Procedimento Comum Cível 0201941-03.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201941-03.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:18

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:55

Publicação

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA FLOR SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201941-03.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos etc. Intime-se o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOSTRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), via DJe ao seu advogado, junte aos autos a guia do depósito do TJ-CE, onde consta o número do ID, de forma a que se possa ser possível a confecção do Alvará. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ID 157236994), por meio de seu advogado, para a expedição de Alvará Judicial visando o levantamento do valor depositado em juízo pela parte ré. Verifica-se que a parte promovida efetuou o depósito judicial no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante anexado sob o ID 137312038, com o propósito de quitar a condenação, mas não juntou a guia do TJ-CE referente a esse pagamento, o que inviabiliza a expedição do Alvará via SAE. Assim a SEJUD deverá intimar o promovido, via DJe, para que junte essa guia aos autos em cinco dias. Cumprida essa providência, e informado o número do ID, a SEJUD deverá expedir o competente ALVARÁ JUDICIAL, para transferência da quantia depositada sob o ID 137312038, no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de eventuais rendimentos, em favor do patrono da parte autora, conforme dados abaixo: Beneficiário: JOÃO HENRIQUE ELOI DE MELO CPF: 108.508.114-14 Banco: BANCO DO BRASIL (Cód. 001) Agência: 2371-0 Conta Corrente: 32.092-7 Após a efetivação do levantamento, e considerando a certidão de inexistência de custas finais pendentes (ID 154978730), os autos deverão ser arquivados. Crato, 18 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA FLOR SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201941-03.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos etc. Intime-se o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOSTRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), via DJe ao seu advogado, junte aos autos a guia do depósito do TJ-CE, onde consta o número do ID, de forma a que se possa ser possível a confecção do Alvará. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ID 157236994), por meio de seu advogado, para a expedição de Alvará Judicial visando o levantamento do valor depositado em juízo pela parte ré. Verifica-se que a parte promovida efetuou o depósito judicial no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante anexado sob o ID 137312038, com o propósito de quitar a condenação, mas não juntou a guia do TJ-CE referente a esse pagamento, o que inviabiliza a expedição do Alvará via SAE. Assim a SEJUD deverá intimar o promovido, via DJe, para que junte essa guia aos autos em cinco dias. Cumprida essa providência, e informado o número do ID, a SEJUD deverá expedir o competente ALVARÁ JUDICIAL, para transferência da quantia depositada sob o ID 137312038, no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de eventuais rendimentos, em favor do patrono da parte autora, conforme dados abaixo: Beneficiário: JOÃO HENRIQUE ELOI DE MELO CPF: 108.508.114-14 Banco: BANCO DO BRASIL (Cód. 001) Agência: 2371-0 Conta Corrente: 32.092-7 Após a efetivação do levantamento, e considerando a certidão de inexistência de custas finais pendentes (ID 154978730), os autos deverão ser arquivados. Crato, 18 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:14

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:14

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:14

Mero expediente

18/08/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:19

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA FLOR SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201941-03.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos etc. Intime-se o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOSTRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), via DJe ao seu advogado, junte aos autos a guia do depósito do TJ-CE, onde consta o número do ID, de forma a que se possa ser possível a confecção do Alvará. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ID 157236994), por meio de seu advogado, para a expedição de Alvará Judicial visando o levantamento do valor depositado em juízo pela parte ré. Verifica-se que a parte promovida efetuou o depósito judicial no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme comprovante anexado sob o ID 137312038, com o propósito de quitar a condenação, mas não juntou a guia do TJ-CE referente a esse pagamento, o que inviabiliza a expedição do Alvará via SAE. Assim a SEJUD deverá intimar o promovido, via DJe, para que junte essa guia aos autos em cinco dias. Cumprida essa providência, e informado o número do ID, a SEJUD deverá expedir o competente ALVARÁ JUDICIAL, para transferência da quantia depositada sob o ID 137312038, no valor de R$ 144,46 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescida de eventuais rendimentos, em favor do patrono da parte autora, conforme dados abaixo: Beneficiário: JOÃO HENRIQUE ELOI DE MELO CPF: 108.508.114-14 Banco: BANCO DO BRASIL (Cód. 001) Agência: 2371-0 Conta Corrente: 32.092-7 Após a efetivação do levantamento, e considerando a certidão de inexistência de custas finais pendentes (ID 154978730), os autos deverão ser arquivados. Crato, 18 de agosto de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA FLOR SANTOS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201941-03.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antonia Maria Flor Santos contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI). A autora alegou a inexistência de contrato que autorizasse descontos no valor de R$ 24,24, realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, bem como o uso indevido de seus dados pessoais para efetivar a cobrança. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em contestação de ID 108865145, o réu afirmou que a filiação foi realizada por meio de adesão telefônica, comprovada por gravação juntada aos autos. Informou que, ao tomar ciência da ação judicial, interpretou-a como distrato e cancelou a filiação, restituindo os valores descontados (R$ 96,96). Argumentou ainda que agiu de boa-fé e dentro dos limites legais, inexistindo dano moral ou obrigação de repetição em dobro. Réplica apresentada pela autora (ID 108865155) reiterou a inexistência de contrato formal assinado e a ilegalidade dos descontos realizados, além de manter os pedidos da inicial. Intimadas, as partes nada requereram em dilação probatória. É O RELATÓRIO. DECIDO: A gravação telefônica apresentada pelo réu (ID 108865143) foi analisada por est juízo e revela que a autora, de fato, manifestou consentimento para adesão ao sindicato. A gravação atende aos requisitos legais de manifestação de vontade, consoante o disposto nos artigos 107 e 434 do Código Civil. Assim, reconhece-se a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. Ao tomar ciência da presente demanda, contudo, o réu interpretou a propositura da ação como manifestação inequívoca de desinteresse da autora na continuidade da filiação. Procedeu ao cancelamento do contrato e afirmou ter restituído os valores descontados, demonstrando agir em boa-fé. Nesse contexto, não se verifica engano justificável ou má-fé que autorize a repetição em dobro dos valores, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A devolução simples é suficiente para reparar a cobrança, dada a ausência de dolo ou erro evidente. De se ressaltar, contudo, que embora afirme ter efetuado a restituição da quantia de R$ 96,90, não comprovou de forma clara a providência. Quanto aos danos morais, evidenciado que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato e confirmou a adesão quando reiteradamente indagada, conforme a gravação juntada nos autos, não se verifica ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais, configurando, quando muito, o dissabor do arrependimento ao sentir os efeitos da redução de seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia Maria Flor Santos, nos seguintes termos: DECLARO extinto o vínculo contratual entre as partes, já cancelado pela ré, sem qualquer penalidade às partes. RECONHEÇO como regular a devolução simples do montante descontado (R$ 96,96), indeferindo o pedido de repetição em dobro, constituindo a obrigação de restituir para fins de execução. JULGAR improcedente a indenização por danos morais. Custas rateadas, dispensadas à parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da restituição, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor pleiteado a título de danos morais, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. 25 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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