Apelação Cível 0202726-96.2023.8.06.0071 - TJCE

Apelação Cível 0202726-96.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIS MOISES TORRES TAVEIRA, LEILA KELLY PEREIRA DUTRA TAVEIRA APELADO: MARCOS CORREIA MOREIRA, MARCOS CORREIA MOREIRA CONSTRUCAO, JUCIEUDES DE OLIVEIRA FREITAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202726-96.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Processos Associados: [] Vistos hoje. Observando o que estabelece o art.524 do CPC, bem como o precedente artigo imediatamente precedente, intime-se a parte vencida para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se constar a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no dito prazo, o valor será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual. Faça-se constar no expediente suso que, se o pagamento for apenas parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante que está sendo reclamado, conforme § 2º do art.523 do CPC, advertindo, ainda, a parte acionada de que, uma vez decorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, terá o prazo também de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Não tendo havido pagamento voluntário no prazo suso mencionado, há que se proceder, de logo, penhora via SISBAJUD, vez que já houve requerimento nesse sentido. Crato, 1 de junho de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0202726-96.2023.8.06.0071. APELANTE: LUIS MOISES TORRES TAVEIRA e outros APELADO: MARCOS CORREIA MOREIRA e outros (2) Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. CRATO, 24 de outubro de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau

27/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/09/2025, 13:10

Trânsito em julgado

05/09/2025, 16:50

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:15

Publicação

13/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/08/2025, 09:58

Provimento em Parte

07/08/2025, 18:08

Petição

06/08/2025, 13:28

Mérito

06/08/2025, 13:18

Publicação

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS MOISES TORRES TAVEIRA, LEILA KELLY PEREIRA DUTRA TAVEIRA REU: MARCOS CORREIA MOREIRA, MARCOS CORREIA MOREIRA CONSTRUCAO, JUCIEUDES DE OLIVEIRA FREITAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202726-96.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 108233168) interpostos por LUÍS MOISES e LEILA KELLY. Objetivam o esclarecimento quanto ao item "C" do dispositivo da sentença. Suscitam que os presentes versam sobre o custeio dos profissionais para a fiscalização e conferência da solidez da reforma. Requer o recebimento dos presentes para que haja manifestação acerca dos exatos termos daquilo que foi objeto de questionamento. Contrarrazões apresentadas em Id. 108234075. Alega o descabimento dos presentes ressaltando não se admitir em sede de embargos de declaração o reexame de questões analisadas de forma exaustiva nos autos. Diz que a decisão por ser subjetiva não seria motivo para embargos. Requer o recebimento dos presentes e que o embargante seja condenado a multa. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: O legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis. Ora, no caso dos autos, verifica-se não ser a hipótese de nenhuma das situações suso transcritas, uma vez que se alega matéria que diz respeito à reapreciação de aspecto da demanda já devidamente resolvida por este juízo de primeira instância, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Nova abordagem dos pontos expostos no recurso por parte deste juízo se configuraria verdadeira revisão do julgamento em nível de primeiro grau. O que se travestiu/apresentou como obscuridade e aduz ter sido necessário de aclareamento, na verdade, a nosso juízo, se trata de matéria cuja apreciação já deu de modo suficiente por este órgão julgador. Com efeito, o item "C" do dispositivo da sentença, já se apresentou devidamente pontuado, posto que logo no início é expresso "condenar os demandados, solidariamente e às suas expensas, na obrigação de sanar todos os vícios/defeitos do imóvel adquirido pelos requerentes, a fim de que seja entregue o objeto contratado próprio para moradia, sem risco para a família, a partir dos laudos acostados pela parte requerente, sendo oportunizada participação de profissionais da confiança dos requerentes no planejamento e execução da reforma". Assim, qualquer outra ponderação configuraria uma revisão de teor meritório, não sendo, portanto, os Embargos de Declaração a via adequada para o fim pretendido pelos embargantes. Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se que se tem verdadeiro pedido de reanálise de aspectos da demanda pelo juízo de primeiro grau. No caso, temos que a situação desafia apelo. Por fim, frisa-se que conforme o artigo 1.022 do Código Civil, os Embargos de Declaração devem ser interpostos para sanar contradição, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão que demande pronunciamento do juiz, ou, ainda, uma correção de erro material. Resta-se evidenciado que o pedido dos embargantes não está incluído em tais hipóteses, acarretando a rejeição dos presentes embargos. Nesse sentido, seguem alguns julgados, que trataram acerca de situações similares: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (STJ, EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1702500 - SP (2017/0259531-4)). Por fim, em sede de contrarrazões, os embargados pugnam pela condenação dos embargantes em multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera irresignação dos embargados não redunda na fixação de multa, já que não vislumbro intento meramente protelatório. Assim, rejeito o pugnado em Id. 108234075, fl. 04. Dito isso, e não sendo nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua utilização, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art. 1022 do CPC. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. 6 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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