Usucapião 0251547-21.2021.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0251547-21.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 09:36

Trânsito em julgado

02/12/2025, 09:36

Decurso de Prazo

11/11/2025, 04:29

Decurso de Prazo

11/11/2025, 04:29

Publicação

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0251547-21.2021.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuida-se de ação em que houve a designação de perícia a ser realizada no imóvel usucapiendo e, ao comparecer ao local para realização da vistoria o perito comunicou a impossibilidade por falta de acesso ao bem pela demandante, a qual, segundo relato do expert no ID 117317609, não possuía mais interesse no prosseguimento da ação. Intimada a parte autora para falar sobre a afirmação do perito, através do patrono constituído (ID 117317611), não houve resposta. Determinada a intimação pessoal da requerente para impulsionar a lide, sob pena de extinção prematura, não houve êxito na sua localização, tanto por carta (ID 171690482) quanto por oficial de justiça (ID 178354668). Em razão da inércia da demandante o feito permanece parado há quase dois anos. Decido. Em que pese o ordenamento processual vigente (artigo 2º do CPC/15) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento da lide, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme orientação extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Nesse diapasão, não é razoável admitir que a parte promovente de uma ação a distribua ao Judiciário e deixe ao alvedrio único do magistrado a promoção do seu andamento e o direcionamento da sua instrução, mormente quando, como na presente hipótese, a última manifestação da parte autora ocorreu há significativo período de tempo. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte promovente manter-se inerte nos autos por significativo período. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco arestos de julgados de importantes cortes do país: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERIDA NA CARTA POLÍTICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CAUSA QUE TRAMITA POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A matéria trazida na apelação merece enfoque constitucional, especialmente diante da reforma produzida pela Emenda 45/2004, que deu nova redação ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Política, estabelecendo como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se mostra necessária ou mesmo útil a ação na qual não se consegue dar andamento por falta de diligências necessárias para solução da lide que competem à parte. Autor desinteressado que não cumpriu determinação judicial do seu próprio interesse. Interpretação da condição da ação que deve se submeter ao novo regramento constitucional. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. (TJRJ. Apelação nº 0009323-74.2007.8.19.0003. Relator(a): Des(a). CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. Oitava Câmara Cível. Julgado em 28/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1077296, 20170510046428APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 375/391) Pontue-se que a intimação remetida para o endereço fornecido nos autos é suficiente para os fins que se presta, ainda que não recebida pessoalmente pelo intimando ou que haja notícia de alteração de endereço, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Nessa linha o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça cearense: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Magistrada a quo mandou intimar primeiro as causídicas ante a certidão do oficial de justiça exarada aos 28 de março de 2007 acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar deferida (fl. 34). O processo ficou parado até despacho datada de 17 de março de 2016, no qual se determinou a intimação da apelante para dizer se tinha interesse em 05 (cinco) e após sua intimação pessoal. A parte pediu renovação do mandado de busca e apreensão, o qual não logrou porque a parte ré não foi encontrada e nem o veículo. Em face disso, nova intimação via Diário da Justiça para fornecer endereço no prazo de 15 dias. O prazo escoou-se e, por isso, foi determinada a intimação pessoal da recorrente a qual não logrou êxito porque a parte autora/apelante mudou de endereço e não informou. 2. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJCE. Apelação cível nº 0054189-63.2012.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/09/2019; Data de registro: 04/09/2019) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários do perito, fixados na decisão de ID 117317589, além de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, recolham-se os mandados expedidos nos autos e dê-se a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 17:08

Expedida/Certificada

15/10/2025, 17:08

Ausência das condições da ação

15/10/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2025, 10:55

Petição

13/10/2025, 10:55

Mandado

02/09/2025, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 11:34

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: CONSCOL - CONSTRUTORA COTEPADRE EIRELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0251547-21.2021.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuida-se de ação em que houve a designação de perícia a ser realizada no imóvel usucapiendo e, ao comparecer ao local para realização da vistoria o perito comunicou a impossibilidade por falta de acesso ao bem pela demandante, a qual, segundo relato do expert no ID 117317609, não possuía mais interesse no prosseguimento da ação. Intimada a parte autora para falar sobre a afirmação do perito, através do patrono constituído (ID 117317611), não houve resposta. Determinada a intimação pessoal da requerente para impulsionar a lide, sob pena de extinção prematura, não houve êxito na sua localização, tanto por carta (ID 171690482) quanto por oficial de justiça (ID 178354668). Em razão da inércia da demandante o feito permanece parado há quase dois anos. Decido. Em que pese o ordenamento processual vigente (artigo 2º do CPC/15) ter positivado o princípio do impulso oficial, que eleva o magistrado ao papel de responsável quase exclusivo pelo regular andamento da lide, releva destacar que a movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto, conforme orientação extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 757000/RS e 978415/RJ). Nesse diapasão, não é razoável admitir que a parte promovente de uma ação a distribua ao Judiciário e deixe ao alvedrio único do magistrado a promoção do seu andamento e o direcionamento da sua instrução, mormente quando, como na presente hipótese, a última manifestação da parte autora ocorreu há significativo período de tempo. O art. 17 do CPC/15 aduz: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Por sua vez, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Verifica-se, in casu, indubitável ausência superveniente de interesse de agir, haja vista a parte promovente manter-se inerte nos autos por significativo período. Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco arestos de julgados de importantes cortes do país: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL INSERIDA NA CARTA POLÍTICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. CAUSA QUE TRAMITA POR LONGO TEMPO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A matéria trazida na apelação merece enfoque constitucional, especialmente diante da reforma produzida pela Emenda 45/2004, que deu nova redação ao inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Política, estabelecendo como garantia fundamental a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não se mostra necessária ou mesmo útil a ação na qual não se consegue dar andamento por falta de diligências necessárias para solução da lide que competem à parte. Autor desinteressado que não cumpriu determinação judicial do seu próprio interesse. Interpretação da condição da ação que deve se submeter ao novo regramento constitucional. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo. (TJRJ. Apelação nº 0009323-74.2007.8.19.0003. Relator(a): Des(a). CÉZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. Oitava Câmara Cível. Julgado em 28/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1077296, 20170510046428APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018. Pág.: 375/391) Pontue-se que a intimação remetida para o endereço fornecido nos autos é suficiente para os fins que se presta, ainda que não recebida pessoalmente pelo intimando ou que haja notícia de alteração de endereço, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Nessa linha o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça cearense: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Magistrada a quo mandou intimar primeiro as causídicas ante a certidão do oficial de justiça exarada aos 28 de março de 2007 acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar deferida (fl. 34). O processo ficou parado até despacho datada de 17 de março de 2016, no qual se determinou a intimação da apelante para dizer se tinha interesse em 05 (cinco) e após sua intimação pessoal. A parte pediu renovação do mandado de busca e apreensão, o qual não logrou porque a parte ré não foi encontrada e nem o veículo. Em face disso, nova intimação via Diário da Justiça para fornecer endereço no prazo de 15 dias. O prazo escoou-se e, por isso, foi determinada a intimação pessoal da recorrente a qual não logrou êxito porque a parte autora/apelante mudou de endereço e não informou. 2. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJCE. Apelação cível nº 0054189-63.2012.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/09/2019; Data de registro: 04/09/2019) Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários do perito, fixados na decisão de ID 117317589, além de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, recolham-se os mandados expedidos nos autos e dê-se a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(166)