Cumprimento de sentença 3000460-11.2025.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000460-11.2025.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de alugueis que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS DE FORTALEZA - ABARF em face de G. DE SOUSA DINIZ - ME. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação por danos materiais e morais em virtude de não prestação de serviços contratados. A Promovente alega que firmou em 16/07/2024 contrato com a empresa Promovida para a revitalização do parquinho do Lar Santa Mônica, pelo valor de R$ 67.963,50, com prazo de execução entre 01/08/2024 e 01/12/2024, sendo tal valor integralmente pago à vista, por meio de doação do Consulado da Alemanha. Contudo, aduz que a Requerida executou apenas a primeira etapa dos serviços, correspondente a R$ 33.683,00, deixando de concluir a segunda etapa, no valor de R$ 35.175,87, apesar de já ter recebido tal quantia. Após diversas cobranças e tentativas de acordo por mensagens e notificação extrajudicial recebida em 21/01/2025, a requerida comprometeu-se a concluir a obra ou devolver o valor, mas nada cumpriu. Ainda em 04/02/2025, solicitou nova prorrogação de prazo até 04/03/2025, novamente sem resultado. A autora sustenta que o descumprimento contratual frustrou as expectativas da comunidade e das crianças beneficiárias, que aguardavam utilizar o parquinho em eventos de fim de ano de 2024. Afirma que houve não só dano material (valores pagos sem contraprestação), mas também dano moral coletivo, pela decepção e frustração gerada. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, uma vez que não compareceu a audiência de conciliação designada, embora tenha recebido citação feita pelo oficial de justiça (id nº 163054969) na forma do art. 20 da Lei 9099/95. Sobre a revelia, dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 que citada a parte Promovida para comparecer à audiência de conciliação, a sua ausência injustificada configura a ocorrência da revelia. Entretanto, urge esclarecer que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do citado dispositivo legal deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Compulsando-se os documentos acostados à Exordial, percebe-se que toda a documentação juntada ratifica tudo o que foi exposto nos fatos. Assim, quanto aos pedidos, temos que devem ser deferidos. A rescisão contratual tem por base o art. 475 do Código Civil, que aduz: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Já o pedido de danos morais, temos que estão presentes no caso em comento, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, tendo impacto social direto para a população, bem como que frusta a expectativa da Autora em receber o serviço que foi contratado. Expectativa esta, diga-se, que foi postergada por mais de uma vez conforme documentos de IDs 142066511 e 142066512, sendo prometido prazo para cumprimento da obrigação e transcorrendo todo o lapso temporal sem que houve sequer expectativa da prestação do serviço. Tem-se que além da falha na prestação do serviço, houvera quebra de confiança, existindo o nexo causal entre a conduta da Promovida e o dever de indenizar por percas e danos, consubstanciado, no caso, em danos morais. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PRÉ-MOLDADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DEVOLUÇÃO DO SINAL. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de construção, com devolução do sinal, aplicação de multa contratual e condenação por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve inadimplemento contratual e a quem deve ser imputada a culpa; (ii) se são devidas as condenações impostas na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. 4. O contratante comprovou o cumprimento de suas obrigações através do pagamento do sinal e notificação sobre a disponibilidade do terreno, enquanto a construtora não produziu provas de suas alegações. 5. A inércia injustificada da construtora por mais de 90 dias configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão por sua culpa exclusiva. 6. O inadimplemento qualificado ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais em valor proporcional. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "1. A inércia injustificada da construtora, sem comprovação de fato impeditivo do direito, configura inadimplemento contratual. 2. O inadimplemento qualificado que frustra expectativa legítima do consumidor ultrapassa o mero dissabor e justifica indenização por danos morais." 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07253086020238020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - MÉRITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O descumprimento contratual ocorrido na hipótese dos autos trata-se de uma situação que foge à normalidade, posto que os produtos foram comprados no ano de 2022 e, até o momento, a parte não teve acesso à compra e nem a restituição do montante. II. Sendo assim, não há dúvida de que o inadimplemento contratual, no caso dos autos, ultrapassou o mero dissabor, infligindo a autora aflição situação apta a caracterizar dano moral indenizável. IIII. A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações. IV. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08044658220238120008 Corumbá, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 21/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) Dessa forma, configurados os requisitos da responsabilidade civil, passo a análise do quantum indenizatório. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante aponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Boletim do STJ, 18/41, 2ª quinzena de novembro de 2001). Não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar os fatores elencados, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, condenando a Promovida a indenizar a Autora por danos materiais no valor de R$ 35.175,87 (trinta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), estabelecendo que como a data do dano se deu a partir de 1º de setembro de 2024, os juros de mora serão calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, enquanto a correção monetária deverá ser calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, ambos a partir da data do efetivo dano, bem como para conceder indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei n° 14.905/2024, com termo inicial a data do presente arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) GLERSON NUNES FERREIRA Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

11/09/2025, 00:00

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