Apelação Cível 0279683-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0279683-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR NASCIMENTO COSMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0279683-91.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação acidentária ajuizada por JULIO CESAR NASCIMENTO COSMO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narra o autor, em síntese, que: a) sempre teve a força física como instrumento do trabalho e exercia a profissão que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física, mas passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região dos membros e coluna; c) percebeu um aumento sensível naquele desconforto, tais como realizar movimentos, e submeteu-se a uma bateria de exames, a fim de averiguar o seu quadro clínico, procurou a orientação de médico especializado na área; d) o exame constatou que possui bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática, síndrome cervicobranquial, cuja ocorrência se deu pelo labor; e) requereu o auxílio-doença e na realização da perícia médica do réu, apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando e foi afastada do labor, passando a receber o benefício do auxílio doença; f) a ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária, e tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Ao final requereu conversão do auxílio previdenciário em acidentário, conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, CTPS, procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato previdenciário, receitas e atestados médicos, planilha de cálculos. O despacho de pág. 26 (ID 120637136) declarou a isenção de custas. Na contestação de ID 120637142 foi alegado, preliminarmente, coisa julgada pois nestes autos o autor pede a concessão do melhor benefício por incapacidade com efeito retroativo ao benefício NB 1613184791-31, mas no processo em que ocorreu a coisa julgada o autor postulou o benefício com incapacidade NB 6165577915-31. No mérito alegou que: a) a parte autora ajuizou a presente ação depois transcorridos mais de 5 anos do indeferimento do benefício, sendo imperioso reconhecer a prescrição; b) o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho; c) é imperioso que haja perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o segurado estava a desempenhar no momento do infortúnio; d) não há dados no processo que atestem a alegada incapacidade laborativa, devendo ser mantido o ato administrativo de indeferimento/cessação. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: cópia de peças processuais, formulário de laudo de perícia médica. O auto replicou, conforme petição de ID 120637151, sustentando que: a) a presente ação e a ação de n. 0508520-30.2018.84.05.8100 possuem objetos diferentes, pois neste requereu-se a concessão de auxílio doença; b) mesmo após alta previdenciária, a parte autora ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida; c) os requisitos necessários para concessão do benefício, são a qualidade de segurado, a carência ao benefício e a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), e a autora preenche todos os requisitos; d) as condições sociais e pessoais da parte segurada devem ser levadas em consideração quando da análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quais sejam idade, limitações físicas, formação técnica e experiência profissional; e) o auxílio-acidente é um benefício pago a título de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões, passa a ter sua capacidade para o labor habitual reduzida, ainda que mínima, ou seja, não há incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade; f) o fato da parte autora ter retornado ao labor não é relevante. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 42 - ID 120637153), foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 120640944. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Na redação do art. 502, CPC "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." De análise da sentença de ID 120637144, verifica-se que no processo n. 0508520-30.2018.4.05.8100 houve requerimento de benefício previdenciário em decorrência de cegueira de um olho. No caso em tela, o autor requer benefício previdenciário em razão de bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática e síndrome cervicobranquial. Portanto, denota-se que se tratam de causas de pedir diversas, o que afasta a existência de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 6.096, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, afastando a decadência do direito à concessão do benefício previdenciário, por comprometer o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social. Veja-se: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Nesta esteira, não haveria que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim em, no máximo, prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que se deu em 11/10/2022. No caso dos autos, tem-se que a data de cessação do benefício ocorreu em 23/03/2022, conforme documento de ID 120641782, portanto em período inferior a 5 anos, de modo que não incide a prescrição. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. No laudo pericial de ID 120640944, o perito do juízo reconheceu a capacidade plena para atividade habitual e que o periciando não apresenta redução ou incapacidade para desempenho profissional ou habitual de seu cotidiano. Concluiu, ainda, que não foi reconhecido como acidente de trabalho por falta de documentação que comprovasse e não foi reconhecido em perícia comprometimento funcional ou redução da sua capacidade para realizar atividades laborais e habituais. Em resposta aos quesitos complementares de ID 154161333, o perito concluiu que não ficou reconhecido em perícia a presença de sequela que reduz sua capacidade laboral habitual ou incapacidade. Considerando, portanto, a análise do laudo, não há dúvidas de que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleitado, notadamente porque, após a consolidação das sequelas, inexiste redução da capacidade laboral. Ressalta-se que a mera discordância quanto à conclusão laudo não tem o condão de invalidá-lo, cabendo à parte autora apontar eventuais nulidades, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Apelação. Ação indenizatória movida por periciando em face de perito judicial que descartou incapacidade para o trabalho. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerido que elaborou laudo pericial considerado válido e adequado para o INSS. Autor que teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo e o impugnou com os mesmos argumentos utilizados nesta demanda. Realização do trabalho de forma técnica, não evidenciada conduta dolosa ou culposa do profissional nomeado. Discordância em relação ao diagnóstico e à existência ou não de nexo de causalidade entre a doença e a alegada incapacidade laboral não demonstrada. Pretensão que, em verdade, é de invalidar o laudo pericial, sem prova de conduta culposa ou dolosa do expert. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10009879820198260698 Pirangi, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Entende-se, portanto, que não há comprovação da redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, de modo que a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido autoral. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada conforme comprovante de depósito de ID 120640933, observando-se os dados bancários informados na petição de pág. 85 (ID 120640945). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Petição (Recurso especial)

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Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

Não-Provimento

Mérito

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Expedida/Certificada

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