Procedimento Comum Infância e Juventude 0253763-52.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Infância e Juventude 0253763-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Fortaleza - Apelado: L. M. V. R., R. P. L. M. V. R. - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA, ADEQUANDO O DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL ÀS NOVAS TESES FIRMADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 06 E 1234), DECLARAR, EX OFFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCABIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, ASSEGURANDO À PACIENTE O DIREITO DE FAZER PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS NºS 06 E 1234 E, AO ENTE PÚBLICO, O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DECLARADA NULA, EX OFFICIO, POR ESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AOS PRECEDENTES VINCULANTES, NA FORMA DA LEI (CPC/2015, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI C/C ART. 927, INCISO III E, § 1º).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253763-52.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/CE, POR UNANIMIDADE, EM REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, INCISO II), PARA, ADEQUANDO O DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL ÀS NOVAS TESES FIRMADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NºS 06 E 1234), DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO PORTARIA 1.550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria do Município de Fortaleza - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253763-52.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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