Procedimento Comum Cível 0050131-77.2020.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050131-77.2020.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050131-77.2020.8.06.0052. AUTOR: MARIA SOCORRO DE LIMA REU: Polo Eletro Comercial de Moveis Ltda ( MACAVI) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. BREJO SANTO, 7 de abril de 2026. CAIO CESAR BELO BOTELHO Estagiário ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:00

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA SOCORRO DE LIMA REU: POLO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ( MACAVI) DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050131-77.2020.8.06.0052 Vistos. Certidão de trânsito em julgado do Acórdão (ID nº 161977071) proferido nos autos no ID nº 161977067. Assim sendo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar as custas e despesas processuais, tendo por base o valor atualizado da causa, na proporção de 1/3, nos termos do citado Acórdão, sob pena de envio à PGE, para tomada de medidas cabíveis (Provimento nº 02/2021/CGJCE), tendo em vista que apenas comprovou o pagamento do honorários periciais/proporcionais no ID nº 161977046. Proceda-se o gabinete ao necessário, inclusive via sistema SIPER, em sendo o caso, para o pagamento da parcela dos honorários periciais de responsabilidade da autora, beneficiária da gratuidade judiciária, na proporção de 2/3, na conformidade do referido Acórdão e considerando o valor arbitrado na sentença de ID nº 161977020. Expeça-se alvará eletrônico em favor do profissional que realizou a perícia grafotécnica (WAGNER CARVALHO, CPF nº 141.273.638-27), a fim de levantar o valor depositado judicialmente no ID nº 161977046, intimando-o para apresentação de seus dados bancários, caso seja necessário. Cumpra-se integralmente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:12

Expedida/Certificada

07/08/2025, 12:12

Decurso de Prazo

07/08/2025, 06:02

Publicação

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 14:38

Mero expediente

25/07/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:53

Recebimento

18/06/2025, 09:43

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Polo do Eletro Comercial de Moveis Ltda - MACAVI - Apelada: Maria Socorro de Lima - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM RECONHECER A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EMBORA A AUTORA TENHA DECAÍDO EM PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. O RECURSO IMPUGNA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PERICIAIS À LUZ DO RATEIO PROPORCIONAL E DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA DECAIU DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS (RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE A RESPONSABILIDADE EM 2/3 PARA A AUTORA E 1/3 PARA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CPC.2. EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, A EXIGIBILIDADE DE SUA PARTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PERMANECE TEMPORARIAMENTE SUSPENSA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.3. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ¿ 2/3 PELA AUTORA E 1/3 PELA RÉ ¿ DEVENDO A FRAÇÃO DEVIDA PELA AUTORA SER CUSTEADA PELO ESTADO, CONFORME ART. 95, § 3º, DO CPC, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA DECAI DE PARTE RELEVANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.2. A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ÊXITO DAS PARTES, PODENDO FIXAR-SE, COMO NO CASO, EM 1/3 (UM TERÇO) PARA A RÉ E 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A AUTORA.3. A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PERMANECE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.4. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CABENDO AO ESTADO O CUSTEIO SOMENTE DA PARTE DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CPC/2015, ARTS. 82, § 2º; 86, CAPUT; 95, § 3º; 98, § 3º.- RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, ART. 2º, § 3º.- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263886-46.2020.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2024.- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0467317-22.2011.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024.- TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2241485-93.2022.8.26.0000, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2022.- TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063736-34.2024.8.16.0000, REL. SUBST. VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.09.2024.- TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700880-90.2021.8.07.0018, REL. DES. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, J. 15.07.2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Bruna Morais de Albuquerque (OAB: 23782/CE) - Paulo Franco Rocha de Lima (OAB: 9378/CE) - Igor Candido Macedo (OAB: 40257/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050131-77.2020.8.06.0052 - Apelação Cível - Brejo Santo -

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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