Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jucélia Teixeira dos Santos -
Apelado: Rafael Dias Araújo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL E DA MOTOCICLETA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA RECORRENTE. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL. CONTUDO, DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DIVISÃO DO SEGUNDO IMÓVEL E DE UMA MOTOCICLETA QUE HAVIAM SIDO ELENCADOS PELA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA ADVERSADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJAM PARTILHADOS OS BENS ACIMA INDICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, É GARANTIDO PELA LEI CIVIL A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO E POR ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, RESSALVADOS AQUELES ADVINDOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DOAÇÃO, BEM COMO OS SUB-ROGADOS DE BENS PARTICULARES.4. O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA E O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL E DA MOTOCICLETA ELENCADA NA INICIAL. EMBORA ALEGUE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS TERIA APONTADO, DE FORMA EXPRESSA, A AQUISIÇÃO DO ÚLTIMO BEM DURANTE A UNIÃO, AS DECLARAÇÕES NÃO ENCONTRAM AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E, AINDA, APRESENTAM DISSONÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. QUANTO AO IMÓVEL, NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE PELAS PARTES, O QUE O TORNA INSUSCETÍVEL DE PARTILHA.5. ASSIM, NÃO HAVENDO ELEMENTOS IDÔNEOS QUANTO AOS REFERIDOS BENS, É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARTILHA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.658 E 1.659; CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - AC: 50067556120228130287, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 29/08/2024; TJMG - AC: 50004623220238130775, REL. DES.ª ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 30/08/2024; TJMG - AC: 51216568920218130024, REL. DES.ª ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 04/07/2024; TJCE - AC: 00012112720188060122, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/02/2023; TJCE - AC: 02004937420228060035, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-69.2016.8.06.0201 - Apelação Cível - Amontada - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Francisco Frank Sinatra Dias Braga (OAB: 284260/CE) - Delma Veronica Teixeira (OAB: 26887/CE)