Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3022620-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3022620-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA IDALINA RODRIGUES MAGALHAES RIBEIRO, MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022620-07.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o Município de Fortaleza, em que houve impugnação por parte do executado alegando excesso de execução (ID. 128330706). No ID. 129654376, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 129654376), e por entender que se perfectibilizam com os parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda, hei por bem homologar os cálculos de ID. 128330709, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 4.463,02 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos), sendo R$ 3.090,70 (três mil e noventa reais e setenta centavos) devidos a exequente FRANCISCA IDALINA RODRIGUES MAGALHAES RIBEIRO, e R$ 1.372,32 (um mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) devidos a exequente MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES, devendo a quitação ser realizada por ROPV, em ambos os casos. Intimem-se as partes exequentes para, em 10 (dez) dias, informarem se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da minuta do respectivo requisitório (PRECATÓRIO) nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152613723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152613723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152613723

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144405349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144405349

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(40)