Cumprimento de sentença 0003108-39.2019.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003108-39.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Noemia Ximenes Lobo - Requerido: DIPLAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA INSUFICIENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DESCABIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO O VALOR CONTRATADO EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR PAGAMENTOS INDEVIDOS E DA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. OS COMPROVANTES APRESENTADOS INDICAM PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRA PESSOA A FAVORECIDOS DIVERSOS DOS ENVOLVIDOS NA LIDE, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, OS PAGAMENTOS POSSUEM VENCIMENTOS ANTERIORES À DATA PREVISTA PARA A PRIMEIRA PARCELA DO MÚTUO, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE NEXO COM O CONTRATO DISCUTIDO. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO DANO ALEGADO E SUFICIENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SUA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 4. CONHECE-SE DA APELAÇÃO E NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 373, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, VI, E 14.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003108-39.2019.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Francisco Laécio de Aguiar Filho (OAB: 23633/CE) - Deverlene Pereira Rocha (OAB: 432611/SP) - Jorge de Lima Brandão (OAB: 431563/SP)

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Reativação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)