Procedimento Comum Cível 3000583-57.2025.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000583-57.2025.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000583-57.2025.8.06.0084. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE RIBEIRO DO CARMO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DE APOSENTADO. TARIFA BANCÁRIA "CESTA BRADESCO EXPRESSO". PARCIAL PROVIMENTO. 1. Falha na prestação do serviço. instituição financeira que apresenta termo de adesão referente a serviço diverso ("cesta bradesco expresso 4") daquele efetivamente cobrado. discrepância que evidencia vício no dever de informação (art. 6º, iii, cdc). Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não cumprido pelo banco (art. 373, ii, cpc). cobrança indevida configurada. 2. Dano moral in re ipsa. descontos indevidos em benefício previdenciário. verba de natureza alimentar. consumidor idoso e hipossuficiente. abalo que ultrapassa o mero dissabor. dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado em primeiro grau (R $5.000,00), por se mostrar razoável e proporcional. 3. Repetição do indébito. aplicação do entendimento vinculante do stj (earesp nº 676.608/rs). modulação de efeitos. restituição que deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. sentença que merece reforma apenas neste ponto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. sentença reformada apenas para adequar a forma de restituição dos valores. honorários recursais majorados. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA JUIZ CONVOCADO LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - PORTARIA 00814/2026 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO LUCIANO NUNES MAIS FREIRE Relator Relatório Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2º da Comarca de Aracati, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ RIBEIRO DO CARMO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cobranças da tarifa "CESTA BRADESCO EXPRESSO 3", determinar que a instituição financeira se abstenha de realizar novos descontos e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante, em suas razões recursais (ID 35751360), reitera a tese de regularidade da contratação, sustentando a existência de termo de adesão assinado pelo autor em 02/09/2014 e a efetiva utilização de serviços que extrapolam o pacote essencial gratuito. Pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda ou, subsidiariamente, afastar ou reduzir o valor arbitrado a título de danos morais e determinar que a restituição de valores ocorra na forma simples. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 35751367), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. É o relatório. VOTO 1. Do Conhecimento do Recurso O recurso é cabível, tempestivo e devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. Preliminares já afastadas no juízo de admissibilidade. 2. Do Mérito Recursal A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo (Súmula 297, STJ), o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação válida e informada do pacote de serviços, especialmente considerando a hipervulnerabilidade do consumidor. A mera apresentação de um termo de adesão genérico, assinado há anos, não supre a exigência de informação clara sobre a opção gratuita de serviços essenciais (Resolução nº 3.919/2010, BACEN) e os custos do pacote tarifado. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. 2.1. Da Repetição do Indébito No que tange à repetição do indébito, deve ser observada a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC e a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, houve modulação de efeitos para que a restituição em dobro, independentemente de má-fé, aplique-se apenas aos indébitos de natureza contratual privada pagos após 30/03/2021. Este Tribunal de Justiça do Ceará tem aplicado fielmente tal entendimento, conforme se observa em recente julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa analfabeta, contra instituição financeira, para declarar a nulidade de contrato bancário que gerou desconto mensal em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a nulidade contratual, determinou a devolução dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Autor apelou pleiteando a majoração da indenização; réu apelou pela validade do contrato, legalidade dos descontos e ausência de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) validade do contrato bancário celebrado com consumidor analfabeto; ii) legalidade da cobrança da tarifa Cesta Expresso 6 no benefício previdenciário; iii) configuração de dano moral e fixação do quantum indenizatório e v) possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato celebrado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nulo, conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE. 4. A ausência de manifestação válida de vontade caracteriza falha na prestação de serviço, configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Uma vez não demonstrada a regularidade na contratação, além da declaração da nulidade, é devida ao consumidor a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 6. Efetuados descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. 7. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Valor atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. 9. Apelação da parte autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: ¿Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nulo, sendo devida restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais fixada em montante proporcional à gravidade da lesão. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 595, 166 e 373; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE PARA DAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02021882120238060167 Sobral, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 21/05/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) No presente caso, os descontos iniciaram-se em período anterior, devendo a devolução ocorrer de forma mista: simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 2.2. Do Dano Moral e da Manutenção do Quantum O banco apelante pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Sem razão, contudo. Este Tribunal tem entendimento consolidado de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configuram dano moral na modalidade in re ipsa. A privação de parte da verba destinada à subsistência de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. O juízo de primeiro grau, atento às circunstâncias do caso, arbitrou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor não se mostra excessivo, mas sim adequado e proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica das partes, alinhando-se aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. A manutenção do quantum atende ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de práticas lesivas. Nesse sentido, a jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e José Pequeno do Nascimento Filho contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor, beneficiário de aposentadoria, constatou descontos indevidos de tarifas bancárias em sua conta, sem contratação prévia de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) Configuração de falha na prestação de serviço bancário; (II) Cabimento de indenização por danos morais; (III) Forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo específica, com aplicação do CDC, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados. 4. Inexistência de comprovação de contratação de serviços bancários, configurando cobrança abusiva. 5. Dano moral configurado, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o constrangimento causado por descontos indevidos. IV. Dispositivo e tese 6. Configuração de falha na prestação de serviço da cobrança de tarifas bancárias não contratadas em conta de benefício previdenciário. 7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021. 8. O valor de danos morais deve ser majorado para o montante de R$ 5.000,00 vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, artes. 3º, § 2º; 14, caput; 39, III, Código de Processo Civil, art. 373, II. Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp nº 676608/RSTJCE, Apelação Cível 0200248-89.2024.8.06.0133TJCE, Apelação Cível 0050420-08.2020.8.06.0182. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, para dar provimento ao apelo interposto pela parte José Pequeno do Nascimento Filho e negar provimento ao recurso apresentado pelo Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02011610220228060114 Lavras da Mangabeira, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Portanto, o pleito de redução da verba indenizatória deve ser rechaçado, mantendo-se o valor fixado na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a repetição do indébito observe a modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (restituição simples para os descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Expedientes necessários. Relator LUCIANO NUNES MAIA FREIRE JUIZ CONVOCADO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3000583-57.2025.8.06.0084 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000583-57.2025.8.06.0084. APELANTE: JOSÉ RIBEIRO DO CARMO. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se tratar de processo afeto à competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que não verificada a participação das partes previstas no art. 15, inciso I, alínea a, do RITJCE, determino a sua imediata remessa à SEJUD, para fins de redistribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data informada pelo sistema. Juiz Convocado Dr. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Portaria 2757/2025 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBEIRO DO CARMO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e por ser tempestivo a apelação interposto, Intimação - Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 3000583-57.2025.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo de apresentação das contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Ceará, para julgamento do apelo. GUARACIABA DO NORTE/CE, 18 de março de 2026. ANTONIA DERLANGE RODRIGUES SOARES SERVIDORA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000583-57.2025.8.06.0084. Autora: JOSE RIBEIRO DO CARMO Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 26.359,28 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos. RELATÓRIO José Ribeiro do Carmo ajuízou ação contra o Banco Bradesco S.A., nos autos do processo nº 3000583-57.2025.8.06.0084. Na petição, alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta, relativos a uma tarifa bancária denominada "Cesta B.Expressos3", que afirma jamais ter contratado. O autor requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a validade das operações realizadas na conta do autor, afirmando que o contrato foi devidamente firmado e que o autor utilizou conscientemente os serviços bancários. Alega, ainda, prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir por parte do autor. O autor apresentou réplica, na qual rebate os argumentos do réu, apontando que não há comprovação da contratação da tarifa específica cobrada, sustentando a ilegalidade dos descontos realizados. Em sede de decisão interlocutória, o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova a favor do autor, com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aprecia-se as preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à alegação de conexão/litispendência e fatiamento artificial de demandas, não foi demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre esta e outras ações supostamente ajuizadas pelo autor, conforme preconiza o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Alegações genéricas não são suficientes para extinguir o feito ou aplicar sanções processuais. Em relação à ausência de interesse de agir, rejeito-a, pois o interesse processual decorre da necessidade de ver declarada a inexistência da relação contratual e cessados os descontos em verbas de natureza alimentar, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Quanto à prescrição, acolho-a parcialmente, reconhecendo a prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas descontadas antes de 14/03/2020, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a pretensão quanto aos descontos posteriores permanece válida. No tocante à assistência judiciária gratuita, mantenho o benefício já concedido, em razão da presunção de hipossuficiência econômica do autor, que é aposentado rural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito da controvérsia, que diz respeito à existência de contratação válida da tarifa "Cesta Bradesco Expresso 3", regularidade dos descontos e responsabilidade civil do réu. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que confere aplicação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão interlocutória, está justificada pela hipossuficiência do consumidor e pela verossimilhança das alegações. O autor provou, por meio dos extratos bancários anexados, que houve descontos mensais referentes à Tarifa Bancária "Cesta Bradesco Expresso 3". Em contestação, o réu não conseguiu demonstrar a contratação desse serviço pelo autor, apresentando documento que se refere a uma tarifa diferente, "Cesta Bradesco Expresso 4". Dessa forma, a instituição financeira não cumpriu com o ônus de provar a existência de pacto válido, conforme art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA '"CESTA B.EXPRESSO", "CESTA B.EXPRESSO1". NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No que tange à tese de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgamento nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 738.991/RS, sedimentou a tese de que a prescrição para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços não contratados é decenal. 2. Conforme o teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, caracterizada a relação consumerista nestes autos. Isto posto, ressalto ser dever do fornecedor de produtos ou serviços agir com lealdade perante o consumidor, não podendo valer-se de sua posição de superioridade ou mesmo da ignorância da parte hipossuficiente para locupletar-se. 3. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação dos serviços bancários referentes a tarifa "CESTA B.EXPRESSO", "CESTA B.EXPRESSO1", entretanto, nestes autos, não houve prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. 4. Considerando não ter a Instituição Financeira agido com as cautelas necessárias, sem qualquer justificativa, deve não só ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas também a pagar indenização por danos morais, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a tríplice função da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0615287-94.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) A ausência de comprovação idônea da contratação implica a nulidade da relação jurídica e caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Referente à repetição do indébito, aplica-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pois a cobrança desacompanhada de base contratual constitui comportamento contrário à boa-fé objetiva, sem justificativa de engano. Com relação ao dano moral, este é configurado in re ipsa, em razão dos descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor apropriado para indenização é de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência/nulidade da cobrança relativa à tarifa/serviço impugnado, por ausência de comprovação válida da contratação correspondente à rubrica debitada, e condeno o promovido a se abster de realizar novos descontos na conta/benefício da parte autora a esse título, a partir da intimação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas anteriores ao prazo aplicável, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu, também, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte, [DATA DA ASSINATURA DIGITAL]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz(a) de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:04

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RIBEIRO DO CARMOREU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes para (RÉ: no prazo de contestação; AUTORA: prazo de réplica) informarem se tem provas a produzir. Eu, Luana Vieira Costa, Mat.54804, o digitei e o conferi. GUARACIABA DO NORTE/CE, 17 de novembro de 2025. Henrique Mendes dos SantosTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 3000583-57.2025.8.06.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 08:57

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:09

Petição (Replica)

13/10/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000583-57.2025.8.06.0084. Autora: JOSE RIBEIRO DO CARMO Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Valor da Causa: RR$ 26.359,28 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos. RELATÓRIO José Ribeiro do Carmo ajuízou ação contra o Banco Bradesco S.A., nos autos do processo nº 3000583-57.2025.8.06.0084. Na petição, alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta, relativos a uma tarifa bancária denominada "Cesta B.Expressos3", que afirma jamais ter contratado. O autor requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a validade das operações realizadas na conta do autor, afirmando que o contrato foi devidamente firmado e que o autor utilizou conscientemente os serviços bancários. Alega, ainda, prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir por parte do autor. O autor apresentou réplica, na qual rebate os argumentos do réu, apontando que não há comprovação da contratação da tarifa específica cobrada, sustentando a ilegalidade dos descontos realizados. Em sede de decisão interlocutória, o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova a favor do autor, com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, aprecia-se as preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à alegação de conexão/litispendência e fatiamento artificial de demandas, não foi demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre esta e outras ações supostamente ajuizadas pelo autor, conforme preconiza o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Alegações genéricas não são suficientes para extinguir o feito ou aplicar sanções processuais. Em relação à ausência de interesse de agir, rejeito-a, pois o interesse processual decorre da necessidade de ver declarada a inexistência da relação contratual e cessados os descontos em verbas de natureza alimentar, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Quanto à prescrição, acolho-a parcialmente, reconhecendo a prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas descontadas antes de 14/03/2020, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a pretensão quanto aos descontos posteriores permanece válida. No tocante à assistência judiciária gratuita, mantenho o benefício já concedido, em razão da presunção de hipossuficiência econômica do autor, que é aposentado rural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito da controvérsia, que diz respeito à existência de contratação válida da tarifa "Cesta Bradesco Expresso 3", regularidade dos descontos e responsabilidade civil do réu. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que confere aplicação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão interlocutória, está justificada pela hipossuficiência do consumidor e pela verossimilhança das alegações. O autor provou, por meio dos extratos bancários anexados, que houve descontos mensais referentes à Tarifa Bancária "Cesta Bradesco Expresso 3". Em contestação, o réu não conseguiu demonstrar a contratação desse serviço pelo autor, apresentando documento que se refere a uma tarifa diferente, "Cesta Bradesco Expresso 4". Dessa forma, a instituição financeira não cumpriu com o ônus de provar a existência de pacto válido, conforme art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA '"CESTA B.EXPRESSO", "CESTA B.EXPRESSO1". NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No que tange à tese de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgamento nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 738.991/RS, sedimentou a tese de que a prescrição para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços não contratados é decenal. 2. Conforme o teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, caracterizada a relação consumerista nestes autos. Isto posto, ressalto ser dever do fornecedor de produtos ou serviços agir com lealdade perante o consumidor, não podendo valer-se de sua posição de superioridade ou mesmo da ignorância da parte hipossuficiente para locupletar-se. 3. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação dos serviços bancários referentes a tarifa "CESTA B.EXPRESSO", "CESTA B.EXPRESSO1", entretanto, nestes autos, não houve prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. 4. Considerando não ter a Instituição Financeira agido com as cautelas necessárias, sem qualquer justificativa, deve não só ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mas também a pagar indenização por danos morais, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a tríplice função da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0615287-94.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 15/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) A ausência de comprovação idônea da contratação implica a nulidade da relação jurídica e caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Referente à repetição do indébito, aplica-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pois a cobrança desacompanhada de base contratual constitui comportamento contrário à boa-fé objetiva, sem justificativa de engano. Com relação ao dano moral, este é configurado in re ipsa, em razão dos descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor apropriado para indenização é de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência/nulidade da cobrança relativa à tarifa/serviço impugnado, por ausência de comprovação válida da contratação correspondente à rubrica debitada, e condeno o promovido a se abster de realizar novos descontos na conta/benefício da parte autora a esse título, a partir da intimação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas anteriores ao prazo aplicável, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu, também, ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte, [DATA DA ASSINATURA DIGITAL]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz(a) de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000583-57.2025.8.06.0084. AUTOR: JOSE RIBEIRO DO CARMO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTORA: prazo de réplica) informarem se tem provas a produzir, sob pena de imediata conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tramite-se a presente ação sob prioridade, consoante o art. 1048, I, do CPC, e o art. 71 do Estatuto do Idoso. Desta forma, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, com a tarja correspondente, nos termos do art. 1048, §2°, do CPC. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo. No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença. Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo do autor não ser ressarcido dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para (RÉ: no prazo de contestação;

13/05/2025, 00:00

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