Cumprimento de sentença 3000043-40.2023.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000043-40.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:04

Mero expediente

24/04/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:34

Documento

15/04/2026, 17:34

Documento

28/01/2026, 17:21

Decurso de Prazo

04/10/2025, 03:12

Publicação

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000043-40.2023.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA NEIVA DE SOUZA Promovido: MARIA NATALIA BARBOSA PONTES DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, visando perseguir créditos e bens pessoais da empresária individual MARIA NATALIA BARBOSA PONTES, CPF nº 042.872.203-23. In casu, verifica-se que a pessoa física e jurídica se confundem, motivo pelo qual não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Destarte, DEFIRO a penhora de bens da empresária individual MARIA NATALIA BARBOSA PONTES, CPF nº 042.872.203-23, via SISBAJUD. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovarem que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Em prestígio a regra estampada no art. 835, caput, do CPC, uma vez que nada justifica o exercício simultâneo da tentativa constritiva e não foi - sequer - justificada a pretensão de inversão da preferência legal, as demais medidas ficam condicionadas à solução da ordem de penhora online. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2025, 05:10

Expedida/Certificada

17/09/2025, 05:10

Conclusão (para despacho)

14/09/2025, 21:03

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

12/09/2025, 09:27

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:37

Publicação

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000043-40.2023.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA NEIVA DE SOUZA Promovido: MARIA NATALIA BARBOSA PONTES DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, visando perseguir créditos e bens pessoais da empresária individual MARIA NATALIA BARBOSA PONTES, CPF nº 042.872.203-23. In casu, verifica-se que a pessoa física e jurídica se confundem, motivo pelo qual não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Destarte, DEFIRO a penhora de bens da empresária individual MARIA NATALIA BARBOSA PONTES, CPF nº 042.872.203-23, via SISBAJUD. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovarem que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Em prestígio a regra estampada no art. 835, caput, do CPC, uma vez que nada justifica o exercício simultâneo da tentativa constritiva e não foi - sequer - justificada a pretensão de inversão da preferência legal, as demais medidas ficam condicionadas à solução da ordem de penhora online. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Decurso de Prazo

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