Cumprimento de sentença 3000873-86.2024.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000873-86.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALES PEREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000873-86.2024.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALES PEREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000873-86.2024.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Definitivo

06/06/2025, 20:53

Expedida/Certificada

06/06/2025, 20:52

Expedida/Certificada

06/06/2025, 20:52

Expedida/Certificada

06/06/2025, 20:50

Expedida/Certificada

06/06/2025, 20:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/06/2025, 06:55

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:54

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TALES PEREIRA VASCONCELOS REU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000873-86.2024.8.06.0220 trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 14.652,90. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALES PEREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000873-86.2024.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TALES PEREIRA VASCONCELOS REU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000873-86.2024.8.06.0220 trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 14.652,90. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME EMBARGADO: TALES PEREIRA VASCONCELOS SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A parte promovida/executada interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo. A embargante/ré alega que a decisão judicial se baseou na suposta comprovação da falta de habitabilidade do imóvel, mas sustenta que a única prova testemunhal é nula devido à amizade íntima da testemunha com o embargado. Afirma que a testemunha confessou visitas frequentes à residência do embargado, evidenciando falta de autorização para depor. Alega que a suspeita foi arguida em audiência, mas a sentença não analisou o ponto, apesar de constar em ata. Diante disso, é necessário o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e avaliar a validade do depoimento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece nenhum amparo a pretensão aclaratória ora proposta. Isso porque, a sentença embargada não incide em qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 ou do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida). O fundamento dos embargos de declaração interpostos pelo réu é que a sentença teria se baseado na prova testemunhal trazida pela parte autora, aduzindo que a testemunha é suspeita em razão da amizade íntima como o autor. De início, deve-se destacar que a contradita foi analisada e indeferida na audiência, conforme vídeo anexado. Ademais, conforme se observa, a fundamentação do decisum se concentrou nas provas documentais constantes dos autos, como o contrato de locação, conversas de WhatsApp, fotografias evidenciando os vazamentos e alagamentos, bem como recibos e demais elementos documentais. Além disso, a decisão enfatizou a análise das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, especialmente a Lei do Inquilinato, para justificar a rescisão contratual sem ônus para o locatário, a restituição da caução e da taxa cobrada indevidamente, bem como a improcedência dos pedidos contrapostos da ré. Nítida, portanto, a inocorrência de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei. A decisão sentencial se perfectibilizou, de modo que eventual irresignação recursiva deve ser movida pelo instrumento estatuído pelo art. 41 da Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Sem custas, nem honorários. Intimem-se. Após decurso do prazo recursal (10 dias), certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o que determinado na sentença, ora embargada. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000873-86.2024.8.06.0220

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TALES PEREIRA VASCONCELOS REU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000873-86.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, proposta por TALES PEREIRA VASCONCELOS contra a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SAD LTDA - ME, partes já qualificadas nos autos. O autor relata, em síntese, que é locatário do imóvel localizado na Rua Fiúza de Pontes, n. 299, apto 1305, Centro, Fortaleza-CE, conforme contrato de locação vigente por 30 meses, com início em 02 de junho de 2023 e término previsto para 01 de dezembro de 2025. Afirma que o valor mensal do aluguel é de R$ 1.600,00, e que efetuou o pagamento de uma caução no valor de R$ 4.800,00 no início da locação. Relata que em cinco dias de residência, notou um vazamento no teto do apartamento e notificou a administração da requerida, que não tomou providências. Acrescenta que a situação se agravou durante uma viagem em fevereiro de 2024, resultando em alagamento e danos a diversos móveis e eletrônicos, além da presença de água contaminada, prejudicando sua saúde. Argumenta que a requerida não cumpriu a cláusula contratual que a obriga a arcar com despesas extraordinárias, e que a unidade está inabitável devido a riscos graves. Assevera que ainda se encontra residindo temporariamente na casa da mãe devido à situação do imóvel. Em razão disso, pugnou o requerente pela concessão da tutela de urgência para a requerida receber as chaves do imóvel, suspendendo as cobranças de aluguel e taxas condominiais até a resolução do processo, possibilitando que ele busque nova moradia. No mérito, requer a devolução da caução e compensações financeiras por danos materiais no valor de R$ 6.250,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte demandada foi intimada a se manifestar sobre o pedido acautelatório formulado, e na petição de Id. 90222282, relata que o promovente havia realizado a entrega provisória das chaves e, por essa razão, solicitou o indeferimento da medida. No Id. 90300641, o autor, ao ser intimado para manifestar interesse no pedido de tutela de urgência, reiterou o pedido para que a ré se abstivesse de realizar cobranças. Na petição de Id. 90472826, a ré, ao ser intimada a se manifestar sobre o requerimento do promovente, reafirmou seu pedido de indeferimento da tutela de urgência. Decisão interlocutória proferida no Id. 90527188 com deferimento da tutela de urgência para suspensão das cobranças do valor da locação e condomínio. Contestação apresentada no Id. 101741012, na qual a parte promovida argui, preliminarmente, a incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa. No mérito, defende o imóvel foi entregue em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria inicial assinado pelo locatário. A cobrança da taxa de seguro incêndio, prevista no contrato e em conformidade com a Lei do Inquilinato, foi devidamente acordada e beneficia ambas as partes. A restituição dos valores cobrados é improcedente. Afirma que na devolução do imóvel em 30/06/2024, a vistoria final constatou a necessidade de reparos, com orçamento total de R$ 8.830,00. Aduz que o promovente foi informado sobre o valor atualizado da caução e os encargos, mas se recusou a assinar os documentos. Sustenta que a cobrança não configurou prática abusiva ou causou dano psicológico relevante, tratando-se de mero desacordo comercial. Argumenta que Promovente não apresentou provas de abalo moral ou prejuízo subjetivo, sendo a pretensão de danos morais infundada. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Ainda, formulou pedido contraposto para declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva do promovente, com a condenação deste ao pagamento de R$ 8.830,00 pelos encargos em aberto, incluindo multa contratual, reparos e encargos locatícios, além da compensação da caução. Audiência una realizada, sem composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais (Id. 101835952). Réplica no Id. 103749206. Audiência de instrução realizada, Id. 115468464. Após, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório, apesar de dispensável, conforme dispõe o art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, passo a analisar as preliminares. A preliminar de incompetência do Juízo deve ser rejeitada, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. III) Questões de mérito. De início, convém se pontuar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a relação locatícia não se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor contidos no aludido diploma legal. Assim, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 101.712/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). A controvérsia em análise nos presentes autos consiste em identificar a parte responsável pela rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel, com a verificação da aplicabilidade de multa por eventual infração contratual e a apuração dos prejuízos alegados por ambas as partes. De um lado, a parte autora formula os seguintes pedidos: i) Rescisão contratual, sem qualquer ônus para o autor, com o devido reconhecimento da culpa exclusiva da parte ré; ii) Restituição da caução, no valor de R$ 4.800,00, devidamente corrigido monetariamente; iii) Devolução de valores pagos indevidamente, totalizando R$ 6.250,00, referentes à taxa condominial, ao IPTU e à multa contratual aplicada em razão da rescisão; e vi) Indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. De outro, a parte ré, em sede de pedido contraposto, formula os seguintes pedidos: a) declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva do promovente; b) condenação do promovente ao pagamento de R$ 8.830,00, referentes a encargos em aberto, incluindo multa contratual, reparos e encargos locatícios; e c) compensação da caução, com a dedução do montante devido ao promovente. Observa-se que no curso do processo houve a entrega do apartamento, conforme recibo de entrega das chaves acostado ao Id. 101742629. Pois bem. Do exame das provas documentais produzidas nos autos, observa-se que o contrato de locação foi celebrado em 26/05/2023, conforme documento acostado (Id. 88580063). Poucos dias após o ingresso do autor no imóvel, o qual se localizava no último andar do prédio, surgiram problemas estruturais no apartamento, notadamente infiltrações no teto, conforme evidenciado pelas conversas de WhatsApp (Id. 88580546), datadas de 09/06/2023, em que o autor comunicou à ré a existência de vazamentos no teto. Além disso, as fotografias anexadas aos autos demonstram de forma inequívoca os vazamentos e alagamentos, bem como a deterioração de bens materiais do autor, configurando um quadro de inviabilidade da utilização plena e adequada do imóvel locado. Tais vícios configuram problemas estruturais preexistentes no imóvel, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o vazamento no teto ocorreu poucos dias após a celebração do contrato. Assim, não é razoável atribuir ao locatário a responsabilidade pela conservação do imóvel em um período tão curto de vigência contratual. Desta feita, é lógico concluir que o requerente não recebeu o imóvel em condições de uso e, apesar das sucessivas tentativas e resolução (conforme provas anexadas à exordial), não obteve sucesso. É evidente, portanto, a existência de inadimplemento contratual pela requerida que deu ensejo ao fim do pacto antes do tempo avençado, conforme previsto no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em condições de uso, senão vejamos: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (...) IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; Nesse contexto, o locatário, ora autor, não pode ser penalizado por defeitos cuja responsabilidade é exclusivamente do locador. Com base na premissa exposta e considerando a natureza distinta das verbas pleiteadas pelas duas partes, passo à análise de cada uma em tópicos separados, com o objetivo de garantir maior clareza e precisão ao presente julgado. (a) Multa da Cláusula 11ª do contrato. Ambas as partes pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 11 do contrato, imputando à outra parte a responsabilidade pelo seu pagamento. Assim dispõe a referida cláusula: 11.ª O(s) locatário(s) não poderá transferir, ceder, emprestar sublocar ou devolver o imóvel antes do prazo contratual ou em parte, sem o consentimento por escrito do(a) locador(a) e a parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições pagará a outra uma multa a título indenizatório a quantia equivalente a 03 (três) meses de aluguéis vigentes à época da infração, devida sempre por inteiro sem prejuízo para a parte inocente do direito de exigir o cumprimento do contrato ou de considerá-lo rescindido. Grifou-se. Conforme demonstrado na fundamentação anteriormente exposta, restou devidamente comprovado que o autor não deu causa à resolução antecipada do contrato. Assim, inexiste fundamento para a aplicação de multa em seu desfavor, como requerido pela parte ré. Por outro lado, é plenamente cabível a imposição de multa à parte ré, considerando o descumprimento contratual consistente na entrega do imóvel em condições inadequadas para o uso a que se destina, violando as obrigações assumidas no pacto e na legislação aplicada à matéria. (b) Caução - Reparos no imóvel e aluguel proporcional. O autor pleiteia a restituição integral da caução. Por outro lado, a ré busca a compensação do valor caução com alegados débitos referentes ao aluguel proporcional (em relação ao período em que foi necessário reparar o imóvel) e aos custos de reparos no imóvel. Destaca-se que a caução, prevista na Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), configura uma modalidade de garantia locatícia destinada a resguardar o locador contra eventual inadimplemento por parte do locatário. No caso, os encargos relacionados aos reparos no imóvel e ao valor proporcional da locação durante o período de reformas não podem ser imputados ao autor, uma vez que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da ré. Conforme já destacado, os reparos necessários no imóvel resultam de vícios preexistentes, cuja responsabilidade recai sobre o locador, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei n. 8.245/1991. Ademais, conforme demonstrado, em curto período de locação, o autor precisou realizar reparos no imóvel devido a infiltrações, evidenciando a existência de vazamentos que se tornaram aparentes com o início do período chuvoso nesta urbe. Diante disso, não há fundamento jurídico que justifique a compensação da caução, devendo esta ser restituída integralmente ao autor. (c) Taxa no valor de R$ 1.450,00. A cláusula 3ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação disciplina o pagamento de caução no montante de R$ 4.800,00, além de uma taxa no valor de R$ 1.450,00. A ré defende que tal taxa diz respeito ao seguro contra incêndio. Contudo, observa-se que o contrato firmado entre as partes não especifica a natureza ou justificativa para a cobrança desse último montante. Nesse contexto, a ausência de discriminação ou fundamentação contratual para a referida taxa viola o princípio da transparência contratual, consagrado nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que impõem às partes o dever de boa-fé e de esclarecimento mútuo quanto às cláusulas pactuadas. Dessa forma, diante da vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, o valor de R$ 1.450,00 deverá ser restituído ao autor. (d) Danos morais. Por fim, em relação aos danos morais, deve o pleito ser repelido. Em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos, observa-se não configurado o dano moral alegado passível de reparação/indenização, pois, para tanto, haveria de se ter caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Logo, ainda que se possa cogitar da existência de problemas estruturais no imóvel locado, este fato não se mostra suficiente a amparar a pretensão de compensação por danos morais deduzida perante este Juízo, ante a não caracterização de ofensa ao direito da personalidade no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, sem ônus ao autor, condenando a parte ré ao pagamento, em favor do requerente, dos seguintes valores: a) o valor de R$ 4.800,00 referente à multa contratual prevista na Cláusula 11ª do contrato, sobre o qual incidirá correção monetária com base no IPCA a partir da data do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula n. 43 do STJ), e juros de mora desde o evento danoso/pagamento, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ. Aplicam-se cumulativamente os juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC; b) o valor de R$ 4.800,00 referente à restituição da caução, devidamente corrigida (art. 38, §2º da Lei 8.245/91); e c) o valor de 1.450,00 corresponde a taxa cobrada na cláusula 3º do contrato, sobre o qual incidirá correção monetária com base no IPCA a partir da data do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula n. 43 do STJ), e juros de mora desde o evento danoso/pagamento, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ. Aplicam-se cumulativamente os juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC. Improcedentes o pedido de compensação por danos morais formulado pelo autor e os pedidos contrapostos requeridos pela parte ré. Intime-se a ré, por mandado. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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