Procedimento Comum Cível 3001651-81.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001651-81.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001651-81.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de demanda em que se discute matéria relacionada à validade e às consequências jurídicas de contrato de cartão de crédito consignado, notadamente quanto à eventual abusividade da avença, ao dever de informação ao consumidor, à possibilidade de conversão do ajuste em empréstimo consignado, à restituição ao estado anterior, à revisão contratual e à configuração de dano moral. Verifica-se que a controvérsia jurídica deduzida nestes autos foi submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a afetação dos REsps 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE e 2.224.598/PE, tendo sido formalizado o Tema Repetitivo 1.414/STJ, assim delimitado: definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e, em caso de invalidação, estabelecer a consequência jurídica cabível. Posteriormente, foi proferida decisão pelo eminente Relator, Ministro Raul Araújo, determinando, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional. A decisão ressalta a necessidade de preservação da estabilidade, da isonomia e da segurança jurídica, diante da multiplicidade de demandas e da existência de entendimentos divergentes nos tribunais. Assim, sendo a matéria debatida nestes autos coincidente com a questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a imediata suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, ou até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ, ou, ainda, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Intimem-se. Exp. Nec. Crato/CE, 20 de março de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001651-81.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte (RAQUEL RIBEIRO DA SILVA), via Dje, para, no prazo de 15 (Quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação de ID 188000014. Exp.Nec. Crato/CE, 23 de janeiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:03

Publicação

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 04:01

Publicação

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 17:46

Mero expediente

15/12/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA - CPF nº 085.878.573-04, Banco Bradesco, agência 5383, conta 10974-6, no valor de R$ 1.164,10, em data de 30/09/2022. Prazo de 15 dias. Intimações e expedientes necessários. Crato/CE, 3 de dezembro de 2025 Juiz de Direito - Resp. Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001651-81.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora impugna a autenticidade da assinatura digital e da biometria facial apresentada pelo réu como prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora requereu a realização de perícia digital/documentoscópica nos arquivos apresentados pelo banco, enfatizando que os documentos juntados apresentam indícios de adulteração e que somente a análise técnica é capaz de elucidar a autenticidade ou eventual falsificação. Destacou, ainda, que a perícia deve recair sobre os documentos originais, requerendo que o réu seja intimado a apresentá-los no prazo fixado pelo Juízo. A pertinência da prova pericial também se harmoniza com os pontos controvertidos já fixados no saneamento, dentre os quais se destacam: (i) autenticidade da assinatura digital; (ii) validade técnica da biometria facial; (iii) observância das formalidades da contratação eletrônica; (iv) eventual adulteração dos documentos; (v) regularidade da liberação do crédito. A controvérsia, portanto, possui natureza eminentemente técnica, não sendo possível a solução adequada da lide sem a produção da prova requerida, sob pena de cerceamento de defesa. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, compete à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade, sendo a perícia instrumento idôneo para tal finalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio, por indicação direta no sistema SIPER - Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Ceará, sob o nº 259448, GABRIEL LOURENCAO DEPIERI, Perito(a) Digital/Documentoscópico, CPF 379 454 298 31, que deverá ser intimado(a) através do e mail: [email protected] ou pelo telefone:(11)95911-8425, para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, juntar currículo, com comprovação de especialidade. Além disso, para melhor avaliação da sua proposta de honorários, deverá o(a) nobre perito acrescentar as seguintes informações: i) complexidade do trabalho a ser realizado; ii) tempo necessário para execução da perícia e para elaboração do laudo pericial; iii) deslocamentos necessários, com seus respectivos valores; e iv) natureza da perícia, quanto à forma de realização dos exames necessários. Todas elas devem ser devidamente fundamentadas. O Perito foi escohido no sistema, vez que inexiste ÁREA DE ATUAÇÃO "Digital", e o currículo do mesmo constar O objeto da perícia consiste na verificação da autenticidade e a integridade da contratação eletrônica apresentada pelo réu. Confirmada a aceitação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o perito e sua proposta de honorários, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 dias. Estabeleço o prazo de 20 dias, contado da data da realização da perícia, para o(a) perito(a) entregar seu laudo pericial a este juízo. Os honorários do(a) perito(a) devem ser custeados integralmente pelo Banco promovido, haja vista a inversão do ônus da prova e o que dispõe o Tema 1061 - STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em cartório os documentos originais referentes à contratação impugnada, incluindo: i. contrato físico ou digital com metadados completos, arquivos originais da biometria facial, logs de autenticação, demais elementos de certificação digital. Determino que sejam adotadas as providências acima estabelecidas para produção da prova pericial. Sem prejuízo do ordenado acima, atento ao expediente de id 169059742, determino que se oficie novamente ao Banco Bradesco S/A, requisitando informações acerca de eventual crédito em conta bancária de titularidade da

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 19:42

Expedida/Certificada

12/12/2025, 19:42

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA - CPF nº 085.878.573-04, Banco Bradesco, agência 5383, conta 10974-6, no valor de R$ 1.164,10, em data de 30/09/2022. Prazo de 15 dias. Intimações e expedientes necessários. Crato/CE, 3 de dezembro de 2025 Juiz de Direito - Resp. Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001651-81.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora impugna a autenticidade da assinatura digital e da biometria facial apresentada pelo réu como prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora requereu a realização de perícia digital/documentoscópica nos arquivos apresentados pelo banco, enfatizando que os documentos juntados apresentam indícios de adulteração e que somente a análise técnica é capaz de elucidar a autenticidade ou eventual falsificação. Destacou, ainda, que a perícia deve recair sobre os documentos originais, requerendo que o réu seja intimado a apresentá-los no prazo fixado pelo Juízo. A pertinência da prova pericial também se harmoniza com os pontos controvertidos já fixados no saneamento, dentre os quais se destacam: (i) autenticidade da assinatura digital; (ii) validade técnica da biometria facial; (iii) observância das formalidades da contratação eletrônica; (iv) eventual adulteração dos documentos; (v) regularidade da liberação do crédito. A controvérsia, portanto, possui natureza eminentemente técnica, não sendo possível a solução adequada da lide sem a produção da prova requerida, sob pena de cerceamento de defesa. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, compete à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade, sendo a perícia instrumento idôneo para tal finalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio, por indicação direta no sistema SIPER - Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Ceará, sob o nº 259448, GABRIEL LOURENCAO DEPIERI, Perito(a) Digital/Documentoscópico, CPF 379 454 298 31, que deverá ser intimado(a) através do e mail: [email protected] ou pelo telefone:(11)95911-8425, para informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, juntar currículo, com comprovação de especialidade. Além disso, para melhor avaliação da sua proposta de honorários, deverá o(a) nobre perito acrescentar as seguintes informações: i) complexidade do trabalho a ser realizado; ii) tempo necessário para execução da perícia e para elaboração do laudo pericial; iii) deslocamentos necessários, com seus respectivos valores; e iv) natureza da perícia, quanto à forma de realização dos exames necessários. Todas elas devem ser devidamente fundamentadas. O Perito foi escohido no sistema, vez que inexiste ÁREA DE ATUAÇÃO "Digital", e o currículo do mesmo constar O objeto da perícia consiste na verificação da autenticidade e a integridade da contratação eletrônica apresentada pelo réu. Confirmada a aceitação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o perito e sua proposta de honorários, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 dias. Estabeleço o prazo de 20 dias, contado da data da realização da perícia, para o(a) perito(a) entregar seu laudo pericial a este juízo. Os honorários do(a) perito(a) devem ser custeados integralmente pelo Banco promovido, haja vista a inversão do ônus da prova e o que dispõe o Tema 1061 - STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em cartório os documentos originais referentes à contratação impugnada, incluindo: i. contrato físico ou digital com metadados completos, arquivos originais da biometria facial, logs de autenticação, demais elementos de certificação digital. Determino que sejam adotadas as providências acima estabelecidas para produção da prova pericial. Sem prejuízo do ordenado acima, atento ao expediente de id 169059742, determino que se oficie novamente ao Banco Bradesco S/A, requisitando informações acerca de eventual crédito em conta bancária de titularidade da

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001651-81.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAQUEL RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Sustenta que solicitou empréstimo consignado tradicional, mas o banco contratou, sem seu conhecimento, cartão de crédito consignado, modalidade que gera dívida infinita através de juros rotativos e desconto apenas do valor mínimo da fatura. Afirma desconhecer a contratação e nunca ter utilizado o cartão. Requer a declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, repetição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Id 150543534). O pedido liminar foi indeferido, mas, deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 151107281). O banco réu apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, sustentando que a autora assinou validamente o contrato através de assinatura digital com biometria facial, inexistindo vícios contratuais. Afirma que o crédito foi devidamente liberado em favor da autora, que os descontos são legítimos e proporcionais, e que a dívida não é infinita, sendo quitada em aproximadamente 72/84 meses mesmo com pagamento apenas do valor mínimo. Apresentou documentos comprobatórios da contratação eletrônica, incluindo contrato assinado digitalmente, comprovante de TED e faturas. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas complementares (Id 154015132). A autora apresentou réplica, ratificando os argumentos iniciais e impugnando especificamente a validade da assinatura digital apresentada pelo banco. Alegou que a selfie apresentada está visivelmente adulterada, esticada e sem metadados de segurança, não havendo certificação digital válida pelo ICP-Brasil. Sustentou violação à Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, configuração de erro substancial quanto ao objeto do negócio e descumprimento dos deveres de informação previstos no CDC. Requereu a realização de perícia documentoscópica digital e produção de prova oral (Id 155525653). Posteriormente, o réu protocolou petição de saneamento elencando cinco controvérsias principais: se a autora assinou o contrato; se há vícios que invalidem o contrato; se o crédito foi liberado em favor da autora; se os descontos são quitados apenas com os valores mensais sobre a RMC; e se os descontos são legítimos. Requereu a produção de provas adicionais, incluindo expedição de ofícios e audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Não foram arguidas preliminares processuais na contestação, sendo desnecessária análise desta matéria. No mérito, a controvérsia central dos autos cinge-se em determinar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, especificamente se houve contratação válida com consentimento livre e esclarecido da autora, se a assinatura digital apresentada pelo banco é autêntica e tecnicamente válida, se houve cumprimento dos deveres de informação impostos pelo CDC e se a modalidade contratual configura prática abusiva ao consumidor. Com base nas alegações das partes e nos documentos apresentados, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a autora teve conhecimento da natureza específica do produto "cartão de crédito consignado" e suas diferenças em relação ao empréstimo consignado tradicional; (ii) se foram observadas as formalidades legais previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022; (iii) se a assinatura digital apresentada pelo banco é autêntica e atende aos requisitos técnicos de segurança; (iv) se a biometria facial utilizada é válida e não sofreu adulteração; (v) se o processo de contratação eletrônica observou as normas de certificação digital; (vi) se o crédito foi efetivamente liberado em favor da autora e por ela utilizado; (vii) se a autora teve ciência dos termos contratuais, especialmente quanto aos juros, encargos e forma de pagamento; (viii) se houve cumprimento dos deveres de informação previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D do CDC; (ix) se os descontos realizados na margem consignável são legítimos e proporcionais; (x) se a modalidade contratual permite efetiva quitação da dívida ou configura dívida infinita; e (xi) se há abusividade nas cláusulas contratuais que justifique sua revisão ou anulação. Considerando tratar-se de relação de consumo e a necessidade de análise técnica especializada, distribuo o ônus probatório incumbindo à autora (i) comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada ausência de contratação válida, (ii) a ocorrência de danos morais e sua extensão, e (iii) a efetiva realização dos descontos em sua margem consignável. Incumbe ao réu comprovar (i) a regularidade e validade técnica da assinatura digital, (ii) o cumprimento dos requisitos legais para contratação eletrônica, (iii) a autenticidade da biometria facial e ausência de adulteração, (iv) o cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, (v) a efetiva liberação e utilização do crédito pela autora, (vi) a legitimidade dos encargos cobrados e dos descontos realizados, e (vii) a viabilidade de quitação da dívida nos termos contratuais. Para tanto, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, limitadas aos pontos controvertidos acima fixados. Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO para prosseguimento na fase instrutória, e DETERMINO: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, limitadas aos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Caso requeiram produção de prova testemunhal, deverão desde logo apresentar o respectivo rol, limitado a 3 (três) testemunhas por parte, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Após a especificação de provas pelas partes, designar-se-á audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes e eventuais testemunhas. Expeçam-se ofícios ao órgão pagador dos proventos da autora e à instituição financeira indicada no comprovante de TED para confirmação das informações alegadas (Id 159632341, fl. 5). Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 11 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(63)