Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tim Celular S/A -
Apelante: Tim S/A -
Apelado: Francisco Demontier da Silva Braga - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DA PORTABILIDADE. DANO MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243848-76.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR POR PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR, BEM COMO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES E CONDENOU A DEMANDADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR REALIZAR A PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM O DEVIDO REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR, E NEGATIVAR INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU DEVE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO, SENDO INVIÁVEL SUA AMPLIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SALVO HIPÓTESE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.4. INCUMBE À RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15. DESTA FEITA, NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE E DE QUE NÃO PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. 5. NOS TERMOS DA FIRME JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DISPENSA A PROVA DA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, POR TRATAR-SE DE DANO IN RE IPSA. TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE ENSEJA O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DANO VINCULADO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO, CUJOS RESULTADOS SÃO PRESUMIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 14326/CE) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Christianne Gomes Rocha (OAB: 20335/PE) - Francisco Jackson Alves Lima (OAB: 11212/CE)