Monitória 0204284-09.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0204284-09.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: JOAO MASSIMINO NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204284-09.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para eliminar contradição e corrigir erro material na sentença de id. 168386357, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A autora da ação embargou a decisão, ocasião que alegou que apresentou endereço para nova diligência. É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença analisou todos os argumentos jurídicos relevantes deduzidos, subsumindo as hipóteses normativas às questões discutidas, integrando os conceitos jurídicos empregados, de forma suficiente, embora sucinta, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. A embargante usa desse meio recursal, de forma equivocada, para modificar a sentença, uma vez que, o motivo da extinção do feito foi devidamente fundamentado. Ocorre que, a autora foi intimada para indicar a correta qualificação da parte promovida, apontando endereço para citação da parte promovida, sob pena de extinção, e não o fez (id. 167863278). O endereço apontado na petição de id 158469129 foi diligenciado, conforme se verifica no mandado de id 160563746 e o autor foi novamente intimado para apresentar outro endereço em que pudesse ser realizada a citação do promovido e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de id 167863278. Sendo assim, em razão da ausência de vício, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos em id. 169814057. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 05:16

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 15:01

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2025, 13:00

Publicação

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 17:37

Ausência de pressupostos processuais

11/08/2025, 17:37

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 16:54

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:07

Decurso de Prazo

06/08/2025, 05:07

Publicação

15/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/07/2025, 05:31

Ato ordinatório

11/07/2025, 19:15

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(50)