Procedimento Comum Cível 3025265-34.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3025265-34.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SANDRA REGINA SILVA Requerido: REU: TRACKING TECNOLOGIA E RASTREAMENTO EIRELI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3025265-34.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por SANDRA REGINA SILVA em face de SERVNAC RENT A CAR LTDA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17 de dezembro de 2024. A autora narra que conduzia seu veículo Kia Sportage pela via preferencial (Rua Olímpio Leite) quando foi colidida pelo veículo Renault Kwid, de propriedade da ré e conduzido por Erinaldo Rodrigues de Oliveira, que teria avançado a preferencial em alta velocidade. Alega danos materiais no importe de R$ 15.537,98 com o conserto do bem e R$ 5.565,83 com a locação de veículo substituto, além de danos morais pela privação do uso do automóvel por 52 dias e pela desídia da ré na resolução do conflito. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID. 175064065), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não deu causa ao acidente e que o contrato de locação prevê a responsabilidade exclusiva do locatário. No mérito, pugnou pela improcedência e requereu a denunciação da lide ao condutor, o que foi indeferido na decisão saneadora (ID. 197500118). Houve réplica (ID. 179657712). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A ré alega ser parte ilegítima por não ser a condutora do veículo. Tal tese é manifestamente contrária ao entendimento pacificado pela Súmula 492 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de veículos pelos danos causados por seus locatários a terceiros. A solidariedade decorre do risco inerente à atividade econômica explorada, não podendo cláusulas contratuais internas de exclusão de responsabilidade serem opostas a terceiros prejudicados. Nesse sentido, colaciono entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE LOCADORA E CONDUTOR LOCATÁRIO. SÚMULA Nº 492 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, IV DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICADA A MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 1. CASO EM EXAME: Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo locado. A sentença condenou a locadora de veículos solidariamente ao pagamento das indenizações, com base na Súmula nº 492 do STF. A empresa locadora interpôs recurso de apelação, arguindo ilegitimidade passiva, o que foi rejeitado. Interposto agravo interno, reiterou a alegação de ausência de responsabilidade solidária por não ser proprietária do veículo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A legitimidade passiva da locadora de veículos para responder solidariamente pelos danos causados por condutor de veículo locado, mesmo não sendo a proprietária do bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia centra-se na aplicação da Súmula nº 492 do STF, que estabelece que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Embora a locadora alegue que a solidariedade pressupõe a propriedade do veículo, tal entendimento contraria o precedente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que não exige a titularidade do veículo como condição para a responsabilização solidária. A solidariedade deriva do risco inerente à atividade econômica de locação de veículos e da proteção de terceiros contra eventual insolvência do locatário. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada e o recurso não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. DISPOSITIVO E TESE: Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, por contrariar a Súmula nº 492 do STF, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a evidência da improcedência do agravo interno e seu caráter meramente protelatório. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 186 e 927 do Código Civil. Art. 265 do Código Civil. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Súmula nº 492: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." STF, RE nº 60.477/SP, Rel. Min. Antônio Villas Boas, Segunda Turma, julgado em 10/08/1966: Estabelece que a solidariedade da locadora decorre do risco inerente à sua atividade, não sendo necessária a propriedade do veículo para responsabilização. STF, RE nº 63.652/SP, Rel. Min. Evandro Lins, Primeira Turma, julgado em 15/05/1967: Reforça a responsabilidade solidária da locadora pelo dano causado pelo locatário, com base na falha no dever de vigilância e no risco empresarial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DECLARAR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo o quanto decidido na decisão monocrática agravada e aplicando ao recorrente a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, a qual arbitro no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01533113920188060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito: Responsabilidade Civil. A controvérsia reside na dinâmica do acidente e no dever de indenizar. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Compulsando as provas carreadas, resta demonstrado que o condutor do veículo da ré avançou a via preferencial sem as cautelas devidas. O Art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro determina que, ao aproximar-se de cruzamentos, o condutor deve demonstrar prudência especial e transitar em velocidade moderada. A invasão de via preferencial constitui culpa presumida e determinante para a ocorrência do sinistro. Confirmada a culpa do condutor, a responsabilidade da proprietária/locadora é objetiva e solidária, conforme reiterada jurisprudência: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) Dos Danos Materiais. A autora comprovou os prejuízos com o reparo do veículo (R$ 15.537,98) por meio de notas fiscais e orçamentos não impugnados de forma específica pela ré. Quanto aos custos com aluguel de veículo substituto (R$ 5.565,83), o entendimento do TJCE é favorável à recomposição de tais gastos, especialmente quando demonstrada a necessidade do bem para atividades habituais ou profissionais: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso apelatório interposto pelo demandado, José Clodoaldo Torres, contra a sentença prolatada pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de indenização por danos materiais proposta por Raimundo Renan Pereira, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do dever do réu/apelante de indenizar a parte autora dos valores gastos por ela referentes a aluguel de outro veículo 3. Nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; de modo que, restando não existir dúvida de que a despesa suportada pela parte, com o aluguel de um carro reserva, se deu por ato ilícito cometido pelo causador do dano, é medida que se impõe a recomposição dos gastos decorrentes do evento danoso. 4. Vislumbra-se, ademais, a comprovação pelo promovente, em virtude de suas atividades habituais/profissionais, da necessidade de utilização de veículo substituto, havendo, portanto, fundamento para a restituição da despesa supracitada. 5 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0152290-28.2018.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01522902820188060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Assim, o dano material totaliza R$ 21.103,81. Dos Danos Morais. O dano moral em acidentes de trânsito não é presumido (in re ipsa) apenas pela colisão, mas se configura quando as circunstâncias do caso ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, a autora ficou privada de seu veículo de trabalho por 52 dias, sofreu impacto severo que rotacionou seu automóvel e enfrentou desídia da ré, que ignorou as tentativas de resolução administrativa. Tais fatos geram angústia e abalo que merecem compensação financeira. O valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O TJCE tem mantido condenações em patamares próximos a R$ 5.000,00 para casos sem lesões graves, mas com transtornos significativos: TJ-CE - Apelação Cível 561619220208060064 - Publicado em 06/08/2024: A indenização por dano moral é devida quando o acidente de trânsito causa ofensa à integridade corporal e à saúde do autor, ultrapassando o mero aborrecimento. Considerando o tempo de privação do bem e a finalidade pedagógica da condenação, arbitro o valor de R$ 5.000,00, patamar que se mostra equilibrado para as peculiaridades da lide. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 21.103,81 (vinte e um mil, cento e três reais e oitenta e um centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ). Dada a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 21 de maio de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANDRA REGINA SILVA Requerido: TRACKING TECNOLOGIA E RASTREAMENTO EIRELI Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito contestado e Replicado. Em contestação, a promovida alega a sua ilegitimidade passiva, além de ter requerido a denunciação da lide. Quanto a ilegitimidade passiva, informo que esta será analisada em sentença. No que diz respeito a denunciação da lide, o artigo 125, II, do CPC dispõe que o instituto será admitido quando se tratar de obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Na hipótese, a promovida informou que o denunciado, Erinaldo Rodrigues de Oliveira, locou o automóvel de propriedade da demandada em 04/11/2024, cujo prazo mínimo seria de noventa dias (Id. 175065457). Percebe-se que o acidente ocorreu nesta janela de tempo. A esse respeito, a Súmula 492, do STJ, determina que a empresa locadora de veículos responde solidariamente por danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Assim, a promovente poderá decidir contra quem requerer o ressarcimento dos danos, recaindo à locadora o direito de ação de regresso contra o causador do dano, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3025265-34.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito indefiro o pedido de denunciação da lide. Não se observa procuração nos autos em relação a parte autora. Dito isso, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, colacionar o referido documento devidamente assinado. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Relativamente ao ônus da prova, à hipótese se aplica o artigo 373, do CPC. Digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Nada sendo protestado ou requerido, entender-se-á que os litigantes concordam com o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornarem conclusos ao julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de março de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Mero expediente

22/04/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:42

Petição

01/04/2026, 16:05

Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:24

Documento

13/11/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:25

Publicação

10/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:14

Expedida/Certificada

08/10/2025, 14:14

Mero expediente

22/09/2025, 10:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANDRA REGINA SILVA Requerido: TRACKING TECNOLOGIA E RASTREAMENTO EIRELI Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito contestado e Replicado. Em contestação, a promovida alega a sua ilegitimidade passiva, além de ter requerido a denunciação da lide. Quanto a ilegitimidade passiva, informo que esta será analisada em sentença. No que diz respeito a denunciação da lide, o artigo 125, II, do CPC dispõe que o instituto será admitido quando se tratar de obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Na hipótese, a promovida informou que o denunciado, Erinaldo Rodrigues de Oliveira, locou o automóvel de propriedade da demandada em 04/11/2024, cujo prazo mínimo seria de noventa dias (Id. 175065457). Percebe-se que o acidente ocorreu nesta janela de tempo. A esse respeito, a Súmula 492, do STJ, determina que a empresa locadora de veículos responde solidariamente por danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Assim, a promovente poderá decidir contra quem requerer o ressarcimento dos danos, recaindo à locadora o direito de ação de regresso contra o causador do dano, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3025265-34.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito indefiro o pedido de denunciação da lide. Não se observa procuração nos autos em relação a parte autora. Dito isso, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, colacionar o referido documento devidamente assinado. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Relativamente ao ônus da prova, à hipótese se aplica o artigo 373, do CPC. Digam os litigantes, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Nada sendo protestado ou requerido, entender-se-á que os litigantes concordam com o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornarem conclusos ao julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de março de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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