Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759683-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759683-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0759683-82.2000.8.06.0001. Autora: Associacao dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Esta Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 85340343 formulado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, requerendo a incorporação aos vencimentos, proventos e pensões do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeitos a partir do mês de março de 1994, devendo incidir correção monetária e juros de mora à base de 1% (Um por cento), sobre as parcelas a contar da data em que passaram a ser devidas cada uma delas. Assim como honorários advocatícios de 20% (Vinte por cento) sobre o valor devido a cada um dos servidores substituídos. Decisão de ID 85340349, indeferindo o pedido para descontar em folha os honorários advocatícios e determinando a intimação do Estado do Ceará para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Na petição de ID 85340374, o Estado do Ceará informa que foi protocolada ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000 junto ao e. TJCE, estando recurso pendente de análise. Dessa forma, como o julgamento da mencionada ação rescisória afetará a análise desta demanda de cumprimento da obrigação, por medida de prudência, apenas após o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000, poderá ocorrer a análise desta demanda. Assim sendo, determino a suspensão da tramitação desta demanda, até o deslinde da ação rescisória, na forma do art.313, V, a do CPC. Intimem-se. Fortaleza 2024-11-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/11/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Mudança de Assunto Processual

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