Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Trane do Brasil Indústria e Comércio Ltda -
Apelado: E.G.Liberal -
Apelado: J.J.Oliveira Refrigeracoes Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: I) A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL, EM RAZÃO DO PROTESTO DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; II) QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É APLICÁVEL AO CASO A EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, II E II, POIS NÃO HÁ NENHUMA DESÍDIA AUTORAL. PROCESSO QUE SE PROLONGOU POR INTERCORRÊNCIAS DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO.4. APLICAÇÃO DO CDC, APELADO QUE É VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E APELANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.5. LITÍGIO SE ORIGINOU DE UMA FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORAS SOBRE O PAGAMENTO DE AR-CONDICIONADO COMPRADO PELO RECORRIDO.6. A PARTE RECORRENTE, EM RAZÃO DO RISCO DE SUA CONDUTA, DEVERIA TER PROCEDIDO COM CAUTELA, VERIFICANDO A QUITAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, ANTES DA INSCRIÇÃO NO SPC.7. A PARTE RECORRENTE NÃO PODE SE ESCUSAR DOS DANOS QUE SURGEM DA MÁ PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE ASSUME O RISCO DOS INFORTÚNIOS DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.8. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA APELANTE COM A OUTRA EMPRESA FORNECEDORA. PRECEDENTES9. APLICANDO O MÉTODO BIFÁSICO E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE, É DEVIDA A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 17, 25 § 1° DO CDC; ART. 942, P.Ú DO CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.075.365/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024.AGINT NO RESP N. 1.738.902/AC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2018, DJE DE 27/9/2018.APELAÇÃO CÍVEL - 0005741-50.2019.8.06.0054, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/11/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621067-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0156973-84.2013.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0200763-40.2023.8.06.0043, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0214810-82.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0050238-03.2020.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0560409-40.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Fabíola P. C. Fleischfresser (OAB: 21515/PR) - Ana Paula Muggiati dos Santos (OAB: 21461/PR) - Marcos Vinicius Vianna (OAB: 9198/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará