Cumprimento de sentença 0000585-62.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 17.812,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Missão Velha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 191975068

27/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 191975068

24/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 20/04/2026

23/04/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191975068

23/04/2026, 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 12:27

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:27

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189618028

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189618028

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189618028

23/01/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:12

Todas as movimentações(119)

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2026. Documento: 191975068

27/04/2026, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 191975068

24/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 20/04/2026

23/04/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191975068

23/04/2026, 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/04/2026, 12:27

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:27

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189618028

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189618028

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189618028

23/01/2026, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 11:08

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:41

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162249642

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162249642

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162249642

03/07/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 17:41

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101876239

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101876239

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO MARIANO D E S P A C H O Considerando a impugnação retro, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000585-62.2019.8.06.0125 intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. Após, voltem. Missão Velha, 27 de agosto de 2024. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101876239

27/08/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 13:00

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de OTAVIO SANTANA BARROS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:13

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 78628719

08/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 78628719

08/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 78628719

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 78628719

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO MARIANO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000585-62.2019.8.06.0125 Vistos. Processo encontra-se em fase de execução, devendo ser intimado o exequente para requerer o que entender pertinente para dar continuidade ao procedimento no prazo de 15 dias

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 78628719

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO MARIANO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000585-62.2019.8.06.0125 Vistos. Processo encontra-se em fase de execução, devendo ser intimado o exequente para requerer o que entender pertinente para dar continuidade ao procedimento no prazo de 15 dias

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 78628719

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO MARIANO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000585-62.2019.8.06.0125 Vistos. Processo encontra-se em fase de execução, devendo ser intimado o exequente para requerer o que entender pertinente para dar continuidade ao procedimento no prazo de 15 dias

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78628719

06/05/2024, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78628719

06/05/2024, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78628719

06/05/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:48

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 59847850

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FRANCINALDO MARIANO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000585-62.2019.8.06.0125 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 28400630 e documentos de ID's 28400631, 28400352, impulsionando o feito e requerendo o que de direito, no prazo

17/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 59847850

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59847850

14/07/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:50

Conclusos para despacho

14/11/2022, 11:33

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:05

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO FREIRE DE ANDRADE em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de OTAVIO SANTANA BARROS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 02:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 09:25

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:57

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/01/2022, 20:57

Mov. [51] - Encerrar análise

01/06/2021, 10:19

Mov. [50] - Conclusão

01/06/2021, 10:13

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.20.00165154-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2020 15:23

01/06/2021, 10:12

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00166141-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 18:50

27/05/2021, 18:58

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606

10/05/2021, 22:37

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606

10/05/2021, 22:37

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606

10/05/2021, 22:37

Mov. [44] - Certidão emitida

10/05/2021, 18:02

Mov. [43] - Documento

10/05/2021, 18:01

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 11:54

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 125.2021/000616-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2021 Local: Oficial de justiça - JOÃO BOSCO ANDRÉ

07/05/2021, 10:40

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 19:15

Mov. [39] - Conclusão

12/04/2021, 19:19

Mov. [38] - Mudança de classe

12/04/2021, 19:18

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00165655-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/04/2021 11:57

12/04/2021, 12:03

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574

18/03/2021, 22:47

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574

18/03/2021, 22:47

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574

18/03/2021, 22:47

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 02:20

Mov. [32] - Trânsito em julgado

16/03/2021, 14:20

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 15:24

Mov. [30] - Concluso para Despacho

23/09/2020, 01:25

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.20.00166301-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2020 09:33

11/09/2020, 09:41

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414

14/07/2020, 02:23

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 10:58

Mov. [26] - Certidão emitida

01/07/2020, 14:52

Mov. [25] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 17:17

Mov. [24] - Concluso para Sentença

29/05/2020, 16:13

Mov. [23] - Certidão emitida

29/05/2020, 16:12

Mov. [22] - Conversão para Processo Digital

29/05/2020, 16:11

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2020 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 2293

20/04/2020, 13:35

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2020 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 2293

20/04/2020, 13:35

Mov. [19] - Concluso para Sentença

18/02/2020, 17:09

Mov. [18] - Juntada: Contestação

13/02/2020, 08:40

Mov. [17] - Concluso para Sentença

10/02/2020, 09:42

Mov. [16] - Juntada: MANDAD0 P/ AUDIENCIA

07/02/2020, 13:15

Mov. [15] - Recebimento

30/01/2020, 11:07

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2020, 13:30

Mov. [13] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2020, 13:28

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2020 Teor do ato: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 05/02/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Otávio Santana Barros (OAB 33789/CE), João Raimundo Freire de Andrade (OAB 38111/CE)

07/01/2020, 13:27

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 05/02/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

07/01/2020, 09:09

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2135 Página: 640

13/05/2019, 09:39

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2019, 12:47

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2019, 14:23

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/07/2019 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

06/05/2019, 14:20

Mov. [6] - Expedição de Carta: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

06/05/2019, 14:20

Mov. [5] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2019, 14:46

Mov. [4] - Concluso para Despacho: desp inicial

11/02/2019, 13:54

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Missão Velha

08/02/2019, 11:56

Mov. [2] - Recebimento

08/02/2019, 11:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento

08/02/2019, 11:55

Documentos

Intimação da Sentença

•23/04/2026, 09:52

Sentença

•20/04/2026, 12:27

Despacho

•23/01/2026, 10:11

Despacho

•04/10/2025, 11:08

Despacho

•26/06/2025, 15:09

Despacho

•27/08/2024, 13:00

Decisão

•22/08/2024, 17:54

Despacho

•02/03/2024, 11:52

Despacho

•14/06/2023, 14:50

Despacho

•16/07/2022, 09:25

Anexo de movimentação

•14/04/2021, 19:15

Despacho

•14/04/2021, 19:15

Certidão

•09/03/2021, 15:24

Decisão

•09/03/2021, 15:24

Sentença

•30/06/2020, 17:17

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•23/04/2026, 09:52

Sentença

•20/04/2026, 12:27

Despacho

•23/01/2026, 10:11

Despacho

•04/10/2025, 11:08

Despacho

•26/06/2025, 15:09

Despacho

•27/08/2024, 13:00

Decisão

•22/08/2024, 17:54

Despacho

•02/03/2024, 11:52

Despacho

•14/06/2023, 14:50

Despacho

•16/07/2022, 09:25

Anexo de movimentação

•14/04/2021, 19:15

Despacho

•14/04/2021, 19:15

Certidão

•09/03/2021, 15:24

Decisão

•09/03/2021, 15:24

Sentença

•30/06/2020, 17:17

Certidão

•30/06/2020, 17:17

Decisão

•29/05/2020, 15:53

Anexo de movimentação

•12/02/2019, 14:46