Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012736-05.2018.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012736-05.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012736-05.2018.8.06.0090. APELANTE: JOSE PINHEIRO RODRIGUES NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0012736-05.2018.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PINHEIRO RODRIGUES NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE DIFICULTAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. SÚMULA 47 DA TNU. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES NO ÂMBITO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: 0008019-56.2017.8.06.0163, RELATOR DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 0915421-72.2014.8.06.0001, RELATORA DESA. LISETE DE SOUSA GADELHA, 0008569-68.2019.8.06.0167, RELATOR DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, DENTRE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O cerne recursal visa averiguar se a incapacidade do autor, beneficiário do auxílio-acidente, se reveste de caráter total para o trabalho, que lhe autorize a conversão em aposentadoria por invalidez; 02. O autor/apelante foi submetido a perícia médica, cujo laudo se vê no ID 7864890 e seguintes, de 13/07/2020, segundo o qual a perita médica, indicou que o periciado foi vítima de acidente de moto em junho de 2014, o qual resultou em ruptura total dos nervos responsáveis pela movimentação, força e sensibilidade do braço, antebraço e mão esquerdo, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade de agricultor; 03. As circunstâncias dos autos revelam que o autor possui escolaridade e instrução insuficiente para o desenvolvimento de outra profissão, incluindo as sugeridas no laudo médico, de professor ou auxiliar de escritório, o que, somados às condições do mercado de trabalho e, ainda, as limitações decorrentes das sequelas com as quais se encontra acometido, faz-se necessário reconhecer a remota possibilidade de reabilitação do autor em outra atividade laborativa, afastando-se a hipótese de manutenção do auxílio acidente, impondo-se, portanto, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. 04. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez". (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Relator: MINISTRO GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). 05. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Pinheiro Rodrigues Neto, em face da r. sentença de ID 7864964, de 19/11/2021, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Icó, que nos autos do ação exordial movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente a lide, nos seguintes termos: No caso em tela não restou configurada a incapacidade laborativa do autor para atividades que não exija a força de membros superiores, como trabalho em escritórios e de professor, profissão já exercida pelo mesmo. Portanto diante desse fato, não faz jus ao pedido de aposentadoria por invalidez. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOSÉ PINHEIRO RODRIGUES NETO, contra o INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, pois o autor é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Em suas razões recursais (ID 7864970, de 18/01/2022), narrou que ajuizou a ação exordial visando a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, tendo sido julgada improcedente com arrimo no laudo pericial que indicou incapacidade laboral parcial e definitiva, podendo exercer funções que não exijam aplicação de força pelos membros superiores. Defende que o segurado usufruiu de auxílio-doença por dois anos e, empós auxílio-acidente, somando mais de cinco anos, sem que tenha havido reintegração ao mercado de trabalho, ressaltando que o autor conta com baixa instrução, o que inviabiliza o exercício profissional no cargo de professor ou auxiliar de escritório. Assevera que "a sugestão do perito é que resta ao segurado atividades de caráter intelectual, como auxiliar de escritório, assim como professor, atividade esta já desempenhada anteriormente, o que, claramente, apenas cria novas dificuldades, considerando que sua instrução é somente até o ensino médio, e que se encontra HÁ MAIS DE SETE ANOS afastado do mercado de trabalho por motivos de incapacidade laboral, sendo que seu último trabalho foi na condição de lavrador." (ID 7864970, de 18/01/2022, fls. 07) Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando a r. sentença de piso. Contrarrazões não apresentadas (ID 7864977, de 29/08/2022). Ante a presença do INSS no polo passivo da lide, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual reconheceu a sua incompetência absoluta para o julgamento de feitos que versem sobre acidente de trabalho, determinando o retorno dos autos para este Sodalício (ID 7864981 e seguintes, de 01/09/2023) Parecer ministerial (ID 10488852, de 15/01/2024), manifestando-se "pelo conhecimento e PROVIMENTO da apelação, ante as razões declinadas." É o que importa relatar. VOTO De início, conheço o recurso de apelação, eis que atende aos pressupostos de cabimento e admissibilidade, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos próprios ao avanço meritório de suas razões. Em uma breve rememoração dos autos, José Pinheiro Rodrigues Neto ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez, afirmando que sua incapacidade é total, não possuindo capacidade de desempenhar atividades laborativas que lhe garanta o sustento próprio e de sua família. Após o tramite processual, sobreveio a r. sentença de piso, que foi assim proferida (fls. 134/138): Compulsando os presentes autos, verifica-se que o autor recebeu auxilio doença no período de 13/06/2014 a 04/05/2016, quando foi cessado, passando a receber auxilio acidente em 05/05/2016, que permanece ativo até a presente data. Segundo o requerente, diante da manutenção do quadro médico que o impossibilita de desempenhar atividades laborativas e o incapacita total para o trabalho, postulou administrativamente pelo pedido de aposentadoria por invalidez, o que foi negado na via administrativa. (…) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Não há controvérsias quanto à profissão de agricultor do requerente, isto é, segurado especial, pois o mesmo recebeu auxilio doença nessa condição. No que se refere a capacidade laborativa, o laudo pericial (págs. 96/99), subscrito pela perita Madalena Araújo Tavares Barbosa, CRM-CE 10459, o qual instruiu a inicial, extraído dos autos n.º 0503687-16.2016.4.05.8107, que tramitou na 25ª Vara da Justiça Federal do Ceará, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, concluiu que "... Em decorrência de tal comprometimento emmembro superior esquerdo o autor apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para a sua atividade de agricultor, porém apresenta capacidade laboral residual para outras funções que não exijam aplicação de força pelos membros superiores. Pode realizar atividades intelectuais como auxiliar de escritório, assim como professor, atividade esta já desempenhada anteriormente". Portanto o requisito da incapacidade não foi preenchido. (…) Note-se que um dos requisitos da aposentadoria por invalidez é a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, que será verificada mediante exame médico-pericial. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade insusceptível de reabilitação para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência. No caso em tela não restou configurada a incapacidade laborativa do autor para atividades que não exija a força de membros superiores, como trabalho em escritórios e de professor, profissão já exercida pelo mesmo. Portanto diante desse fato, não faz jus ao pedido de aposentadoria por invalidez. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JOSÉ PINHEIRO RODRIGUES NETO, contra o INSS, extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, pois o autor é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. O cerne recursal, portanto, visa averiguar se a incapacidade do autor, beneficiário do auxílio-acidente, se reveste de caráter total para o trabalho, que lhe autorize a conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. A matéria em debate encontra-se disciplinada na Lei nº 8.213/1991, na qual há expressa disposição, em seu art. 59, sobre auxílio-doença, consoante transcrevo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para o caso em comento, é certo que houve a concessão do auxílio-acidente, conforme se vê no ID 7864885, de 13/07/2020, sendo tal fato incontestável. O auxílio-acidente, como se sabe, encontra-se regulado no art. 86, da legislação supra mencionada, e determina: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. A sua conversão em aposentadoria por invalidez só é realizada se em perícia médica o perito do INSS constatar que a incapacidade do segurado que era temporária se tornou permanente, como demonstra o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Dito isto, vislumbro que o autor/apelante foi submetido a perícia médica, cujo laudo se vê no ID 7864890 e seguintes, de 13/07/2020, segundo o qual a perita médica, indicou que o periciado foi vítima de acidente de moto em junho de 2014, o qual resultou em ruptura total dos nervos responsáveis pela movimentação, força e sensibilidade do braço, antebraço e mão esquerdo, concluindo: "Em decorrência de tal comprometimento em membro superior esquerdo o autor apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para a sua atividade de agricultor, porém apresenta capacidade laboral residual para outras funções que não exijam aplicação de força pelos membros superiores. Pode realizar atividades intelectuais como auxiliar de escritório, assim como professor, atividade esta já desempenhada anteriormente." (ID 7864897, de 13/07/2020) Reside, pois, aqui, o ponto nevrálgico da questão: saber se à luz da legislação vigente e das provas colacionadas nos autos, a lesão definitiva do autor/apelante conduz para a sua incapacidade laboral, que lhe autorize a concessão de aposentadoria por invalidez. É de se ter em mente que o magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do Código de Processo Civil, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Com efeito, o julgador deve sopesar, além do apurado no laudo pericial, os documentos integrantes do acervo probatório, dos quais, no caso, infere-se a evidente redução da capacidade do apelante para o trabalho rural, o qual era o realizado pelo apelante no momento do sinistro que resultou em sua debilidade permanente. Por determinação do art. 62, da Lei 8.213/91, sendo o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, como no caso em comento, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, processo esse que cabe à autarquia ré. Ao que se vê, há nos autos apontamento de incapacidade permanente para o trabalho rural, última atividade desenvolvida pelo autor/apelante, somado ao curso do tempo, não foi providenciada a sua reabilitação para atuação em outro exercício profissional. É digno de nota que, malgrado constem nos autos informação de que exerceu a profissão de professor, no período de 04/2009 a 11/2010 e de 04/2011 a 06/2012 (ID 7864925), não se pode olvidar que o autor possui apenas ensino médio completo, não tendo concluído curso superior que lhe autorize o exercício da profissão no hodierno. Tais circunstâncias revelam que o autor possui escolaridade e instrução insuficiente para o desenvolvimento de outra profissão, incluindo as sugeridas no laudo médico, de professor ou auxiliar de escritório, o que, somados às condições do mercado de trabalho e, ainda, as limitações decorrentes das sequelas com as quais se encontra acometido, faz-se necessário reconhecer a remota possibilidade de reabilitação do autor em outra atividade laborativa, afastando-se a hipótese de manutenção do auxílio acidente, impondo-se, portanto, a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. De mais a mais, a própria legislação sobre o tema autoriza que, acaso verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez será devida a revisão da aposentadoria, na forma lecionada nos arts. 46 e 47. Não se olvida, ainda, que no âmbito da Justiça Federal, a Turma Nacional de Uniformização competente para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, editou a Súmula 47, que tratando do tema em questão, cujo enunciado transcrevo: Súmula 47 - "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." Desse modo, embora a limitação que acomete o autor não seja total, mas apenas parcial, não há como afastar o deferimento da aposentadoria por invalidez, sendo o caso de reforma da sentença. Aliás, acerca da concessão da aposentadoria por invalidez em casos deste jaez, veja-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Relator: MINISTRO GURGEL DE FARIAData de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) No mesmo sentido, deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE REMOTA DE REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADEQUADAMENTE PROFERIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO QUE PERTINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Conforme sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A aposentadoria por invalidez pressupõe a caracterização da condição de segurado, o cumprimento do período de carência, quando exigido, e a incapacidade total e permanente para o trabalho (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91). 3. In casu, considerando a idade do autor, sua baixa escolaridade e instrução, bem como o mercado de trabalho e, ainda, as limitações decorrentes das doenças com as quais se encontra acometido, faz-se necessário reconhecer a remota possibilidade de reabilitação do autor em outra atividade laborativa, afastando a hipótese de manutenção do auxílio-acidente, impondo-se, portanto, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. 4. Em sede de reexame obrigatório, verifica-se que a sentença de procedência foi corretamente proferida, alterando-se apenas os consectários legais. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada no que pertine aos acréscimos legais. (TJ-CE - APL: 00080195620178060163 São Benedito, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE AVANÇADA. SEQUELAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que busca a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada movida pela parte apelada. Aduz o INSS em suas razões de apelo que a parte recorrida não comprovou a sua incapacidade total e definitiva que fundamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, além de argumentar não ter sido realizada prova pericial no presente feito, sendo indevido o uso de prova emprestada. 2. No tocante ao uso da prova emprestada, deve-se atender o que leciona o art. 372, CPC. Desta feita, é possível o uso do laudo pericial elaborado em sede de ação que tramitou na justiça federal com as mesmas partes deste feito, uma vez ter sido respeitado o contraditório. Não obstante, a impugnação da prova foi feita apenas em sede de recurso de apelação, configurando hipótese de inovação recursal e preclusão temporal, além de não ter o apelante realizado qualquer requerimento de produção de prova na contestação, dispensando-se, assim, a produção de nova prova pericial, (art. 472, do CPC). 3. Incontroverso nos autos que o autor, o qual exercia a atividade de ajudante de carga, apresenta incapacidade física parcial e definitiva para atividades que que demandem esforço físico extenuante, necessitem de agachamentos ou longos períodos em ortostase. 4. Diante do laudo pericial e das demais provas colacionadas aos autos, dessume-se que efetivamente o autor é portador de sequela que o impede de exercer a atividade que usualmente exercia, sendo possível aferir o nexo de causalidade dela com a atividade desenvolvida, de sorte a verificar presentes os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio doença. 5. Caberia à autarquia ré providenciar a reabilitação do autor para o exercício de outra atividade, tendo em vista a impossibilidade dela seguir executando a mesma atividade, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91. 6. A aposentadoria por invalidez pressupõe a caracterização da condição de segurado, o cumprimento do período de carência, quando exigido, e a incapacidade total e permanente para o trabalho (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91) 7. Levando-se em consideração a idade do autor (60 anos), sua baixa instrução (analfabeto) e a deficiência com a qual se encontra acometido e que lhe impede a mobilidade plena ou mesmo a execução de alguns movimentos, faz-se necessário ainda reconhecer a impossibilidade reabilitação em outra atividade laborativa, como bem realizado pelo magistrado de piso, afastando a possibilidade de manutenção do auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente, impondo-se, isso sim, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Precedentes. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Fixação de honorários postergada à fase de liquidação da sentença, tendo em vista a iliquidez da condenação (art. 85, § 4º, II, CPC). (TJ-CE - AC: 00520236420208060167 CE 0052023-64.2020.8.06.0167, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/09/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 47 DA TNU. PONDERAÇÃO COM AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO. PROGNÓSTICO PESSIMISTA PARA REABILITAÇÃO DO RECORRIDO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO (10/04/2019). APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data de 10/04/2019 (data de cessação do último auxílio-doença concedido), tendo em vista as condições socioeconômicas e culturais do segurado. 3. Resta incontroverso nos autos que o apelado sofreu acidente de trânsito no trajeto para o trabalho, sendo portador de lesão de menisco medial de joelho direito (CID 10 - M23.2), entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID 10 - S83.5), lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), outras sinovites e tenossinovites (CID 10 - M 65.8) e síndrome servicobraquial (CID 10 - M53.1), motivo pelo qual passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (Código 91), consoante documento de p. 18. 4. Aplicação da Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Desta feita, revela-se escorreita a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao recorrido. 5. Quanto à condenação do INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam o segurado no intuito de ser este reinserido no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, o demandante possui 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, pouca instrução (ensino fundamental completo), tem dor e limitação de movimentos na coluna vertebral e no joelho direito, circunstâncias que impossibilitam a reabilitação do segurado ao exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, dificultando a sua reinserção no mercado de trabalho. 7. Isenção legal do INSS ao pagamento de custas processuais. 8. Aplicação do INPC como índice de correção monetária. 9. Fixação do percentual de honorários advocatícios após a liquidação do julgado. 10. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 00085696820198060167 CE 0008569-68.2019.8.06.0167, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Caso em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por vislumbrar redução da capacidade laborativa. 2. PRELIMINARMENTE, afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Conforme reiteradas decisões do STJ, a simples rejeição dos embargos declaratórios não enseja a aplicação da multa, devendo ser avaliada a reiteração e a intenção de efetiva integração do julgado. 3. NO MÉRITO: laudo pericial reconhece a lesão, a incapacidade parcial e definitiva para o labor, com persistência comprovada em 20/05/2015 (Laudo, fl.162). 4. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio acidente é o benefício previdenciário previsto para o empregado que tenha sofrido redução na sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. Assim, analisando minuciosamente a prova técnica pericial, fica clara a incapacidade definitiva da apelada, máxime que o perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade é permanente para as atividades que necessitem do uso dos membros superiores de forma repetitiva e/ou com esforço muscular, como a atividade de digitadora. 5. No caso dos autos, a sentença está conforme a jurisprudência do STJ, que entende "devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima". Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido apenas quanto ao afastamento da multa. Sentença mantida quanto ao reconhecimento do direito da autora à percepção do auxílio acidente, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8213/91. Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação, de acordo com art. 85, § 4º, II do CPC. (TJ-CE - AC: 01996047720128060001 CE 0199604-77.2012.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2021) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (TJ-CE - AC: 09154217220148060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSIDERAÇÕES DE OUTROS ASPECTOS ALÉM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Pinto da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Acidentária cumulada com aposentadoria por invalidez. 2. A demanda aqui trazida diz respeito a análise da possibilidade do autor converter o auxílio acidente em aposentadoria, considerando as peculiaridades dos autos. 3. Não sendo possível a reversão da lesão sofrida pelo autor e não havendo capacidade laborativa para a função que exercia, qual seja, a de carpinteiro, procede a insurgência recursal considerando que a incapacidade laboral deve ser aferida segundo o contexto, como assim decidido pelo STJ e por esta Corte de Justiça 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-CE - APL: 07303932220008060001 CE 0730393-22.2000.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2018) Em conclusão, considerando a prova pericial que indicou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício da atividade laboral a qual realizava, somado ao grau de instrução do requerente, e suas condições sociais e econômicas, bem ainda inexistindo reabilitação para o exercício de atividade diversa, é o caso de concessão da conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez desde a data da citação, dia em que restou inequívoca a ciência do ente promovido, acrescida dos encargos legais. No tocante aos consectários legais, deverá incidir correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, com base no INPC (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 02/03/2018) e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Temas 810 do STF e 905 do STJ), devendo, a partir de 09/12/2021, incidir unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Por último, em razão da alteração do julgado, deixo de condenar o ente municipal nas custas processuais, em face da isenção prevista no art. 5, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por outro lado, no que pertine a condenação do ente apelado em verba honorária, por se tratar de sentença ilíquida, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, terá seu percentual definido em sede de liquidação da sentença. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do apelo, para DAR-LHE PROVIMENTO de mérito, reformando a r. sentença de piso, para julgar procedente o pedido autoral para condenar o requerido/apelado a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) ao promovente, nos termos acima delineados. É como me posiciono. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

19/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(141)