Cumprimento de sentença 3000178-28.2025.8.06.0017 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000178-28.2025.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2026, 17:10

Documento

20/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:58

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:55

Mero expediente

10/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença. No ID 191775572, a parte demandada comprovou o pagamento da dívida, requerendo a extinção do presente feito. Manifestação da parte exequente concordando com o valor pago e requerendo a sua liberação (ID 191984838). É o breve relatório. Decido. A obrigação foi satisfeita com o pagamento da obrigação (não houve impugnação pela parte autora), nada mais havendo a ser cobrado nestes autos. Isto posto, considerando a quitação da dívida, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado em favor da parte autora (ID 191775572), observando-se a petição constante no ID 191984838. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data, face à ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:34

Expedida/Certificada

09/03/2026, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ("AZUL") RECORRIDO: FELIPE POLITANO LANGE EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. TRECHO DE VOO CANCELADO. AUTOR QUE TEVE QUE REALIZAR TRECHO DE FORMA TERRESTRE. SENTENÇA ESTABELECEU DANOS MORAIS. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA CONTRA A SENTENÇA QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE CABÍVEL AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ESTABELECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE DANOS MORAIS MANTIDOS EM SEU PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIZADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO E VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DR. BRUNO DOS ANJOS RECURSO INOMINADO Nº: 3000178-28.2025.8.06.0017 ORIGEM: 03ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por FELIPE POLITANO LANGE em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Aduziu, em síntese, a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar para a cidade de JI- Paraná no estado de Rondônia, no dia 04/09/2024. Ocorreu que, o voo do trecho da ida, Cuiabá/MT - Ji-Paraná/RO, fora cancelado pela companhia ré, vindo o autor e sua família, a realizarem o percurso via terrestre, por mais de 15 horas de viagem. Diante disto, o autor requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio Sentença (Id. 24369245) na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, no sentido de: Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida a pagar para Felipe Politano Lange, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção e juros nos termos da lei 14.905/24. Recurso Inominado (Id. 24369248) interposto pela promovida, pugnando pela improcedência total da ação e pelo afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões (Id. 24369253) apresentadas pela manutenção integral da sentença. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da exordial com o afastamento do quantum indenizatório estabelecido à título de danos morais. Da análise dos autos, verifica-se incontroverso o fato de que o autor sofreu o cancelamento de seu voo, uma vez que a empresa ré confirmou o ocorrido em sua contestação. Sabe-se que o atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. Em sua peça de defesa, a companhia aérea alega que o cancelamento se deu por manutenção da aeronave em razão de problemas técnicos, alegando se tratar de suposto fortuito externo. Entretanto, a ocorrência de problemas operacionais na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões técnico-operacionais, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". O referido artigo atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, sendo o consumidor obrigado a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre e pelo atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PERCURSO PARCIALMENTE REALIZADO POR VIA TERRESTRE. ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004954-25.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.12.2024) Ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Tudo isto exposto, a indenização por dano moral visa, portanto, à compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar o agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. Nesse ponto, trago trecho da sentença de 1º grau, ao qual me filio: "Nada obstante, apesar da legalidade da ação da empresa aérea, não se pode negar que o cancelamento do último trecho, com o transporte de Felipe acompanhado de crianças pequenas, por percurso aproximado de 1000 quilômetros de distância, por meio de ônibus, traz imenso desconforto e constrangimento, para quem aguardava (e contratara) uma viagem de avião, muito mais rápida, em face da grande distância e da demora na chegada de aproximadamente 15 horas quanto ao contratado. Assim, embora não se possa falar em ilegalidade no cumprimento da resolução 400, da Anac, diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, ocorrendo por duas vezes o cancelamento dos voos, com sua substituição por viagem por meio de ônibus, a reparação por danos morais se faz devida". No que se refere ao quantum, há que se observar que a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Sabe-se que o valor da indenização, não obstante o caráter reparatório aliado ao caráter punitivo e pedagógico que devem nortear tais condenações, deve preservar a proporcionalidade da extensão e repercussão do fato danoso. Neste aspecto, a indenização extrapatrimonial representa compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. Nesse prisma, mantenho o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de Primeira Instância, pelos danos extrapatrimoniais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, pois, além de se revelar razoável e proporcional às particularidades do caso em tela, preserva as finalidades educativa e sancionatória do instituto, mormente diante dos fatos descritos nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS JUIZ RELATOR

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PARTE RÉ: RECORRIDO: FELIPE POLITANO LANGE ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 67ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 15/10/2025 (QUARTA-FEIRA) A 22/10/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000178-28.2025.8.06.0017 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] PARTE

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FELIPE POLITANO LANGE. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000178-28.2025.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FELIPE POLITANO LANGE, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 152380269), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O promovente comprou passagens aéreas para o trecho, Fortaleza - Belo Horizonte - Cuiabá - Ji-Paraná, para o dia 04/09/2024, com retorno em 11/09/2024 (Id. 135515376). Contudo, o voo do trecho final, Cuiabá - Ji-Paraná, foi cancelado, sendo o autor reacomodado em viagem terrestre, por ônibus, com duração de 15 horas, tanto na ida quanto na volta. Narrou o autor que ele estava acompanhado de sua família, com duas crianças pequenas, acarretando grandes inconvenientes. Diante desses fatos, o promovente pugna pela indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Compulsando os autos, observa-se de forma inconteste o cancelamento do voo, em virtude de manutenção da aeronave, o que considero como fortuito interno, acarretando a responsabilidade de a empresa aérea fornecer a devida assistência aos passageiros, o que teria sido feito, com a realocação do passageiro em meio de transporte terrestre. Desta forma, entendo que, em tese, há a comprovação de que a empresa promovida prestou assistência ao autor, com a execução do serviço por outra modalidade de transporte, conforme determina a resolução 400, art.12, § 2°, III, da ANAC, para voo cancelado, agindo a empresa aérea dentro da legalidade. Quanto à assistência com alimentação, ela se destina ao período de espera, não ao período durante o percurso do transporte. Nada obstante, apesar da legalidade da ação da empresa aérea, não se pode negar que o cancelamento do último trecho, com o transporte de Felipe acompanhado de crianças pequenas, por percurso aproximado de 1000 quilômetros de distância, por meio de ônibus, traz imenso desconforto e constrangimento, para quem aguardava (e contratara) uma viagem de avião, muito mais rápida, em face da grande distância e da demora na chegada de aproximadamente 15 horas quanto ao contratado. Assim, embora não se possa falar em ilegalidade no cumprimento da resolução 400, da Anac, diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, ocorrendo por duas vezes o cancelamento dos voos, com sua substituição por viagem por meio de ônibus, a reparação por danos morais se faz devida. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida a pagar para Felipe Politano Lange, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção e juros nos termos da lei 14.905/24. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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