Procedimento Comum Cível 0051888-06.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051888-06.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 08:30

Documento

05/06/2025, 08:29

Trânsito em julgado

05/06/2025, 08:29

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:22

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051888-06.2021.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA correcao RELATÓRIO Após ter sido proferida a sentença de id 51642611, sobreveio embargos de declaração ao id 51644227, interpostos pela parte autora, pleiteando a juntada de novos documentos. Intimada a parte promovida, foram apresentadas contrarrazões no id 51642624, em que foi requerida a inadmissibilidade do recurso. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Embargos declaratórios tempestivos. Desnecessidade de preparo, em vista do disposto no art. 1023 do CPC. As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração foram previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, que preconiza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante não esclareceu de maneira objetiva qual teria sido omissão, contradição, obscuridade ou erro material praticado por este juízo, demonstrando inconformismo com a sentença prolatada que julgou totalmente improcedente a ação, utilizando-se dos presentes embargos a fim de obter retratação do julgado. Por conseguinte, tendo em vista a natureza dos embargos de declaração, que permitem a arguição tão somente das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, implausível a reapreciação do mérito da decisão por esta via. Nesse mesmo sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00071657220178060095 Ipu, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve omissão quanto à análise das provas constantes nos autos. 2. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar a modificação do julgado. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos, já que se manifestou acerca da constituição do direito do autor, ora embargante. 3. Diante da análise dos fólios, não restou demonstrado o adimplemento contratual por parte da embargante, motivo pelo qual não há que se falar em exigência de contraprestação, tampouco de reforma das decisões objurgadas. 4. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar os recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 5. Embargos de declaração manifestados com o nítido propósito de prequestionamento não podem ser reputados como protelatórios, conforme dispõe o enunciado de nº 98 da Súmula do STJ. 6. Declaratórios improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração cível nº. 0550235-49.2012.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0550235-49.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, haja vista a ausência de demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença vergastada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 11:30

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:31

Publicação

28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2025, 16:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 10:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051888-06.2021.8.06.0171 Parte Promovente: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA correcao RELATÓRIO Após ter sido proferida a sentença de id 51642611, sobreveio embargos de declaração ao id 51644227, interpostos pela parte autora, pleiteando a juntada de novos documentos. Intimada a parte promovida, foram apresentadas contrarrazões no id 51642624, em que foi requerida a inadmissibilidade do recurso. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Embargos declaratórios tempestivos. Desnecessidade de preparo, em vista do disposto no art. 1023 do CPC. As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração foram previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, que preconiza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante não esclareceu de maneira objetiva qual teria sido omissão, contradição, obscuridade ou erro material praticado por este juízo, demonstrando inconformismo com a sentença prolatada que julgou totalmente improcedente a ação, utilizando-se dos presentes embargos a fim de obter retratação do julgado. Por conseguinte, tendo em vista a natureza dos embargos de declaração, que permitem a arguição tão somente das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, implausível a reapreciação do mérito da decisão por esta via. Nesse mesmo sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00071657220178060095 Ipu, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve omissão quanto à análise das provas constantes nos autos. 2. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar a modificação do julgado. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos, já que se manifestou acerca da constituição do direito do autor, ora embargante. 3. Diante da análise dos fólios, não restou demonstrado o adimplemento contratual por parte da embargante, motivo pelo qual não há que se falar em exigência de contraprestação, tampouco de reforma das decisões objurgadas. 4. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar os recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 5. Embargos de declaração manifestados com o nítido propósito de prequestionamento não podem ser reputados como protelatórios, conforme dispõe o enunciado de nº 98 da Súmula do STJ. 6. Declaratórios improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração cível nº. 0550235-49.2012.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0550235-49.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, haja vista a ausência de demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença vergastada. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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