garante o pagamento da indenização por danos elétricos causados por fusão, carbonização, queima ou derretimento de fios, enrolamentos, circuitos e aparelhos elétricos e eletrônicos, por calor provocado por eletricidade gerada artificialmente em decorrência de condição acidental, súbita e imprevista, excluindo aqueles "danos elétricos decorrentes de molhadura, alagamento, inundação, ressaca e maremoto". (sic. fl. 124) 4. Nesse contexto, no caso em destrame, a indenização securitária não é devida, porquanto a cobertura de danos elétricos aos elevadores decorrentes de inundação causada por molhadura está expressamente excluída da apólice em referência, conforme cláusula 2.3, item e. 5. Lado outro, tenho que a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à magistrada a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, razão pela qual no caso em apreço não há se falar na aplicação da prefalada inversão, eis que ausente o primeiro requisito necessário à sua concessão. Em verdade, o autor não se desincumbiu do ônus de demostrar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado (art. 333, I, CPC), restando correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em todos os seus termo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0075591-50.2005.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 27 de julho de 2015. (TJ-CE - Apelação Cível: 0075591-50.2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/07/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2015) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXCLUI A COBERTURA POR IPD. DEMONSTRAÇÃO QUE O SEGURADO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA EXPRESSA E DE CLARA COMPREENSÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PARCIAL.IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA INALTERADA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Oliveira Barros em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais na Ação de Indenização Securitária, por entender que a inserção da cláusula restritiva que exclui a cobertura de invalidez total e permanente por doença foi devidamente informada ao segurado, além de que não houve comprovação de que a promovida agiu contra a boa-fé exigida. II - Alega o autor que é possuidor de uma apólice de seguros, tendo realizado processo administrativo de aposentadoria, no qual foi constatado por laudo médico lesões em sua coluna e outros transtornos. Diante do quadro de invalidez permanente por doença, solicitou o pagamento de indenização do seguro, no entanto, o processo foi arquivado sob a prerrogativa de exclusão da cláusula de invalidez permanente. III - Em sua defesa, a seguradora alega que todo contato entre a seguradora e o segurado, inclusive a própria contratação, foi realizada por intermédio da Corretora EMBASE, tendo a nova contratação excluído a cobertura por invalidez total e permanente por doença (IPD), o que foi requerido pela própria representante dos segurados, a EMBASE. Argumenta, que informou devidamente acerca da exclusão da cláusula, inexistindo abusividade. IV - Depreende-se que a controvérsia recursal reside na alegação de que as cláusulas restritivas que excluem a cobertura por IDP são abusivas, devendo ser consideradas nulas por se tratarem de mudanças contratuais unilaterais. Requer, o apelante, a reforma da sentença, ou alternativamente, que seja aceita a indenização proposta pela seguradora pela invalidez parcial, cuja indenização perfaz o percentual de 25% sobre o valor da cobertura prevista na apólice. V - Nota-se que o dever de informar o segurado quanto aos limites da cobertura foi devidamente cumprido pela seguradora, pois a exclusão da cláusula foi informada por correspondência entregue via AR no endereço do autor, pela segurada, como se pode verificar pelo documento de fl. 101. Visível, assim, o cumprimento do dever de informação por parte da seguradora. É lícito que esta possa delimitar cláusulas restritivas em razão da busca pelo equilíbrio, por se tratar de contratos que envolvem risco e a álea. Portanto, a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é intrínseco à natureza jurídica do contrato de seguro, com fulcro nos artigos 757 e 760 do Código Civil. VI - A inserção de tal cláusula não ataca aos princípios fundamentais do sistema jurídico que rege os contratos de seguro, tampouco as leis de proteção ao consumidor. Não há, ainda, restrição da obrigação fundamental intrínseca à natureza do contrato, uma vez que não ameaça seu equilíbrio e não se apresenta como excessivamente onerosa ao segurado. Seu único objetivo é determinar os riscos aos quais o contrato se submete, sem que haja substancial prejuízo ao objeto do contrato ou desequilíbrio ao segurado. Há, ainda, que se destacar que não há nenhuma comprovação nos autos de que a seguradora promovida agiu contra a boa-fé, tampouco que houve má-fé na exclusão da cláusula de cobertura por IPD. VII - No que tange ao pedido alternativo de que seja aceita indenização que perfaz o percentual de 25% sobre o valor da cobertura prevista na apólice, este não merece análise. Isso porque se trata de inovação recursal, tendo em vista que tal pedido não foi apreciado em primeira instância. VIII - Recurso de apelação conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Sentença mantida pelos seus próprios termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00028052120078060071 Crato, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PERDA DA AUTONOMIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APÓLICE ACOSTADA PELA AUTORA, NA QUAL CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, EVIDENCIANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Tem-se que cerne da controvérsia reside em analisar se é ou não devido o pagamento da apólice de seguro à recorrente por sua alegada invalidez permanentemente. 2 ¿ Sabe-se que no contrato de seguro de vida, a seguradora se obriga, mediante pagamento de um prêmio, a indenizar os beneficiários, em caso de invalidez total e permanente, devendo ser aplicada as cláusulas do contrato. 3. In casu, verifica-se que não existe nenhuma comprovação de que a requerente tenha preenchido os requisitos estipulados no contrato para o recebimento do prêmio. De acordo com a décima cláusula da apólice, para ter direito ao recebimento da indenização, é necessário que a invalidez total e permanente por doença funcional cause a perda da existência da independente do segurado e não apenas no âmbito laboral. 4. Destaca-se que, de acordo com o Laudo Pericial designado pelo Poder Judiciário, às fls. 233-252, a invalidez permanente que acomete a autora não a inabilita de realizar as atividades habituais do diaadia, não sendo necessária a assistência de terceiros para a prática de atividades normais. Ou seja, a incapacidade que assola a demandante é voltada para as atividades laborais e não para o pleno exercício das suas relações autonômicas (como consta descrito na apólice). 5. Ademais, observa-se que, não obstante a apelante defenda a ausência de informação pela seguradora sobre as cláusulas restritivas, por certo lhe foi fornecido as Condições Gerais do Seguro em comento, considerando que acostou referido documento à exordial (fls. 31-80), na qual constavam as referidas disposições limitadoras. Assim, é forçoso reconhecer que não restou comprovado que a apelante fizesse jus ao prêmio do seguro, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0891792-69.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Diante do desprovimento do recurso, e em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 20/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0133868-39.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

13/05/2025, 00:00

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PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3180748/CE (2026/0050735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO - CE006622 MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO - CE036820 BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS - CE027147 BERNARDO DO VALE FARIAS SALDANHA - SP514392 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 DANIEL MARCUS - SP181463 FELIPE CARVAS - SP316141 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0133868-39.2017.8.06.0001. RECORRENTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (id 20549060). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (id 26642425). Em suas razões recursais (id 27169180), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 7º; 81, I, II, III e VI; 924, III; 141; 489, II e III e § 1º, II, III e IV; 927, § 1º; 1.022, II e parágrafo único; e 1.025, do Código de Processo Civil; aos arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; e ao art. 457, da CLT. Sustenta que o decisum recorrido está em desacordo com a legislação aplicável, porquanto cabia à seguradora comprovar o pagamento da indenização e a clareza das cláusulas limitadoras da cobertura, especialmente as de nº 4.2 e 4.4, que definem o conteúdo do imóvel e amparam o pleito de ressarcimento. Aduz que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e ostensiva, incumbindo à recorrida demonstrar que as benfeitorias reclamadas não estariam cobertas pela apólice. Argumenta, ainda, que o contrato não exclui expressamente as gratificações ajustadas dos funcionários da cobertura de 'despesas fixas', razão pela qual o ressarcimento seria devido. Por fim, requer a condenação em danos morais, diante do abalo à imagem e reputação da recorrente no seu setor de atuação. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a reforma do aresto. Contrarrazões (id 28831328). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Comprovante de recolhimento do preparo acostado aos autos. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A parte insurgente aponta seu inconformismo alegando contrariedade à legislação federal, conforme acima destacado. O julgado firmou a seguinte ementa (id 20549060): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Por oportuno, transcrevo trecho pertinente às premissas fáticas/jurídicas levantadas no julgado: "(...) Constata-se que a autora pretende, por via oblíqua, ressarcimento de valores correspondentes à reforma do imóvel locado, conforme planilhas de ID 16337037, que apontam intervenções como instalação de forros, divisórias, pintura, instalações elétricas e hidráulicas - itens que não se enquadram no conceito de bens móveis e tampouco estão abrangidos pela cobertura contratada. Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. (...) No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. No que toca ao pedido de danos morais, é imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer repercussão negativa de sua imagem perante terceiros em decorrência da conduta da seguradora. (...)" Compulsando os autos, constato que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a inversão do ônus da prova, ainda que aplicável nas relações de consumo, não exime a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Desse modo, a conclusão adotada pelo acórdão recorrido revela-se compatível com a interpretação consolidada pela Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Nessa perspectiva a SÚMULA N. 83 do STJ estabelece que ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. Ademais, como se sabe, após o julgamento proferido pela instância ordinária, certas matérias tornam-se incontroversas, não sendo possível a revisão do conjunto fático probatório, mostrando-se inviável, por via de consequência, a reapreciação de peças processuais no que se refere aos fatos já definitivamente delineados. Na verdade, inconformado com a solução dada ao processo, o suplicante objetiva que a Corte Superior reanalise o caso e dê conclusão diversa daquela haurida pela instância ordinária, a pressupor o reexame dos fatos e das provas contidas nos autos, notadamente porque a demonstração da alegada violação imporia reavaliar a abrangência da cobertura securitária e as cláusulas contratuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. LESÃO TOTAL E PERMANENTE NO OLHO DIREITO. COBERTURA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à abrangência da cobertura securitária, não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias sem a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência inviável no recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o Tribunal a quo, em observância à Súmula 632 do STJ, fez incidir correção monetária desde 2002, data da contratação, em que teve início a cobertura securitária individual. 3. O tema referente à SELIC consiste em inovação recursal, não podendo ser atendido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.080/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 9/9/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que "o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do 'Contrato de Concessão'. Logo, não há como afastar a responsabilidade da seguradora, que deverá ser onerada, dentro dos limites contratados". 2. Na hipótese, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o valor da indenização por danos morais, estabelecido em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada autor, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a morte do filho/irmão ainda jovem, decorrente do acidente de trânsito provocado por prestador de serviço das demandadas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.423.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) De igual modo, a adoção de conclusão em sentido diverso não ultrapassa a inevitável reanálise do conjunto fático-probatório objetivando alterar o julgado quanto à configuração da responsabilidade civil. É que a discussão acerca da existência de ato ilícito e a reparação de danos morais conduz ao reexame da própria ocorrência do dever de indenizar, o que ensejaria inevitável cotejo do material fático-probatório constante dos autos. No azo, trago à baila precedente específico do Superior Tribunal de Justiça: "No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto ao dever de indenizar da parte recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgInt no AREsp 1740895/RJ, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2021, Dje 12/3/2021). GN. A propósito: "O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, de modo que a desconstituição da convicção formada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ"(STJ. AgInt no AREsp 1739182/RJ, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, Dje 15/3/2021). GN. Nessa perspectiva, percebo que o recorrente pretende promover a análise de questões que exigem a interpretação de cláusula contratual, bem como revolvimento da moldura fático probatória dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ: Súmula nº 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (GN) Por fim, "o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado." (STJ - AgInt no AREsp n. 2.074.173/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). Portanto, a inadmissão do presente recurso especial é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME embargado: exclusão de cobertura de benfeitorias não contratadas, ausência de comprovação das despesas fixas e inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica. A fundamentação do acórdão é clara, objetiva e suficiente, conforme jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento. A simples insatisfação da parte com o desfecho do julgamento não autoriza a interposição de embargos de declaração, consoante dispõe a Súmula 18 do TJCE e jurisprudência consolidada do STF e STJ. Ausente caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. A ausência de acolhimento de tese recursal não implica, por si, em omissão apta a justificar embargos declaratórios. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria debatida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC, art. 757; CDC, art. 54; CLT; Súmula 227 do STJ; Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.150.776; STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no MS 21315 DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.09.2014. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0133868-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros. A embargante sustenta omissão quanto à análise de fundamentos recursais e pleiteia o prequestionamento de diversos dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de pontos relevantes suscitados em sede recursal, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, justificando a oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. As três questões centrais da apelação foram devidamente analisadas pelo acórdão Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA, em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado de id 20549060 dos autos principais. O acórdão embargado foi prolatado nos autos da Apelação Cível, o qual negou provimento ao recuso interposto. Figurando como parte adversa, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. O julgado impugnado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Opostos Embargos de Declaração (id 20858212), o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão proferido, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que não houve apreciação dos argumentos apresentados em sede de apelação cível, além de prequestionar dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT). Instado a se manifestar, o Embargado sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso limita-se a reiterar fundamentos já expostos, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. No mérito, alega a inexistência dos vícios apontados (id 23726172). É o relatório, no essencial. VOTO O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, razão pela qual requerem a correção dos vícios apontados. É cediço que, pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissões, harmonizar pontos contraditórios ou esclarecer obscuridades, visando afastar eventuais obstáculos que possam dificultar ou inviabilizar a execução da decisão, bem como corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse permissivo legal, o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão proferido, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que não houve apreciação dos argumentos apresentados em sede de apelação cível, além de prequestionar dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) (id 20858212). Instado a se manifestar, o Embargado sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso limita-se a reiterar fundamentos já expostos, sem impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. No mérito, alega a inexistência dos vícios apontados (id 23726172). Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não configurando via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. No caso concreto, a controvérsia apreciada em sede de apelação cível consistiu, em síntese, em: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. Tais questões foram devidamente enfrentadas por este Egrégio Colegiado. A decisão proferida foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada, não havendo omissão que justifique a interposição dos embargos, por oportuno, colaciono os vertentes trechos do voto, ipsis litteris: (…) Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas contratuais que delimitam os riscos assumidos em contrato de seguro, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que foi observado no presente caso. (…) No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. (…) O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária prova do abalo à imagem ou reputação da empresa. (...) Não havendo nos autos prova objetiva da alegada lesão à honra da apelante, correta a sentença ao rejeitar o pedido indenizatório nesse ponto. (...) Diversamente do alegado pelo Embargante, o acórdão reconheceu que a cobertura contratual abrange as benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada. Além disso, concluiu pela ausência de comprovação das despesas fixas indicadas como indenizáveis, razão pela qual não se configurou o dano moral à pessoa jurídica. Portanto, este Egrégio Colegiado entendeu que a sentença proferida em primeiro grau encontrava-se equilibrada e devidamente fundamentada, razão pela qual foi mantida em sua integralidade. Quanto ao pleito de prequestionamento, destaca-se que as matérias constitucionais foram devidamente abordadas na extensão necessária à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores. É oportuno reiterar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). Nesse sentido, a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado evidencia que a insurgência da parte recorrente decorre apenas de sua insatisfação com o resultado do julgamento. Isso porque houve uma análise minuciosa das questões tratadas em sede de Apelação Cível, com fundamentos adequados à decisão proferida. Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. O embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. A postura do embargante é, portanto, vigorosamente rechaçada pelos tribunais superiores. Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu: "Verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado no julgamento do EDcl no REsp 2.150.776, firmou a tese de que a simples insurgência do embargante, motivada por descontentamento com o resultado do julgamento, não justifica a interposição de embargos de declaração. Conforme apontado anteriormente, esta Corte Alencarina adota o mesmo entendimento, conforme disposto na Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, ressalta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal poderá condenar o embargante a pagar uma multa não superior a 2% do valor atualizado da causa. Contudo, deixo de aplicar por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO POR INCÊNDIO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA A BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO E DE DESPESAS FIXAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros. A parte autora alegou não ter recebido da seguradora a totalidade da indenização devida em razão de incêndio ocorrido em estabelecimento comercial segurado. Pleiteou a complementação da cobertura securitária e o pagamento de danos morais. O Juízo de 1º grau indeferiu os pedidos, reconhecendo que as benfeitorias no imóvel locado e as despesas fixas não estavam abrangidas pela apólice e que inexistia prova de abalo à imagem da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobertura contratada abrange benfeitorias realizadas em imóvel locado pela empresa segurada; (ii) estabelecer se houve comprovação das despesas fixas alegadas como indenizáveis; (iii) determinar se houve configuração de dano moral à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura securitária contratada limita-se expressamente ao conteúdo do imóvel locado, abrangendo apenas bens móveis, como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias, não incluindo benfeitorias estruturais, como forros, divisórias, pintura e instalações elétricas e hidráulicas, nos termos do conceito definido no manual da segurada. A apólice não contempla o imóvel segurado (estrutura física), inexistindo contratação específica que ampliasse a cobertura aos elementos pleiteados, razão pela qual a pretensão de indenização por benfeitorias excede os limites contratuais acordados, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao art. 757 do Código Civil. Não foi demonstrada, por documentos hábeis, a existência das despesas fixas alegadas, como gratificações pagas a empregados. A planilha unilateral apresentada não substitui documentos oficiais, como contracheques e registros contábeis, sendo insuficiente para configurar o dever de indenizar. A negativa de cobertura por parte da seguradora foi amparada por regulação técnica do sinistro, com justificativa plausível, o que afasta a ocorrência de ilícito indenizável. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. A empresa apelante não demonstrou repercussão negativa à sua imagem que justifique reparação extrapatrimonial, nos termos da Súmula 227 do STJ. As cláusulas limitativas foram redigidas com clareza e destaque, em conformidade com o art. 54 do CDC, sendo válidas e eficazes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0133868-39.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA., contra sentença proferida no ID 16337164, pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação ordinária de cobrança de seguro, cumulada com indenização por danos materiais, tendo como parte apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Portanto, com base em todos esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que a relação jurídica em questão é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo sido deferida a inversão do ônus probatório para incumbir à recorrida a prova de que indenizou a recorrente e que a cláusula invocada possuía clareza física e semântica acerca da limitação da abrangência do seguro; alegou que a recorrida não produziu qualquer contraprova, tampouco os impugnou a documentação apresentada de forma especifica, ônus que lhe incumbia na forma do art. 6º VIII do CDC e art. 373, inciso II, do CPC; mencionou que as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos consumidores, dada a hipossuficiência informacional, e nesta condição incumbiria à Recorrida a produção da prova de que as benfeitorias perquiridas não estariam contempladas pela apólice, o que não fez, sendo devido o montante postulado; concluiu, ainda, que não há espaço para a discussão acerca do dever de indenizar as "despesas fixas", posto que o recorrido reconheceu o direito ao ressarcimento, inclusive das verbas trabalhistas, mas entendeu não ser devido ressarcimento das gratificações porque o restaurante estava sem funcionar. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de redimensionar os ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima ou inexistente do recorrente. Contrarrazões no ID 16337189, apresentadas por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. VOTO Cuida-se de apelação cível interposta por Texas Fortaleza Alimentos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Eminentes Pares, o cerne do caso é de fácil elucidação. Passo a explicar. A controvérsia gira em torno da cobertura securitária decorrente de apólice contratada pela empresa apelante para proteção de bens móveis existentes em seu restaurante comercial, sinistrado por incêndio ocorrido em 24 de março de 2016. A autora afirmou que firmou contrato de seguro com a ré, prevendo cobertura para incêndio, explosão, queda de raios e tumultos, com limite de responsabilidade de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) para o conteúdo do imóvel e R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para despesas fixas. Alegou que recebeu apenas R$ 921.297,00 (Novecentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e sete reais) da seguradora, sustentando que o valor não cobriu todos os bens danificados nem as despesas fixas. Pleiteou a complementação da indenização securitária no valor de R$ 1.265.628,23 (Um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) e danos morais de R$ 632.814,11 (Seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos). A sentença reconheceu que a apólice contratada restringia-se ao conteúdo locado, ou seja, aos bens móveis pertencentes à autora e utilizados em suas atividades, não abrangendo reformas ou benfeitorias realizadas no imóvel locado. Ainda, consignou que não houve comprovação de que os valores indicados como "despesas fixas" seriam de fato devidos, tampouco demonstrado o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica capaz de ensejar reparação moral. Conheço do recurso e passo a decidir. Analiso, de início, que a sentença não merece reparos. A apólice objeto da lide previa cobertura apenas para o "CONTEÚDO 100%" do imóvel locado, conforme consta expressamente no contrato (ID 16337033). Tal conceito, definido nas cláusulas do manual da segurada (ID 16337041), abrange bens como móveis, máquinas, utensílios e mercadorias do segurado, desde que inerentes ao seu ramo de atividade. Constata-se que a autora pretende, por via oblíqua, ressarcimento de valores correspondentes à reforma do imóvel locado, conforme planilhas de ID 16337037, que apontam intervenções como instalação de forros, divisórias, pintura, instalações elétricas e hidráulicas - itens que não se enquadram no conceito de bens móveis e tampouco estão abrangidos pela cobertura contratada. Vale registrar que a cláusula 4.2 do próprio manual define "imóvel segurado" como prédio, anexos e instalações elétricas e hidráulicas, o que, por sua vez, não foi objeto de contratação pela autora, locatária do imóvel. Assim, a pretensão de ampliar a cobertura para além do contratado viola os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao pactuado, nos termos do art. 757 do Código Civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas contratuais que delimitam os riscos assumidos em contrato de seguro, desde que redigidas de forma clara e destacada, o que foi observado no presente caso. A propósito, veja-se: […] 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, "a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro" ( REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). 2. É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 1076414 SP 2017/0068791-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) Nos contratos de seguro, é possível a pactuação de cláusulas limitativas da cobertura, desde que não subvertam ou esvaziem completamente o objetivo da apólice, devendo o segurado se abster de agravar intencionalmente o risco garantido (arts. 757, 760 e 768 do CC ) (STJ - REsp: 2063143 SC 2021/0211170-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1380546 GO 2018/0267265-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). No tocante às despesas fixas, também não assiste razão à apelante. Como consta na sentença, a autora não comprovou, mediante documentos hábeis (como contracheques, extratos bancários ou registros contábeis), que as gratificações alegadas integravam de forma habitual a remuneração de seus empregados. O simples envio de planilha unilateral não substitui a comprovação formal exigida para o reconhecimento de tais despesas. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a negativa de cobertura foi justificada pelo fato de tais verbas não constarem da folha de pagamento nem dos registros trabalhistas dos funcionários, o que foi reconhecido na regulação administrativa do sinistro. Assim, não configurada a comprovação mínima quanto ao direito postulado, tampouco ônus probatório devidamente cumprido, não se pode acolher a tese de violação contratual por inadimplemento parcial das despesas fixas. No que toca ao pedido de danos morais, é imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer repercussão negativa de sua imagem perante terceiros em decorrência da conduta da seguradora. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária prova do abalo à imagem ou reputação da empresa. Pinço: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1988367 SE 2022/0057733-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915748 RJ 2021/0182578-4, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Não havendo nos autos prova objetiva da alegada lesão à honra da apelante, correta a sentença ao rejeitar o pedido indenizatório nesse ponto. A jurisprudência pátria também é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA CONSENSUAL E DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto no Direito Público quanto no Direito Privado, o princípio pacta sunt servanda (ou "força obrigatória dos contratos") deve ser observado na relação contratual. Tal princípio "é a norma jurídica que determina a obrigatoriedade das normas contratuais para as partes que produzem esse ato jurídico"(FREIRE, André. 1.. O Pacta Sunt Servanda In: FREIRE, André. Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023). 2. Em sua essência, o contrato de seguro é consensual e de adesão, onde "o consenso é representado pela aceitação da oferta da apólice nas condições estabelecidas e discutidas." (MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Seção I. Disposições Gerais In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do STJ Sobre o Código Civil. Editora Revista dos Tribunais. 2020.). O disposto no caput do artigo 757 do Código Civil, determina que a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização somente dos eventos previamente previstos no contrato entabulado entre as partes. 3. No caso, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abusividade na previsão de riscos excluídos nos contratos de seguro. Isso porque, é inerente à natureza da referida modalidade contratual que os riscos cobertos sejam predeterminados, assim como deve haver clareza e objetividade na confecção das cláusulas contratuais e seus respectivos conteúdos, o que foi devidamente atendido pela parte apelada. 4. Escorreita a r. sentença objurgada, tendo em vista que o presente caso encontra-se previsto nas hipóteses de risco excluído. Ou seja, o apelante não se enquadra nas disposições contratuais para perceber a indenização securitária pretendida, devendo ser observado o pacta sunt servanda, princípio norteador dos contratos, assim como em razão de não haver quaisquer abusividades no contrato em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0024320-29.2012.8.08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. RECURSO DO AUTOR. SINISTRO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE COLACIONA A APÓLICE E OS ASPECTOS PRINCIPAIS DE COBERTURA. RESTRIÇÃO REDIGIDA COM CLAREZA E DEVIDAMENTE DESTACADA (ART. 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO NÃO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "O contrato de seguro, pela sua natureza peculiar, deve ser interpretado restritivamente, sendo inadmissível a extensão dos riscos contratados. Uma vez satisfatoriamente comprovado que as avarias cujo ressarcimento se pretende decorrem de causa não coberta pelo contrato (alagamento/imundação), não há falar em obrigação de indenizar da seguradora." ( AC n. 2008.059671-8, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 23.02.2012). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03035352820148240033 Itajaí 0303535-28.2014.8.24.0033, Relator.: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Câmara de Direito Civil) Em situações semelhantes assim já se manifestou esta e. Casa de Justiça Alencarina: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CONDOMÍNIO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. SINISTRO. DANOS ELÉTRICOS NO ELEVADOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. EVENTO DANOSO DECORRENTE DE MOLHADURA. HIPÓTESE NÃO COBERTA PELA APÓLICE. CLÁUSULA RESTRITIVA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA (ART. 54, CDC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 0075591-50.2005.8.06.0001, julgou improcedente os pedidos formulados na proemial, por entender que os danos elétricos noticiados não estão cobertos pelo contrato de seguro em referência, conforme previsão da cláusula restritiva de nº. 2.3, em seu item e. 2. Sabe-se que o contrato de seguro não impõe a responsabilidade plena por prejuízos sofridos pelo segurado, sob risco de se descaracterizar o próprio instituto do seguro, que visa a garantir a reparação civil, nos limites pactuados. Deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, firmadas livremente pelas partes, sendo válidas as previsões restritivas, se são claras e bem informadas. Precedentes do STJ. 3. Da análise das condições gerais contidas na apólice de seguro, observa-se que a seguradora garante o pagamento da indenização por danos elétricos causados por fusão, carbonização, queima ou derretimento de fios, enrolamentos, circuitos e aparelhos elétricos e eletrônicos, por calor provocado por eletricidade gerada artificialmente em decorrência de condição acidental, súbita e imprevista, excluindo aqueles "danos elétricos decorrentes de molhadura, alagamento, inundação, ressaca e maremoto". (sic. fl. 124) 4. Nesse contexto, no caso em destrame, a indenização securitária não é devida, porquanto a cobertura de danos elétricos aos elevadores decorrentes de inundação causada por molhadura está expressamente excluída da apólice em referência, conforme cláusula 2.3, item e. 5. Lado outro, tenho que a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à magistrada a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, razão pela qual no caso em apreço não há se falar na aplicação da prefalada inversão, eis que ausente o primeiro requisito necessário à sua concessão. Em verdade, o autor não se desincumbiu do ônus de demostrar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado (art. 333, I, CPC), restando correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em todos os seus termo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0075591-50.2005.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 27 de julho de 2015. (TJ-CE - Apelação Cível: 0075591-50.2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/07/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2015) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXCLUI A COBERTURA POR IPD. DEMONSTRAÇÃO QUE O SEGURADO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA EXPRESSA E DE CLARA COMPREENSÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESTRIÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO PARCIAL.IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA INALTERADA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Oliveira Barros em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais na Ação de Indenização Securitária, por entender que a inserção da cláusula restritiva que exclui a cobertura de invalidez total e permanente por doença foi devidamente informada ao segurado, além de que não houve comprovação de que a promovida agiu contra a boa-fé exigida. II - Alega o autor que é possuidor de uma apólice de seguros, tendo realizado processo administrativo de aposentadoria, no qual foi constatado por laudo médico lesões em sua coluna e outros transtornos. Diante do quadro de invalidez permanente por doença, solicitou o pagamento de indenização do seguro, no entanto, o processo foi arquivado sob a prerrogativa de exclusão da cláusula de invalidez permanente. III - Em sua defesa, a seguradora alega que todo contato entre a seguradora e o segurado, inclusive a própria contratação, foi realizada por intermédio da Corretora EMBASE, tendo a nova contratação excluído a cobertura por invalidez total e permanente por doença (IPD), o que foi requerido pela própria representante dos segurados, a EMBASE. Argumenta, que informou devidamente acerca da exclusão da cláusula, inexistindo abusividade. IV - Depreende-se que a controvérsia recursal reside na alegação de que as cláusulas restritivas que excluem a cobertura por IDP são abusivas, devendo ser consideradas nulas por se tratarem de mudanças contratuais unilaterais. Requer, o apelante, a reforma da sentença, ou alternativamente, que seja aceita a indenização proposta pela seguradora pela invalidez parcial, cuja indenização perfaz o percentual de 25% sobre o valor da cobertura prevista na apólice. V - Nota-se que o dever de informar o segurado quanto aos limites da cobertura foi devidamente cumprido pela seguradora, pois a exclusão da cláusula foi informada por correspondência entregue via AR no endereço do autor, pela segurada, como se pode verificar pelo documento de fl. 101. Visível, assim, o cumprimento do dever de informação por parte da seguradora. É lícito que esta possa delimitar cláusulas restritivas em razão da busca pelo equilíbrio, por se tratar de contratos que envolvem risco e a álea. Portanto, a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é intrínseco à natureza jurídica do contrato de seguro, com fulcro nos artigos 757 e 760 do Código Civil. VI - A inserção de tal cláusula não ataca aos princípios fundamentais do sistema jurídico que rege os contratos de seguro, tampouco as leis de proteção ao consumidor. Não há, ainda, restrição da obrigação fundamental intrínseca à natureza do contrato, uma vez que não ameaça seu equilíbrio e não se apresenta como excessivamente onerosa ao segurado. Seu único objetivo é determinar os riscos aos quais o contrato se submete, sem que haja substancial prejuízo ao objeto do contrato ou desequilíbrio ao segurado. Há, ainda, que se destacar que não há nenhuma comprovação nos autos de que a seguradora promovida agiu contra a boa-fé, tampouco que houve má-fé na exclusão da cláusula de cobertura por IPD. VII - No que tange ao pedido alternativo de que seja aceita indenização que perfaz o percentual de 25% sobre o valor da cobertura prevista na apólice, este não merece análise. Isso porque se trata de inovação recursal, tendo em vista que tal pedido não foi apreciado em primeira instância. VIII - Recurso de apelação conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Sentença mantida pelos seus próprios termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso de apelação e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00028052120078060071 Crato, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PERDA DA AUTONOMIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APÓLICE ACOSTADA PELA AUTORA, NA QUAL CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, EVIDENCIANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Tem-se que cerne da controvérsia reside em analisar se é ou não devido o pagamento da apólice de seguro à recorrente por sua alegada invalidez permanentemente. 2 ¿ Sabe-se que no contrato de seguro de vida, a seguradora se obriga, mediante pagamento de um prêmio, a indenizar os beneficiários, em caso de invalidez total e permanente, devendo ser aplicada as cláusulas do contrato. 3. In casu, verifica-se que não existe nenhuma comprovação de que a requerente tenha preenchido os requisitos estipulados no contrato para o recebimento do prêmio. De acordo com a décima cláusula da apólice, para ter direito ao recebimento da indenização, é necessário que a invalidez total e permanente por doença funcional cause a perda da existência da independente do segurado e não apenas no âmbito laboral. 4. Destaca-se que, de acordo com o Laudo Pericial designado pelo Poder Judiciário, às fls. 233-252, a invalidez permanente que acomete a autora não a inabilita de realizar as atividades habituais do diaadia, não sendo necessária a assistência de terceiros para a prática de atividades normais. Ou seja, a incapacidade que assola a demandante é voltada para as atividades laborais e não para o pleno exercício das suas relações autonômicas (como consta descrito na apólice). 5. Ademais, observa-se que, não obstante a apelante defenda a ausência de informação pela seguradora sobre as cláusulas restritivas, por certo lhe foi fornecido as Condições Gerais do Seguro em comento, considerando que acostou referido documento à exordial (fls. 31-80), na qual constavam as referidas disposições limitadoras. Assim, é forçoso reconhecer que não restou comprovado que a apelante fizesse jus ao prêmio do seguro, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0891792-69.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Diante do desprovimento do recurso, e em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

22/05/2025, 00:00

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