Procedimento Comum Cível 0259465-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259465-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0259465-71.2024.8.06.0001. REQUERENTE: FLORIANO MASSAO YASUHARA REQUERIDO: BERTRAN ALVES ROLIM e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] Vistos em inspeção interna - Portaria 001/2025 Cls. Inicialmente, observa-se que não há previsão legal de citação por meio de aplicativos de mensagens ou contato telefônico. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema (REsp nº 2.026.925/SP), afirmando que ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, não têm nenhuma base ou autorização legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados nessa modalidade. Nesse sentido vejamos trecho do julgado supramencionado, in verbis: "7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.". Dessa forma, considerando o comparecimento espontâneo de ROSANI MARIA CAMPOS DE MENEZES, que apresentou Contestação no id. 130906469, válida a citação presente no id. 118714047. Contudo, a citação realizada pelo Oficial de Justiça no id. 118714038 é inválida, uma vez que feita por meio não oficial. Assim, não se reconhece a existência de revelia de Bertran Alves Rolin. Além disso, não se vislumbra nos autos a citação frutífera de Marcos Bastos Vasconcelos Arruda. Intime-se o demandante para apresentar réplica à contestação (id. 130906469) no prazo legal, bem como para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a falta de citação dos réus Bertran Alves Rolin e Marcos Bastos Vasconcelos Arruda. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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