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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Umirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DAMIAO CRUZ DA SILVA

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64269408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64269408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64269408

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [61] - Certidão emitida

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [59] - Expedição de Carta Precatória

Mov. [58] - Expedição de Termo de Audiência

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)