Procedimento Comum Cível 3017374-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017374-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017374-93.2024.8.06.0001. Autora: IMOBILIARIA ABELARDO ROCHA LTDA Parte Ré: JOSE RIBAMAR ALVES DE BARROS e outros (2) Valor da Causa: RR$ 2.500,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] Parte Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Imobiliária Abelardo Rocha S/A em face de José Ribamar Alves de Barros, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE e do Estado do Ceará. A parte autora formula pedido de tutela de urgência, consistente no bloqueio de circulação do veículo de placa NUO2673, ao argumento de que teria vendido o referido bem, em 2016, ao segundo réu, Sr. José Ribamar Alves de Barros, o qual não teria cumprido a obrigação de proceder à transferência do veículo junto aos órgãos competentes. Inicialmente, registre-se que a análise do pleito liminar foi postergada para momento posterior à formação do contraditório, viabilizando a manifestação das partes rés. No curso processual, verifica-se que o Estado do Ceará (ID99145036) e o DETRAN/CE (ID104952242) apresentaram defesa, sustentando, em síntese, a ausência de comunicação da venda do veículo por parte da autora, nos termos exigidos pela legislação de trânsito. Por outro lado, o réu Sr. José Ribamar Alves de Barros ainda não foi localizado, não tendo integrado a relação processual até o presente momento. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora alegue a venda do veículo ao corréu, não há, neste momento processual, elementos probatórios suficientes aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Com efeito, os únicos documentos acostados aos autos são: (i) a procuração ad judicia (ID 89701107); (ii) o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 89701106); (iii) o CRLV do veículo referente ao ano de 2010 em nome da autora (ID 89701105); (iv) a nota fiscal da motocicleta também em nome da autora (ID 89701104); e (v) a cópia do contrato social (ID 89701112). Analisando a prova documental até o presente momento juntada nestes autos, conclui-se que não há qualquer indício da suposta venda do veículo ao segundo réu, tampouco demonstração de que a autora tenha realizado a comunicação da alienação ao órgão competente, conforme determina o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, senão leiamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Nessa perspectiva, verifica-se ausente, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da medida liminar pretendida. Assim, ainda que se reconheça a possibilidade de risco de dano, a ausência de comprovação mínima da alegada alienação impede o deferimento da medida excepcional pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Renove-se o expediente de citação do réu Jose Ribamar Alves de Barros, observando o endereço indicado no INFOJUD (ID198683932). Intimem-se Fortaleza 2026-05-29 Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito em respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 521/2026)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2026, 08:29

Documento

03/04/2026, 08:28

Mero expediente

15/05/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 04:41

Petição (Resposta)

14/05/2025, 19:53

Publicação

14/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 09:59

Mero expediente

29/04/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 18:59

Mudança de Assunto Processual

10/03/2025, 09:04

Mudança de Assunto Processual

10/03/2025, 09:02

Mudança de Assunto Processual

10/03/2025, 09:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2025, 19:14

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mandado (não entregue ao destinatário)

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