Procedimento Comum Cível 0244277-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244277-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por AUGE PROMOTORA SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. e M A B FIGUEIREDO SERVIÇOS, em face de MARIA ELIENE LEITE MEIRELES, todas devidamente qualificadas nos autos epigrafados, alegando que na data de 18/07/2016, a requerente celebrou contrato de prestação de serviços de correspondente no País, junto ao BANCO PAN S/A, autorizando a empresa autora a negociar os seus produtos. Nestas condições o as autores terceirizava certas vendas dos produtos daquele banco, inclusive através da promovida. Quando o Banco Pan constatava irregularidades em operações, tais como, fraudes em empréstimos consignados, ajuizamento de ações de danos e declaratórias de inexistência de débitos, em face do Banco Pan., ainda que praticadas pela terceira pessoas, as cobranças eram feitas das promoventes, uma vez que o banco não tinha relação direta com os parceiros. Portanto, O banco Pan descontava esses prejuízos diretamente da autora, mesmo que a culpa por tais prejuízos fossem de responsabilidade dos terceiros contratados. A promovida assinou termos de responsabilização pelos prejuízos que viesse a causar a terceiros, inclusive ao banco, entre eles por empréstimos falsos. Todavia cometeu prejuízos à promoventes no valor de R$ R$ 11.386,13 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Foi notificada para pagar esses prejuízo, todavia não procedeu com o respectivo pagamento. Requereram a concessão da tutela de urgência com o objetivo de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da ré, no valor de R$ 11.386,13 (onze mil trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos) e, caso não encontrasse valores suficientes, que fosse determinada a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens da requerida, medidas a serem ratificadas no mérito. Com a inicial vieram aos autos diversos documentos, dentre eles, planilha dos contratos de ID 124018072, comunicação eletrônica via e-mail ID 124018071, contestação do consignado de ID 124018069, notificação extrajudicial de ID 124018067 e recibo de entrega de escrituração de ID 124018068. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme Decisão Interlocutória de ID 124017893. Citada por edital, conforme expediente de ID 176622049, a demandada manteve-se silente, em virtude do que foi nomeada a Curadoria de Ausentes para apresentar a defesa daquela, o que se materializou através da contestação de ID 197970925, por negação geral. É o breve relato. Passo a decidir. Preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Já com relação às questões de direito, não são atingidas pela revelia, cabendo ao juiz apreciá-las como postas, diante do ordenamento jurídico pátrio, posicionamento doutrinário e jurisprudencial. No caso em análise, as autoras demonstraram, pelos documentos de IDs 124018072, 124018071, 124018069 e 124018067, que intermediaram a relação jurídica entre a promovida e o banco Pan S/A, a qual não foi honrada, acarretando-lhes prejuízos no valor de R$ 11.386,13 (onze mil trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos). A contestação apresentada pela Curador de Ausentes é apta a levantar qualquer questionamento preliminar ou prejudicial, todavia não têm elementos de defesa de mérito, a combater a tese inaugural, a qual se coaduna com a documentação carreada aos autos, como já ressaltado, ratificado pela revelia. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro na documentação carreada aos autos pelas autoras, bem como na presunção de veracidade, decorrente da revelia, ainda com fundamento nos arts. 487, I e 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ação para condenar a parte demandada ao pagamento em favor das promoventes, da quantia de R$ 11.386,13 (onze mil trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos), atualizada pelo INPC, desde a data da propositura da ação, até o dia 29 de agosto de 2024, aplicando-se, a partir de então, o IPCA, nos termos do art. 389, do Código Civil Brasileiro e, a partir da citação, a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, nos moldes do art. 406, do mesmo diploma legal. Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. P. R. I. Fortaleza, 1 de junho de 2026. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:03

Mero expediente

15/04/2026, 11:49

Documento

15/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:47

Petição (Contestação)

28/03/2026, 15:45

Confirmada

24/03/2026, 01:07

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:06

Mero expediente

26/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:44

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:51

Documento

31/10/2025, 15:12

Publicação

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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