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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 4.928.323,38

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 173889809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173889809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173889809

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)