Cumprimento de sentença 3000455-23.2025.8.06.0024 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000455-23.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 20:26

Confirmada

06/11/2025, 22:01

Publicação

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVAN BECKER PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: Enel INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVI ROMERO SOBREIRA DE OLIVEIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que nos Ids.178655830 e 178655834 houve a satisfação da obrigação processual, conforme percentuais fixados na sentença e na planilha atualizada apresentada pelo credor. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II - a obrigação for satisfeita". INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará ao credor e/ou seu advogado (a), conforme requerido (desde que este tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação), para o levantamento dos valores depositados em juízo.. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. JUÍZA DE DIREITO (assinatura eletrônica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 16:21

Expedida/Certificada

27/10/2025, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 19:02

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:38

Publicação

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 15:38

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 15:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAN BECKER PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVI ROMERO SOBREIRA DE OLIVEIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de julho de 2025. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 AUTOR: IVAN BECKER PAIVA REU: Enel SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por IVAN BECKER PAIVA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que é cliente da parte demandada, desde de 13/12/2024, sob número do cliente 63124427, tendo a Requerida emitido duas contas em seu nome, com vencimento para o dia 20 de cada mês, até que, aos 21/03/2025, sem aviso prévio, teve o fornecimento de energia elétrica cortado. Em contato com a parte demandada, então, fora informado de que uma pessoa de nome "Michele", fez uma solicitação de troca de titularidade utilizando a foto do medidor ou o número da unidade consumidora (4810333) - protocolo nº 723831429, com posterior pedido de cancelamento do contrato. Por conta do ocorrido, o Autor e sua esposa grávida, além de sua enteada de 8 (oito) anos, precisaram se deslocar de sua residência, até que o serviço fosse restabelecido. Em sua contestação, a parte demandada argumentou, em síntese, a legalidade do procedimento, tendo havido a troca de titularidade da unidade consumidora, por pessoa denominada MICHELLE CARLA DOS SANTOS SILVA no dia 14/01/2025, conforme caso de n° 723831429, e posterior solicitação de encerramento contratual, aos 10/02/2025. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pois bem, a relação jurídica havida entre os litigantes se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo regulamentada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, que, por sua vez, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De bom alvitre frisar que o art. 22, caput e parágrafo único do referido Diploma Legal impõem às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, ininterruptos, sujeitando-se, na hipótese de descumprimento de tal preceito, à reparação de danos, independentemente de culpa. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não do corte do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora. No ponto, observo que se o Requerente é o titular da unidade consumidora, é de sua a responsabilidade o pedido de troca de titularidade e não de terceiro estranho e sem autorização para tanto. Dessa forma, o promovente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Aduz o requerente que, diante do corte repentino no fornecimento de energia elétrica no imóvel, procurou a concessionária e tomou conhecimento de que a titularidade da sua conta de energia havia sido alterada para terceiro sem sua permissão, conhecimento ou requerimento. A Concessionária Ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do Autor, na forma do art. 373, II, CPC. A ENEL não conseguiu comprovar real e legítimo motivo da troca de titularidade do fornecimento de energia para o imóvel do autor, e não demonstrou, ademais, ter o autor solicitado a mudança ou autorizado a sua realização. Desse modo, entendo que a falha na prestação do serviço restou comprovada, haja vista que o Requerente se viu retirado da titularidade da conta de energia de seu imóvel, caracterizando, portanto, a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso. Nesse sentido: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ENEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE MUDANÇA NA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA TERCEIRO ESTRANHO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADA POR TERCEIRO (ESTRANHO) SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO: Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que concerne à mudança de titularidade do Consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica. No caso, a Parte Autora informa que diligenciou junto à requerida as faturas de energia elétrica que não lhe chegaram, como de costume, de maneira a evitar o corte no fornecimento do serviço. Portanto, se o Requerente é a titular da unidade consumidora é da sua a responsabilidade o pedido de troca de titularidade e não de terceiro estranho e sem autorização para tanto. Dessa forma, o Promovente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a saber: voltar a ser titular da sua conta. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO ATENDIMENTO: Com efeito, evidenciada a falha na prestação do serviço pois que o Requerente se viu retirado da titularidade da conta de energia de seu imóvel e, ainda, impossibilitado, de tomar as providências necessárias relativas às suas faturas de energia. É que o Demandante estava impedido de pagar a fatura para continuar consumindo o serviço e evitar o corte. 3. Por conseguinte, a situação se afigura completamente ilegal e geradora de dano moral, pois, competia à suplicada providenciar o imediato retorno da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. Tal situação ainda é condimentada pela demora no atendimento dessa transferência de titularidade a ponto de impor a busca do Poder Judiciário para a solução da controvérsia. 4. ARBITRAMENTO CONSERVADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que sobreveio condenação ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular, conforme o julgado do STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009. Precedentes: AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017; AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017 e AgRg no AREsp 679.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). 5. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021111620238060101 Itapipoca, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No ponto, paradigma do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no GABINETE ESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Consta nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, especialmente pelo evidente incômodo de ter ficado a parte autora sem o fornecimento de energia elétrica, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da Demandada. Por conseguinte, a situação se afigura completamente ilegal e geradora de dano moral, pois, competia à suplicada providenciar o imediato retorno da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. Com relação aos danos materiais, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor a produção de provas constitutivas de seu direito, e ao Réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito autoral. Ora, a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Como se sabe, o dano material não pode ser presumido, devendo ser cabalmente demonstrado, porque não é indenizável o dano hipotético. No caso dos autos, para comprovar o dano material alegado, a parte autora não traz aos autos comprovante de pagamento da taxa de religação, mas tão somente os comprovantes de pagamentos das contas de energia elétrica de Id. 142488542. DISPOSITIVO Isto posto e por esses fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Demandada a proceder ao pagamento de danos morais fixados no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAN BECKER PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO CLETO GOMES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 29 de julho de 2025. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 AUTOR: IVAN BECKER PAIVA REU: Enel SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por IVAN BECKER PAIVA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que é cliente da parte demandada, desde de 13/12/2024, sob número do cliente 63124427, tendo a Requerida emitido duas contas em seu nome, com vencimento para o dia 20 de cada mês, até que, aos 21/03/2025, sem aviso prévio, teve o fornecimento de energia elétrica cortado. Em contato com a parte demandada, então, fora informado de que uma pessoa de nome "Michele", fez uma solicitação de troca de titularidade utilizando a foto do medidor ou o número da unidade consumidora (4810333) - protocolo nº 723831429, com posterior pedido de cancelamento do contrato. Por conta do ocorrido, o Autor e sua esposa grávida, além de sua enteada de 8 (oito) anos, precisaram se deslocar de sua residência, até que o serviço fosse restabelecido. Em sua contestação, a parte demandada argumentou, em síntese, a legalidade do procedimento, tendo havido a troca de titularidade da unidade consumidora, por pessoa denominada MICHELLE CARLA DOS SANTOS SILVA no dia 14/01/2025, conforme caso de n° 723831429, e posterior solicitação de encerramento contratual, aos 10/02/2025. As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Pois bem, a relação jurídica havida entre os litigantes se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo regulamentada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, que, por sua vez, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. De bom alvitre frisar que o art. 22, caput e parágrafo único do referido Diploma Legal impõem às empresas concessionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, ininterruptos, sujeitando-se, na hipótese de descumprimento de tal preceito, à reparação de danos, independentemente de culpa. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não do corte do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora. No ponto, observo que se o Requerente é o titular da unidade consumidora, é de sua a responsabilidade o pedido de troca de titularidade e não de terceiro estranho e sem autorização para tanto. Dessa forma, o promovente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Aduz o requerente que, diante do corte repentino no fornecimento de energia elétrica no imóvel, procurou a concessionária e tomou conhecimento de que a titularidade da sua conta de energia havia sido alterada para terceiro sem sua permissão, conhecimento ou requerimento. A Concessionária Ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do Autor, na forma do art. 373, II, CPC. A ENEL não conseguiu comprovar real e legítimo motivo da troca de titularidade do fornecimento de energia para o imóvel do autor, e não demonstrou, ademais, ter o autor solicitado a mudança ou autorizado a sua realização. Desse modo, entendo que a falha na prestação do serviço restou comprovada, haja vista que o Requerente se viu retirado da titularidade da conta de energia de seu imóvel, caracterizando, portanto, a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso. Nesse sentido: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ENEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE MUDANÇA NA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA TERCEIRO ESTRANHO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADA POR TERCEIRO (ESTRANHO) SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO: Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que concerne à mudança de titularidade do Consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica. No caso, a Parte Autora informa que diligenciou junto à requerida as faturas de energia elétrica que não lhe chegaram, como de costume, de maneira a evitar o corte no fornecimento do serviço. Portanto, se o Requerente é a titular da unidade consumidora é da sua a responsabilidade o pedido de troca de titularidade e não de terceiro estranho e sem autorização para tanto. Dessa forma, o Promovente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a saber: voltar a ser titular da sua conta. 2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO ATENDIMENTO: Com efeito, evidenciada a falha na prestação do serviço pois que o Requerente se viu retirado da titularidade da conta de energia de seu imóvel e, ainda, impossibilitado, de tomar as providências necessárias relativas às suas faturas de energia. É que o Demandante estava impedido de pagar a fatura para continuar consumindo o serviço e evitar o corte. 3. Por conseguinte, a situação se afigura completamente ilegal e geradora de dano moral, pois, competia à suplicada providenciar o imediato retorno da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. Tal situação ainda é condimentada pela demora no atendimento dessa transferência de titularidade a ponto de impor a busca do Poder Judiciário para a solução da controvérsia. 4. ARBITRAMENTO CONSERVADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que sobreveio condenação ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular, conforme o julgado do STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009. Precedentes: AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017; AgInt no AREsp 896.102/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017 e AgRg no AREsp 679.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). 5. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02021111620238060101 Itapipoca, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) No ponto, paradigma do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no GABINETE ESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento:08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). Consta nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, especialmente pelo evidente incômodo de ter ficado a parte autora sem o fornecimento de energia elétrica, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da Demandada. Por conseguinte, a situação se afigura completamente ilegal e geradora de dano moral, pois, competia à suplicada providenciar o imediato retorno da titularidade da unidade consumidora de energia elétrica. Com relação aos danos materiais, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor a produção de provas constitutivas de seu direito, e ao Réu, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito autoral. Ora, a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Como se sabe, o dano material não pode ser presumido, devendo ser cabalmente demonstrado, porque não é indenizável o dano hipotético. No caso dos autos, para comprovar o dano material alegado, a parte autora não traz aos autos comprovante de pagamento da taxa de religação, mas tão somente os comprovantes de pagamentos das contas de energia elétrica de Id. 142488542. DISPOSITIVO Isto posto e por esses fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Demandada a proceder ao pagamento de danos morais fixados no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVAN BECKER PAIVA PROMOVIDO(A)(S)/REU: Enel INTIMAÇÃO DE DESPACHO E AUDIÊNCIA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVI ROMERO SOBREIRA DE OLIVEIRA O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de maio de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Verifique a Secretaria da Unidade a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação designada, com respectiva intimação das partes para o ato. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Conforme Portaria nº 657/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada em 30 de abril de 2020, que disciplina sobre a realização de audiências de conciliação por meio de videoconferência, informo dados para acesso a audiência de conciliação designada para 10/06/2025 15:45. Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/a940a3 Observação1: O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início. Observação2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams. Fortaleza, data da assinatura digital. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000455-23.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

13/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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