Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo nº: 3002426-40.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: FRANCISCA CELIA IRINEU Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a ocorrência da prescrição, considerando a razão de direito exposta na tese fixada no Recurso Repetitivo - Tema 1387 do STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 10/12/2025): "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito