Apelação / Remessa Necessária 0759683-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0759683-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Associacao dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Esta REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0759683-82.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em face do Estado do Ceará (ID 85340343). Decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0663729-65.2022.8.06.0000 (ID 124567684). Diante do exposto, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre a atual situação da supracitada ação, bem como requererem o que entenderem de direito. Expediente necessário. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0759683-82.2000.8.06.0001. Autora: Associacao dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Esta Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 85340343 formulado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, requerendo a incorporação aos vencimentos, proventos e pensões do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeitos a partir do mês de março de 1994, devendo incidir correção monetária e juros de mora à base de 1% (Um por cento), sobre as parcelas a contar da data em que passaram a ser devidas cada uma delas. Assim como honorários advocatícios de 20% (Vinte por cento) sobre o valor devido a cada um dos servidores substituídos. Decisão de ID 85340349, indeferindo o pedido para descontar em folha os honorários advocatícios e determinando a intimação do Estado do Ceará para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Na petição de ID 85340374, o Estado do Ceará informa que foi protocolada ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000 junto ao e. TJCE, estando recurso pendente de análise. Dessa forma, como o julgamento da mencionada ação rescisória afetará a análise desta demanda de cumprimento da obrigação, por medida de prudência, apenas após o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000, poderá ocorrer a análise desta demanda. Assim sendo, determino a suspensão da tramitação desta demanda, até o deslinde da ação rescisória, na forma do art.313, V, a do CPC. Intimem-se. Fortaleza 2024-11-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0759683-82.2000.8.06.0001. Autora: Associacao dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Esta Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 85340343 formulado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, requerendo a incorporação aos vencimentos, proventos e pensões do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeitos a partir do mês de março de 1994, devendo incidir correção monetária e juros de mora à base de 1% (Um por cento), sobre as parcelas a contar da data em que passaram a ser devidas cada uma delas. Assim como honorários advocatícios de 20% (Vinte por cento) sobre o valor devido a cada um dos servidores substituídos. Decisão de ID 85340349, indeferindo o pedido para descontar em folha os honorários advocatícios e determinando a intimação do Estado do Ceará para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Na petição de ID 85340374, o Estado do Ceará informa que foi protocolada ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000 junto ao e. TJCE, estando recurso pendente de análise. Dessa forma, como o julgamento da mencionada ação rescisória afetará a análise desta demanda de cumprimento da obrigação, por medida de prudência, apenas após o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000, poderá ocorrer a análise desta demanda. Assim sendo, determino a suspensão da tramitação desta demanda, até o deslinde da ação rescisória, na forma do art.313, V, a do CPC. Intimem-se. Fortaleza 2024-11-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2023, 00:51

Baixa Definitiva

10/03/2023, 00:51

Trânsito em julgado

09/03/2023, 13:22

Trânsito em julgado

09/03/2023, 13:22

Ato ordinatório

08/03/2023, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 18:33

Provimento

17/07/2022, 18:40

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 19:49

Petição (Parecer)

18/08/2021, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 17:22

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0759683-82.2000.8.06.0001. Autora: Associacao dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municipios do Esta Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 85340343 formulado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, requerendo a incorporação aos vencimentos, proventos e pensões do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeitos a partir do mês de março de 1994, devendo incidir correção monetária e juros de mora à base de 1% (Um por cento), sobre as parcelas a contar da data em que passaram a ser devidas cada uma delas. Assim como honorários advocatícios de 20% (Vinte por cento) sobre o valor devido a cada um dos servidores substituídos. Decisão de ID 85340349, indeferindo o pedido para descontar em folha os honorários advocatícios e determinando a intimação do Estado do Ceará para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Na petição de ID 85340374, o Estado do Ceará informa que foi protocolada ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000 junto ao e. TJCE, estando recurso pendente de análise. Dessa forma, como o julgamento da mencionada ação rescisória afetará a análise desta demanda de cumprimento da obrigação, por medida de prudência, apenas após o trânsito em julgado da ação rescisória de nº 0663729-65.2022,8.06.0000, poderá ocorrer a análise desta demanda. Assim sendo, determino a suspensão da tramitação desta demanda, até o deslinde da ação rescisória, na forma do art.313, V, a do CPC. Intimem-se. Fortaleza 2024-11-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/11/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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