Cumprimento de sentença 3000033-82.2024.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000033-82.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000033-82.2024.8.06.0024. RECORRENTE: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000033-82.2024.8.06.0024 RECORRIDOS: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE: CRISTIANE PINHEIRO DIÓGENES JUÍZO DE ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO OFICIAL DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu fraude em sua conta bancária com transferência e empréstimo não reconhecidos em razão de contato telefônico do banco réu, porém realizado por terceiro que possuía informações bancárias do autor, inclusive sendo o contato telefônico do próprio número oficial de contato da instituição bancária. Pede que seja devolvido do valor transferido e fixada indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Contestação: A instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A, preliminarmente, aduz a ausência de legitimidade. No mérito, aduz a licitude da conduta da empresa, culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e inexistência de dano moral. A ré ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A alega ilegitimidade passiva, impugna o valor da causa e reforça os argumentos de mérito do outro réu. Réplica: O autor sustenta a responsabilidade objetiva da ré, bem como reitera os pedidos formulados na inicial. Sentença: julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Recurso Inominado: O promovente alega a ilegalidade da transferência e empréstimo, reafirmando os argumentos trazidos em inicial. Contrarrazões: a parte ora recorrida, defende a manutenção da sentença. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Referente à solidariedade passiva, é cediço que todos aqueles que intervêm na cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, cuja responsabilidade é reforçada pela Teoria do risco-proveito, que impõe àquele que criou o risco o dever de evitar o resultado danoso, notadamente quando se obtém lucro desta atividade. Na presente situação, a atividade empresarial dos réus aufere inegável lucro com a atividade codependente, razão por que deve arcar com os riscos daí advindos. A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano, sendo legítimo a ele escolher inclusive todos os entes da cadeia de consumo para fins de ocuparem o polo passivo. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. A matéria posta em análise, se trata de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Logo, pela falta de dever de cuidado, houve vício no serviço e responsabilização da empresa. Ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, cabe a autora trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). O cerne da controvérsia envolve a responsabilização dos recorridos por conduta fraudulenta de terceiros em razão da falta de sigilo ou guarda dos dados da parte autora, bem como da utilização por terceiros de veículos oficiais de comunicação para práticas de golpe. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois apresentou a comprovação do uso do mesmo número pelo réu e pelo fraudador, além informações de cunho pessoal que deveriam ser de guarda da empresa ré. A instituição financeira recorrente visando comprovar sua ilegitimidade e falta de responsabilidade, causa extintiva do direito da promovente, alegou que a autora não agiu com o cuidado devido em suas operações financeiras e culpa exclusiva da vítima. Não há pronunciamento da instituição financeira solidária sobre a existência de conta bancária com o mesmo CPF da autora, porém, com outra titularidade. De forma semelhante, falhou o Banco do Brasil em, além do já elencado, permitir as movimentações financeiras de alto valor em curto período através de veículo não utilizado com frequência pela parte autora. A falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes são comprovados, com supedâneo no art. 14 do CDC, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente. A súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade do banco pelos danos causados por estelionatários ao consumidor, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELASISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOSPRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITOINTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuitointerno.2. Recurso especial provido". (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011) Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa para que esta responda por delitos cometidos por terceiros contra seus clientes, que resultem em prejuízos financeiros. A negligência no dever de cuidado e segurança nas informações e transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada, de modo que deve haver devolução dos valores direcionados equivocadamente ao fraudador, em razão da restituição cidadã no art.42. Assim, deve a instituição financeira recorrida promover a devolução dos valores pagos indevidamente, relativos aos valores transferidos. Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela instituição financeira constitui dano moral indenizável. Destaca-se o fato de que os valores relacionados a fraude são elevados, fora do padrão de consumo do autor em valor e em natureza, entretanto as medidas de segurança se mostraram bastante falhas e em dois cartões distintos, o que gerou grande aborrecimento do autor. Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a parte autora, surpreendida com a fraude comprovada, está tendo que buscar o ressarcimento dos valores, demandando tempo e causando desgaste ao consumidor por um erro na prestação de serviços bancários. Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Neste ponto, entendo que o valor postulado de R$ 1.000,00 se mostra adequado, conforme o pedido da inicial. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar os réus solidariamente a proceder a devolução no valor de R$ 50.000,00 à parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a partir do evento danoso, bem como fixar os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CRISTIANE PINHEIRO DIÓGENES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. E ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. ORIGEM:09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CERELATORA DO VOTO VISTA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO SEGUIR AS INSTRUÇÕES DE FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. VALIDAÇÃO DE SENHA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO/ORIENTAÇÃO OBTIDA VIA TELEFONE. TRANSAÇÃO QUE NÃO ESTA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES EM VALORES DE GRANDE MONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE SER A RECORRENTE ACOBERTADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO Intimação - RECURSO INOMINADO: 3000033-82.2024.8.06.0024 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da relatora do voto vencedor (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora do voto vencedor RELATÓRIOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Cristiane Pinheiro Diógenes em desfavor do Banco do Brasil S.A. e Banco Acesso (Acesso Soluções de Pagamento S.A. Instituição de Pagamento.A autora relata ter sido vítima de um golpe bancário que resultou em um prejuízo de R$ 50.000,00 transferidos por meio de TED, além de R$ 104.031,94 (cento e quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) referente a um empréstimo pessoal. Diante dessa situação, ajuizou a presente demanda buscando a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (ID. 14135682)Por meio de contestação (ID. 14135718), o Banco do Brasil alegou a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo a culpa pelo dano exclusivamente à autora. Argumentou que o evento ocorreu fora de sua esfera de gerência, uma vez que a própria autora realizou a liberação das transações ao seguir as instruções de um falso funcionário do banco, validando a senha no caixa eletrônico. Ao final, requereu a total improcedência da ação.O Banco Acesso, por meio da contestação (ID. 14135728), atribuiu a responsabilidade pelos fatos ao seu parceiro CAPITUAL, alegando que este não adotou os devidos cuidados na análise da documentação enviada, o que permitiu a abertura de conta pelos falsários em nome da autora. Em seguida relatou que "a conta da parte autora junto ao Banco do Brasil foi invadida e os golpistas realizaram a transferência dos valores (…) os valores foram transferidos para conta aberta em nome da autora junto à CAPITUAL. A referida conta foi aberta de maneira comum e sem levantar nenhuma suspeita, pois, diante dos documentos apresentados não foi possível detectar a existência de vício na abertura da conta." Réplica à contestação (ID. 14135734).Foi proferida sentença judicial (ID 14135736) na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a autora contribuiu para a ocorrência do dano. A decisão não reconheceu a participação, conivência ou omissão das instituições financeiras na causa do prejuízo.Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado (ID 14135742), no qual afirmou que jamais forneceu sua senha a terceiros. Em seguida, reiterou os argumentos apresentados na petição inicial e na réplica. Por fim, requereu a reforma da sentença, visando à procedência da demanda.Contrarrazões (ID. 14135747) apresentadas pela manutenção da sentença judicial de mérito vergastada.É o relatório, decido. VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, acompanho o relator originário, quanto ao conhecimento do Recurso Inominado.Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar o presente voto, rogando a maxima venia ao relator para prolatar a presente manifestação de divergência, nos termos que seguem. MÉRITOInicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).A controvérsia recursal centra-se na análise de uma possível falha na prestação de serviços pelos bancos réus, a qual teria causado prejuízo material à autora recorrente, em razão da suposta ausência de mecanismos de segurança eficazes para evitar que ela fosse vítima de estelionatários.A autora relata que, em 26/01/2022, recebeu uma mensagem no aplicativo do Banco do Brasil informando que um dispositivo Android havia tentado acessar sua conta bancária. Em seguida, recebeu uma ligação proveniente do número oficial do Banco do Brasil (4004-0001), na qual o interlocutor, que se identificou como representante da instituição, informou que "o sistema do banco havia detectado uma fraude". Nesse contexto, foi orientada a se dirigir a uma agência e realizar um procedimento no Caixa Rápido para validar o uso de sua senha, o que alega ter feito prontamente.No dia seguinte, a autora recebeu outra mensagem no aplicativo, desta vez informando sobre a realização de uma TED no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em seguida, recebeu nova ligação, na qual foi orientada a ir até a agência, pois sua conta havia sido bloqueada devido a suspeita de fraude. Na agência, foi atendida pela gerente bancária Maria Luísa. Após concluir o atendimento e deixar o local, a autora recebeu outra ligação, que a fez retornar à agência pela terceira vez.Neste momento, foi alertada por um segurança do banco de que estava sendo vítima de um golpe. Orientada a procurar novamente o gerente, foi atendida por Francisco Losheide de Sousa, que verificou sua conta e constatou não apenas a transferência de R$ 50 mil, mas também a contratação de um empréstimo no valor de R$ 104.031,94 (cento e quatro mil, trinta e um reais e noventa e quatro centavos), além de pedidos de resgate de todas as suas aplicações financeiras.Infere-se pela narração dos fatos que a autora fora vítima do "Golpe da Central Telefônica Falsa". De fato, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.Contudo, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pelos fatos narrados, restou claro que a autora deu causa ao evento danoso pois, após o recebimento de uma mensagem relatando possível existência de fraude em sua conta bancária, sob a orientação de suposto funcionário do banco, se dirigiu até a agência bancária, e sem conferir a origem da mensagem recebida em seu celular, realizou procedimento de validação de senha, contribuindo, assim, para a invasão de sua conta.Desse modo, em que pese os bancos serem responsáveis por realizar mecanismos de segurança, o fato da autora, antes de se certificar da origem da mensagem e ligação recebida, realizar procedimento de validação de senha em caixa eletrônico, orientado por suposto funcionário do Banco, deixa claro que sua desídia foi causa determinante para o prejuízo experimentado, o que afasta a responsabilidade das rés, que atuaram apenas como agentes financeiros mantenedores da conta bancária nas quais foram efetuadas o empréstimo e o pix fraudulento.Ademais, a autora apenas procurou os gerentes da instituição financeira, no dia seguinte após a realização da transação no valor de R$ 50.000,00 feita pelo estelionatário, momento em que, também ficou sabendo do empréstimo fraudulento.Destaco que a autora é advogada, o que pressupõe ser uma pessoa instruída e ciente dos possíveis golpes que têm sido aplicados no âmbito bancário atualmente, ou seja, não se trata de alguém vulnerável ou alheio às realidades contemporâneas.É importante destacar que é amplamente divulgado pelos meios de comunicação que os bancos nunca entram em contato com seus clientes solicitando dados pessoais ou oferecendo auxílio para realizar transações em caixas eletrônicos.Quanto ao afastamento da responsabilidade do banco devido a contribuição direta da parte lesada para o dano, observa-se o seguinte entendimento da Turma Recursal em casos análogos:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO EM CONTA BANCÁRIA. ESTELIONATÁRIO QUE FEZ CONTATO VIA MENSAGEM DE TEXTO. FORNECIMENTO DOS DADOS PELA PARTE AUTORA. DIGITAÇÃO DA SENHA. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FORNECIDA A TERCEIROS. FRAUDE. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DO FATO AO BANCO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010479720218060221, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/04/2022)A autora alega que os réus falharam ao permitir a realização de um empréstimo de valor elevado e com juros altos, sob a justificativa de que tal transação estaria fora de seu perfil, especialmente considerando que possuía saldo suficiente em conta. Contudo, conforme destacado pela própria recorrente, observa-se que ela possui alto patrimônio, o que por si só justifica a possibilidade de empréstimos de grande valor. Além disso, considerando que sua senha foi compartilhada com os fraudadores e que seus extratos bancários evidenciam diversas movimentações de valores significativos, é difícil sustentar que a transação estaria fora de seu perfil, já que fora respeitado o limite de sua conta no que diz respeito ao valor da transferência realizada via TED. Por fim, é importante lembrar que todo correntista tem o direito, mediante aprovação com base em seu patrimônio, de optar pela realização ou não de empréstimos junto à instituição bancária.Vale ressaltar que, em sede de exordial, a autora admite ter sido, inclusive, alertada por funcionário da agência bancária, no momento em que estava realizando os procedimentos no caixa eletrônico, no sentido de que a mesma estaria sendo vítima de um golpe e de que deveria buscar atendimento dentro da agência.Dito isso, resta claro que não se trata de fortuito interno, tendo em vista a clara responsabilidade exclusiva da autora que fragilizou a segurança dos próprios dados bancários, possibilitando as transações.Para a configuração do dever de indenizar seja material ou moral, é imprescindível a comprovação da ocorrência do ato ilícito, do nexo causal entre a conduta atribuída ao réu e o dano alegado, bem como da efetiva lesão material ou da violação à honra, dignidade ou integridade psíquica da parte autora o que, a meu ver, não ocorreu no caso concreto. Logo, não sendo demonstrado que as instituições contribuíram diretamente para o evento danoso questionado nos autos, não há como imputar-lhes a responsabilidade.Já no que tange à suposta abertura de conta bancária à sua revelia junto ao recorrido, cabe destacar que, independentemente da conta para a qual os valores foram transferidos, o cerne da questão aqui discutida, é que a autora, deliberadamente, deu autorização para sua realização através do QR code enviado, ou seja, o fato da conta destinatária ser de sua própria titularidade, ou não, não reflete qualquer falha do Banco do Brasil, uma vez que, repita-se, o limite foi respeitado e a autora, comprovadamente, realizava transações envolvendo valores elevados de forma contumaz.Desta feita, uma vez que o promovido ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A não comprovou, de forma efetiva, a abertura da retrocitada conta bancária pela autora, restaria a esta, facultativamente, ingressar judicialmente questionando a legalidade desta conduta específica, uma vez que o objeto e a causa de pedir não se confundiriam com os constantes do presente feito. DISPOSITIVOIsto posto, CONHEÇO do Recurso Inominado para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem.Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custa e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, mas com exigibilidade do pagamento suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC).Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora do voto vencedor

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: VALERIA ANUNCIACAO DE MELO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000033-82.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em face de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. 2. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3. Fundamentação Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelos promovidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOD PROMOVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de os requeridos comprovarem que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas pela autora, na verdade, a promovente demanda os réus por suposta falha na prestação de serviços bancários por supostamente não protegerem os dados pessoais e bancários da autora e por não possuir mecanismos adequados para evitar fraudes. Portanto, considerando os pedidos da requerente, ambos os promovidos possuem legitimidade passiva ad causa, visto que podem ou não ter incorrido nas falhas dos serviços bancários apontados pela parte autora. Vencidas as questões anteriores, passo a análise do MÉRITO. A parte autora alega que no dia 26 de janeiro de 2022, a requerente recebeu uma mensagem no aplicativo do Banco do Brasil informando que um dispositivo Android havia tentado acesso à sua conta. A autora estranhou, pois usa iPhone (sistema iOS), não possuindo dispositivo Android. Que logo em seguida, uma representante do Banco do Brasil ligou afirmando que "o sistema do Banco havia detectado uma fraude" e que, como medida de segurança, ela devia ir à Agência fazer um procedimento no Caixa Rápido para validar o uso da senha, o que a autora fez. Que no dia seguinte, 27 de janeiro de 2022, por volta das 11h30, a autora percebeu uma notificação no aplicativo do BB informando de que havia sido realizada uma TED de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Logo em seguida, recebeu uma ligação da Central de Segurança do Banco informando da necessidade de ir ao Banco por suspeita de fraude na conta e que por segurança a conta havia sido bloqueada. A autora alega que correu ao banco, sendo atendida pela gerente Maria Luísa por volta das 11:46 (anexou senha de atendimento), ocasião em que informou que não reconhecia a transferência de 50 mil. Que o atendimento prestado por esta gerente foi significativamente aquém do usual/recomendado. Que a gerente se mostrou pouco interessada no problema da autora e se limitou a anotar o não reconhecimento da transferência de 50 mil, não fornecendo nenhuma outra informação à autora. A promovente afirma que ao retornar para o estacionamento recebeu nova ligação do Banco do Brasil (que posteriormente entendeu-se tratar de uma fraudadora) informando da transação suspeita e que o Banco havia bloqueado sua conta, de forma que a autora precisaria ir novamente ao Caixa Eletrônico. Que esta ligação também foi feita do número do Banco (4004 0001). Que a autora retornou ao Banco e foi ao Caixa Eletrônico para fazer os procedimentos, entretanto, antes de concluir, um segurança do banco percebeu a movimentação, indagou à autora sobre o que ela estaria fazendo e informou-a que isto se tratava de uma fraude e que esta deveria procurar imediatamente o gerente. A requerente aduz que ao ir novamente ao atendimento, foi recebida pelo gerente Francisco Losheide de Sousa, que verificou sua conta, identificando não só a transferência de R$ 50 mil, mas também um empréstimo no valor de R$ 104.031,94 (cento e quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) e pedidos de resgate de todas as aplicações da autora, entretanto, nenhum desses procedimentos foi realizado pela autora. A autora afirma ainda a TED fraudulenta foi realizada para uma conta do Banco Acesso (332 - ACESSO SOLUCOES PAGAMENTO SA), Ag. 0001-9, Conta 3.391.415-0, de titularidade da autora, conta esta que a autora jamais abriu. Que sequer conhecia a existência do Banco Acesso até esta ocasião. A autora narra que realizou contestação do empréstimo e da TED no Banco do Brasil, obtendo resposta negativa. Apresentou, ainda, reclamação no BACEN, com o mesmo resultado das reclamações anteriores. Que apresentou carta ao Banco Acesso, também com resultado negativo. Que diante disto, a autora se viu obrigada a quitar o empréstimo com patrimônio próprio, para não sofrer os juros de 4,33% a.m. pelos 72 meses do contrato. Que buscou o judiciário para apuração da responsabilidade dos Bancos, no intuito de reaver o valor da TED fraudulenta realizada de sua conta. Contestando, os bancos réus, em síntese, alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito pugnaram pela total improcedência da presente demanda em virtude da regularidade das operações realizadas, por não ter havido ilícito por parte dos bancos réus e por ter ocorrido culpa exclusiva da vítima ou de terceiro fraudador. Em réplica à contestação, a autora requer a aplicação dos efeitos da revelia ao Banco do Brasil ante a ausência de preposto na audiência, a legitimidade ativa dos réus e que inexiste culpa exclusiva da vítima/terceiros e que há responsabilidade dos réus pela fraude sofrida. O ponto nodal da contenda é saber se de fato os bancos promovidos possuem responsabilidade ou não sobre as transações bancárias em questão realizadas por terceiro fraudador. E, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos requeridos. No caso dos autos, os requeridos comprovam que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas. Na verdade, a própria autora confessa que, orientada por suposta atendente do réu Banco do Brasil, realizou por duas vezes procedimentos no caixa eletrônico, acreditando estar realizando um procedimento de segurança para validar sua senha e proteger sua conta para bloquear as tentativas de fraude. Os extratos da conta da parte autora anexados aos autos demonstram que o TED e o empréstimo ora discutidos foram realizados pela própria autora ou por terceiro fraudador mediante participação do consumidor com fornecimento de suas informações e senha pessoal e autorizados por meio de caixa eletrônico pela própria promovente, conforme narrado pela própria autora na exordial. Não ficou demonstrado qualquer participação dos bancos réus nesses fatos. O fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação bancária eletrônica, nem ter se utilizado de plataforma disponibilizada pela ré para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. A parte a autora foi vítima de golpe, sem a participação, conivência ou omissão das instituições financeiras, e ainda permitiu acesso de terceiros a suas informações e senha pessoal de transação bancária e ainda validou as transações no caixa eletrônico. Dessa forma, a responsabilidade das instituições financeiras resta afastada, por culpa exclusiva da vítima que não foi diligente em guardar sua senha e ainda realizou procedimentos de autorização de transações bancárias por meio de caixa eletrônico orientada por terceiro fraudador. É dever do correntista manter a guarda de seu cartão e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual transação realizada mediante utilização de cartão, documentos, senha e dos dados pessoais do cliente. Nesse sentido, é assente a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SEU DESFAVOR. SUPOSTAS PREPOSTAS DA EMPRESA SOLICITARAM CARTÕES E SENHA DO AUTOR. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. BANCO QUE AUTORIZOU OPERAÇÕES POR TERCEIROS. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CARTÃO E SENHA SÃO INTRANSFERÍVEIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E DANO MORAL (R$5.000,00). RECURSO INOMINADO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00067791520178060104 CE 0006779-15.2017.8.06.0104, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021). Responsabilidade Civil - Consumidor que sofreu golpe por telefone e forneceu senha de seu cartão de crédito - Posteriormente entregou o cartão para motoboy que compareceu a sua residência - Ausência de falha ou vício no serviço prestado pela recorrente - Culpa exclusiva da vítima - Saques efetivados com senha e cartão original - Sentença de primeiro grau reformada - Recurso parcialmente provido para responsabilizar a instituição financeira somente pelos saques que superaram o limite de crédito contratado. (TJ-SP - RI: 10227024920168260005 SP 1022702-49.2016.8.26.0005, Relator: Paulo de Tarsso da Silva Pinto, Data de Julgamento: 05/06/2018, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/06/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG - AC: 10000205800188001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na exordial, não há responsabilidade dos réus pelas transações bancárias realizadas por terceiro fraudador mediante fornecimento de senha pessoal e autorização das transações no caixa eletrônico pela própria autora. Dessa forma, se não houve qualquer ilícito ou irregularidade praticados pelo promovido não cabem os pleitos indenizatórios requeridos pela parte autora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica pelos jurisdicionados, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 4. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENESRua Francisco Xerez, 100, ap 402, Guararapes, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-035 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000033-82.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em face de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. 2. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3. Fundamentação Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelos promovidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOD PROMOVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de os requeridos comprovarem que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas pela autora, na verdade, a promovente demanda os réus por suposta falha na prestação de serviços bancários por supostamente não protegerem os dados pessoais e bancários da autora e por não possuir mecanismos adequados para evitar fraudes. Portanto, considerando os pedidos da requerente, ambos os promovidos possuem legitimidade passiva ad causa, visto que podem ou não ter incorrido nas falhas dos serviços bancários apontados pela parte autora. Vencidas as questões anteriores, passo a análise do MÉRITO. A parte autora alega que no dia 26 de janeiro de 2022, a requerente recebeu uma mensagem no aplicativo do Banco do Brasil informando que um dispositivo Android havia tentado acesso à sua conta. A autora estranhou, pois usa iPhone (sistema iOS), não possuindo dispositivo Android. Que logo em seguida, uma representante do Banco do Brasil ligou afirmando que "o sistema do Banco havia detectado uma fraude" e que, como medida de segurança, ela devia ir à Agência fazer um procedimento no Caixa Rápido para validar o uso da senha, o que a autora fez. Que no dia seguinte, 27 de janeiro de 2022, por volta das 11h30, a autora percebeu uma notificação no aplicativo do BB informando de que havia sido realizada uma TED de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Logo em seguida, recebeu uma ligação da Central de Segurança do Banco informando da necessidade de ir ao Banco por suspeita de fraude na conta e que por segurança a conta havia sido bloqueada. A autora alega que correu ao banco, sendo atendida pela gerente Maria Luísa por volta das 11:46 (anexou senha de atendimento), ocasião em que informou que não reconhecia a transferência de 50 mil. Que o atendimento prestado por esta gerente foi significativamente aquém do usual/recomendado. Que a gerente se mostrou pouco interessada no problema da autora e se limitou a anotar o não reconhecimento da transferência de 50 mil, não fornecendo nenhuma outra informação à autora. A promovente afirma que ao retornar para o estacionamento recebeu nova ligação do Banco do Brasil (que posteriormente entendeu-se tratar de uma fraudadora) informando da transação suspeita e que o Banco havia bloqueado sua conta, de forma que a autora precisaria ir novamente ao Caixa Eletrônico. Que esta ligação também foi feita do número do Banco (4004 0001). Que a autora retornou ao Banco e foi ao Caixa Eletrônico para fazer os procedimentos, entretanto, antes de concluir, um segurança do banco percebeu a movimentação, indagou à autora sobre o que ela estaria fazendo e informou-a que isto se tratava de uma fraude e que esta deveria procurar imediatamente o gerente. A requerente aduz que ao ir novamente ao atendimento, foi recebida pelo gerente Francisco Losheide de Sousa, que verificou sua conta, identificando não só a transferência de R$ 50 mil, mas também um empréstimo no valor de R$ 104.031,94 (cento e quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) e pedidos de resgate de todas as aplicações da autora, entretanto, nenhum desses procedimentos foi realizado pela autora. A autora afirma ainda a TED fraudulenta foi realizada para uma conta do Banco Acesso (332 - ACESSO SOLUCOES PAGAMENTO SA), Ag. 0001-9, Conta 3.391.415-0, de titularidade da autora, conta esta que a autora jamais abriu. Que sequer conhecia a existência do Banco Acesso até esta ocasião. A autora narra que realizou contestação do empréstimo e da TED no Banco do Brasil, obtendo resposta negativa. Apresentou, ainda, reclamação no BACEN, com o mesmo resultado das reclamações anteriores. Que apresentou carta ao Banco Acesso, também com resultado negativo. Que diante disto, a autora se viu obrigada a quitar o empréstimo com patrimônio próprio, para não sofrer os juros de 4,33% a.m. pelos 72 meses do contrato. Que buscou o judiciário para apuração da responsabilidade dos Bancos, no intuito de reaver o valor da TED fraudulenta realizada de sua conta. Contestando, os bancos réus, em síntese, alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito pugnaram pela total improcedência da presente demanda em virtude da regularidade das operações realizadas, por não ter havido ilícito por parte dos bancos réus e por ter ocorrido culpa exclusiva da vítima ou de terceiro fraudador. Em réplica à contestação, a autora requer a aplicação dos efeitos da revelia ao Banco do Brasil ante a ausência de preposto na audiência, a legitimidade ativa dos réus e que inexiste culpa exclusiva da vítima/terceiros e que há responsabilidade dos réus pela fraude sofrida. O ponto nodal da contenda é saber se de fato os bancos promovidos possuem responsabilidade ou não sobre as transações bancárias em questão realizadas por terceiro fraudador. E, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos requeridos. No caso dos autos, os requeridos comprovam que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas. Na verdade, a própria autora confessa que, orientada por suposta atendente do réu Banco do Brasil, realizou por duas vezes procedimentos no caixa eletrônico, acreditando estar realizando um procedimento de segurança para validar sua senha e proteger sua conta para bloquear as tentativas de fraude. Os extratos da conta da parte autora anexados aos autos demonstram que o TED e o empréstimo ora discutidos foram realizados pela própria autora ou por terceiro fraudador mediante participação do consumidor com fornecimento de suas informações e senha pessoal e autorizados por meio de caixa eletrônico pela própria promovente, conforme narrado pela própria autora na exordial. Não ficou demonstrado qualquer participação dos bancos réus nesses fatos. O fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação bancária eletrônica, nem ter se utilizado de plataforma disponibilizada pela ré para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. A parte a autora foi vítima de golpe, sem a participação, conivência ou omissão das instituições financeiras, e ainda permitiu acesso de terceiros a suas informações e senha pessoal de transação bancária e ainda validou as transações no caixa eletrônico. Dessa forma, a responsabilidade das instituições financeiras resta afastada, por culpa exclusiva da vítima que não foi diligente em guardar sua senha e ainda realizou procedimentos de autorização de transações bancárias por meio de caixa eletrônico orientada por terceiro fraudador. É dever do correntista manter a guarda de seu cartão e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual transação realizada mediante utilização de cartão, documentos, senha e dos dados pessoais do cliente. Nesse sentido, é assente a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SEU DESFAVOR. SUPOSTAS PREPOSTAS DA EMPRESA SOLICITARAM CARTÕES E SENHA DO AUTOR. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. BANCO QUE AUTORIZOU OPERAÇÕES POR TERCEIROS. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CARTÃO E SENHA SÃO INTRANSFERÍVEIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E DANO MORAL (R$5.000,00). RECURSO INOMINADO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00067791520178060104 CE 0006779-15.2017.8.06.0104, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021). Responsabilidade Civil - Consumidor que sofreu golpe por telefone e forneceu senha de seu cartão de crédito - Posteriormente entregou o cartão para motoboy que compareceu a sua residência - Ausência de falha ou vício no serviço prestado pela recorrente - Culpa exclusiva da vítima - Saques efetivados com senha e cartão original - Sentença de primeiro grau reformada - Recurso parcialmente provido para responsabilizar a instituição financeira somente pelos saques que superaram o limite de crédito contratado. (TJ-SP - RI: 10227024920168260005 SP 1022702-49.2016.8.26.0005, Relator: Paulo de Tarsso da Silva Pinto, Data de Julgamento: 05/06/2018, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/06/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG - AC: 10000205800188001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na exordial, não há responsabilidade dos réus pelas transações bancárias realizadas por terceiro fraudador mediante fornecimento de senha pessoal e autorização das transações no caixa eletrônico pela própria autora. Dessa forma, se não houve qualquer ilícito ou irregularidade praticados pelo promovido não cabem os pleitos indenizatórios requeridos pela parte autora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica pelos jurisdicionados, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 4. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO SCOPEL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000033-82.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES em face de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. 2. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. 3. Fundamentação Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelos promovidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOD PROMOVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de os requeridos comprovarem que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas pela autora, na verdade, a promovente demanda os réus por suposta falha na prestação de serviços bancários por supostamente não protegerem os dados pessoais e bancários da autora e por não possuir mecanismos adequados para evitar fraudes. Portanto, considerando os pedidos da requerente, ambos os promovidos possuem legitimidade passiva ad causa, visto que podem ou não ter incorrido nas falhas dos serviços bancários apontados pela parte autora. Vencidas as questões anteriores, passo a análise do MÉRITO. A parte autora alega que no dia 26 de janeiro de 2022, a requerente recebeu uma mensagem no aplicativo do Banco do Brasil informando que um dispositivo Android havia tentado acesso à sua conta. A autora estranhou, pois usa iPhone (sistema iOS), não possuindo dispositivo Android. Que logo em seguida, uma representante do Banco do Brasil ligou afirmando que "o sistema do Banco havia detectado uma fraude" e que, como medida de segurança, ela devia ir à Agência fazer um procedimento no Caixa Rápido para validar o uso da senha, o que a autora fez. Que no dia seguinte, 27 de janeiro de 2022, por volta das 11h30, a autora percebeu uma notificação no aplicativo do BB informando de que havia sido realizada uma TED de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Logo em seguida, recebeu uma ligação da Central de Segurança do Banco informando da necessidade de ir ao Banco por suspeita de fraude na conta e que por segurança a conta havia sido bloqueada. A autora alega que correu ao banco, sendo atendida pela gerente Maria Luísa por volta das 11:46 (anexou senha de atendimento), ocasião em que informou que não reconhecia a transferência de 50 mil. Que o atendimento prestado por esta gerente foi significativamente aquém do usual/recomendado. Que a gerente se mostrou pouco interessada no problema da autora e se limitou a anotar o não reconhecimento da transferência de 50 mil, não fornecendo nenhuma outra informação à autora. A promovente afirma que ao retornar para o estacionamento recebeu nova ligação do Banco do Brasil (que posteriormente entendeu-se tratar de uma fraudadora) informando da transação suspeita e que o Banco havia bloqueado sua conta, de forma que a autora precisaria ir novamente ao Caixa Eletrônico. Que esta ligação também foi feita do número do Banco (4004 0001). Que a autora retornou ao Banco e foi ao Caixa Eletrônico para fazer os procedimentos, entretanto, antes de concluir, um segurança do banco percebeu a movimentação, indagou à autora sobre o que ela estaria fazendo e informou-a que isto se tratava de uma fraude e que esta deveria procurar imediatamente o gerente. A requerente aduz que ao ir novamente ao atendimento, foi recebida pelo gerente Francisco Losheide de Sousa, que verificou sua conta, identificando não só a transferência de R$ 50 mil, mas também um empréstimo no valor de R$ 104.031,94 (cento e quatro mil e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) e pedidos de resgate de todas as aplicações da autora, entretanto, nenhum desses procedimentos foi realizado pela autora. A autora afirma ainda a TED fraudulenta foi realizada para uma conta do Banco Acesso (332 - ACESSO SOLUCOES PAGAMENTO SA), Ag. 0001-9, Conta 3.391.415-0, de titularidade da autora, conta esta que a autora jamais abriu. Que sequer conhecia a existência do Banco Acesso até esta ocasião. A autora narra que realizou contestação do empréstimo e da TED no Banco do Brasil, obtendo resposta negativa. Apresentou, ainda, reclamação no BACEN, com o mesmo resultado das reclamações anteriores. Que apresentou carta ao Banco Acesso, também com resultado negativo. Que diante disto, a autora se viu obrigada a quitar o empréstimo com patrimônio próprio, para não sofrer os juros de 4,33% a.m. pelos 72 meses do contrato. Que buscou o judiciário para apuração da responsabilidade dos Bancos, no intuito de reaver o valor da TED fraudulenta realizada de sua conta. Contestando, os bancos réus, em síntese, alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito pugnaram pela total improcedência da presente demanda em virtude da regularidade das operações realizadas, por não ter havido ilícito por parte dos bancos réus e por ter ocorrido culpa exclusiva da vítima ou de terceiro fraudador. Em réplica à contestação, a autora requer a aplicação dos efeitos da revelia ao Banco do Brasil ante a ausência de preposto na audiência, a legitimidade ativa dos réus e que inexiste culpa exclusiva da vítima/terceiros e que há responsabilidade dos réus pela fraude sofrida. O ponto nodal da contenda é saber se de fato os bancos promovidos possuem responsabilidade ou não sobre as transações bancárias em questão realizadas por terceiro fraudador. E, compulsando os autos, verifica-se que assiste razão aos requeridos. No caso dos autos, os requeridos comprovam que de fato não participaram das transações bancárias ora questionadas. Na verdade, a própria autora confessa que, orientada por suposta atendente do réu Banco do Brasil, realizou por duas vezes procedimentos no caixa eletrônico, acreditando estar realizando um procedimento de segurança para validar sua senha e proteger sua conta para bloquear as tentativas de fraude. Os extratos da conta da parte autora anexados aos autos demonstram que o TED e o empréstimo ora discutidos foram realizados pela própria autora ou por terceiro fraudador mediante participação do consumidor com fornecimento de suas informações e senha pessoal e autorizados por meio de caixa eletrônico pela própria promovente, conforme narrado pela própria autora na exordial. Não ficou demonstrado qualquer participação dos bancos réus nesses fatos. O fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação bancária eletrônica, nem ter se utilizado de plataforma disponibilizada pela ré para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. A parte a autora foi vítima de golpe, sem a participação, conivência ou omissão das instituições financeiras, e ainda permitiu acesso de terceiros a suas informações e senha pessoal de transação bancária e ainda validou as transações no caixa eletrônico. Dessa forma, a responsabilidade das instituições financeiras resta afastada, por culpa exclusiva da vítima que não foi diligente em guardar sua senha e ainda realizou procedimentos de autorização de transações bancárias por meio de caixa eletrônico orientada por terceiro fraudador. É dever do correntista manter a guarda de seu cartão e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual transação realizada mediante utilização de cartão, documentos, senha e dos dados pessoais do cliente. Nesse sentido, é assente a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SEU DESFAVOR. SUPOSTAS PREPOSTAS DA EMPRESA SOLICITARAM CARTÕES E SENHA DO AUTOR. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. BANCO QUE AUTORIZOU OPERAÇÕES POR TERCEIROS. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CARTÃO E SENHA SÃO INTRANSFERÍVEIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO E DANO MORAL (R$5.000,00). RECURSO INOMINADO DO BANCO. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJ-CE - RI: 00067791520178060104 CE 0006779-15.2017.8.06.0104, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/08/2021). Responsabilidade Civil - Consumidor que sofreu golpe por telefone e forneceu senha de seu cartão de crédito - Posteriormente entregou o cartão para motoboy que compareceu a sua residência - Ausência de falha ou vício no serviço prestado pela recorrente - Culpa exclusiva da vítima - Saques efetivados com senha e cartão original - Sentença de primeiro grau reformada - Recurso parcialmente provido para responsabilizar a instituição financeira somente pelos saques que superaram o limite de crédito contratado. (TJ-SP - RI: 10227024920168260005 SP 1022702-49.2016.8.26.0005, Relator: Paulo de Tarsso da Silva Pinto, Data de Julgamento: 05/06/2018, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/06/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG - AC: 10000205800188001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na exordial, não há responsabilidade dos réus pelas transações bancárias realizadas por terceiro fraudador mediante fornecimento de senha pessoal e autorização das transações no caixa eletrônico pela própria autora. Dessa forma, se não houve qualquer ilícito ou irregularidade praticados pelo promovido não cabem os pleitos indenizatórios requeridos pela parte autora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica pelos jurisdicionados, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 4. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)