Execução de Título Extrajudicial 0003285-38.2014.8.06.0108 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003285-38.2014.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003285-38.2014.8.06.0108. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: HELVECIO VERAS DA SILVA OAB: CE26290-A Advogado: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO OAB: CE23462 Advogado: TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE OAB: CE3869-A Advogado: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS OAB: SE10147 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, M DE FATIMA C DE OLIVEIRA, CLAUDIA CYBELE LESSA DA PASCOA Advogado: GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR OAB: CE22218 DECISÃO Conclusos, etc. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria de Fátima Costa de Oliveira, titular das cédulas de crédito industrial, e José Roberto de Oliveira Junior e Claudia Cybelle Lessa da Pascoa Oliveira, avalistas, todos devidamente qualificados nos autos. Citação da executada no ID 97431188. Mandado de penhora e avaliação acostado ao ID 130938453, no qual consta a assinatura da executada como depositária fiel. Determinação de intimação do Banco exequente (ID 142365142). Decisão de ID 182001814, deferindo o pedido do exequente (ID 155465370) para realização de leilão judicial, com nomeação do leiloeiro Sr. Ives Harrisson Nasar dos Santos, e determinação de expedição de carta precatória para citação dos avalistas. Cartas Precatórias autuadas na Comarca de Fortaleza, conforme comprovante de ID 184994072/184994073. Manifestação de aceite do leiloeiro nomeado (ID 185003760). Edital de leilão designado para 05/02/2025, e o segundo para 12/02/2025, conforme ID 185028185. Informação acostada pelo Cartório do 2º Ofício de Jaguaruana acerca da averbação de penhora no imóvel, matrícula nº 2922, livro 2-Registro Geral, conforme certidão de ID 187325812. Manifestação da executada no ID 187415726, requerendo a suspensão do leilão em razão da nulidade do auto de penhora e avaliação, sustenta que o advogado da executada não foi intimado do ato, a nulidade absoluta pela ausência de citação dos avalistas e, a nulidade do edital por vício de publicidade nas datas aprazadas (05 e 12 de fevereiro de 2025). É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que após cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a parte executada aceitou o encargo de depositária fiel pessoalmente, conforme consta no auto de penhora e depósito no ID 130938453. Entrementes, de fato, não há registro de intimação da juntada deste mandado ao patrono da parte executada. Nessa esteira, reza o artigo 841 do CPC que a intimação da penhora deve ser feita na pessoa do patrono da executada e, pessoalmente, quando não houver advogado nos autos. Vejamos in litteris: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Como salientado, percebo que não houve a intimação do causídico da parte executada como determina o CPC, de modo que todos os atos processuais que se deram sem a devida intimação do patrono da parte executada, são nulos, assim como todos os atos subsequentes. Isto por que, sequer foi estabelecido prazo para impugnar o auto de penhora e avaliação lavrado no ID 130938453. Quanto ao erro no edital acostado pelo Leiloeiro, verifico que o edital de leilão ainda não foi publicado no Diário da Justiça, conforme determinado anteriormente, como também se constatou erros quanto as datas designadas, haja vista serem anteriores ao documento confeccionado (ID 96478777). Portanto, sendo o edital de leilão o meio pelo qual o sujeito interessado na arrematação busca conhecer todas as informações relevantes sobre o bem e, com base nelas, toma a decisão de lançar ou não oferta, determino a suspensão do leilão, e, ressalto a inexistência de multa, pois o pedido de suspensão deu-se anteriormente a publicação do referido Edital do Leilão. No que concerne as citações dos avalistas, o Banco Exequente requereu e providenciou o pagamento das custas, pois a primeira tentativa de citação, se deu em maio de 2015, conforme ID 97431185, neste caso ausente os quesitos específicos para cumprimento do ato. Contudo, consta nos autos, nova carta precatória expedida em 27/11/2025, ainda não retornou do Juízo Deprecado. Portanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO, e determinar que se estabeleça prazo para a impugnação à avaliação apresentada nos autos, devendo o feito seguir seu regular andamento a partir da análise desta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Industrial] Defiro o pedido de ID 187415726 e determino a imediata suspensão do Leilão Público designado pelo Edital de ID 185028185. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo de avaliação e penhora no ID Chamo o feito a ordem para que se desconsidere a decisão de ID 182001814, no tocante a realização do leilão e nomeação do leiloeiro. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Oficie-se aos Juízos Deprecados acerca do cumprimento da citação dos avalistas: Processo nº 3106074-11.2025.8.06.0001 - 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e 3106080-18.2025.8.06.0001- 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza) Intimem-se as partes da presente decisão (15 dias). Habilite-se o patrono, conforme procuração de ID 187413264. Expedientes necessários com urgência. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003285-38.2014.8.06.0108. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: HELVECIO VERAS DA SILVA OAB: PI4202-A Advogado: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO OAB: CE23462 Advogado: TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE OAB: CE3869-A Advogado: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS OAB: SE10147 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, M DE FATIMA C DE OLIVEIRA, CLAUDIA CYBELE LESSA DA PASCOA DECISÃO Conclusos, etc. Considerando a Resolução n. 06/2017 (DJe 05/05/2017), que disciplina o procedimento de nomeação de leiloeiros no âmbito do Judiciário, e a lista dos profissionais credenciados a este tribunal, nomeio o leiloeiro Sr. Ives Harrisson Nasar dos Santos - Nasar Leilões, Portaria nº 2029/2021 (DJ de 10/12/2021), para que proceda ao leilão judicial eletrônico do bem penhorado e avaliado no ID 130938453 dos fólios processuais na forma do art. 879 do CPC em diante. Após o referido aceite pelo leiloeiro, e juntada da proposta de trabalho, com as condições de pagamento e as garantias ofertadas, no caso de pagamento parcelado, conforme dispõe o art.11 da Resolução em comento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Industrial] intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo informar se possui algum óbice à nomeação do referido profissional. Não havendo objeção, ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos os autos para determinação das diretrizes que irão regulamentar o leilão. INTIME-SE o exequente (Banco do Nordeste S.A.) e executado para ciência desta decisão. INTIME-SE o leiloeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita ou não, o encargo, e para as devidas providências, através do e-mail [email protected]. À Secretaria para observar o trâmite regulamentado na Resolução n. 06/2017 (DJe 05/05/2017) do Órgão Especial do TJCE. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício para registrar a penhora nas margens da matrícula de nº 2922, acerca do imóvel, localizado no município de Jaguaruana/Ce. Outrossim, considerando a ausência de citação dos avalistas, determino a expedição das cartas precatórias para a citação dos executados avalistas, conforme petições anteriores e custas já recolhidas no ID 97431192. Expedientes necessários com urgência. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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