Cumprimento de sentença 0017776-23.2016.8.06.0062 - TJCE

Cumprimento de sentença 0017776-23.2016.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 13:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 06:20

Confirmada

16/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:45

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:45

Expedida/certificada

03/09/2025, 10:46

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:19

Decurso de Prazo

15/08/2025, 05:43

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:49

Confirmada

09/08/2025, 01:07

Confirmada

09/08/2025, 01:07

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 11:22

Publicação

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017776-23.2016.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: CARLOS ALEXANDRE GOMES RIBEIRO Reclamadas: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Ré opôs embargos à execução alegado erro na atualização dos danos morais e materiais. A Embargante argumenta pelo excesso de execução, aduzindo a incorreta fixação da data de início dos juros e da correção monetária no que tange a condenação por dano moral, sob a justificativa de desacordo com a legislação vigente. Ademais, alega duplicidade do dano material, pois, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) foi atualizado em dobro. O Exequente manifestou-se à ID 162605427 - Pág. 1, aduzindo que os valores são devidos, não havendo qualquer erro passível de correção, uma vez que as atualizações ocorreram em conformidade com a sentença. É o breve relatório. Decido. No que se refere a divergência quanto ao montante do valor referente aos danos morais, considero devido o valor atualizado, uma vez que o processo foi sentenciado em 24/05/2024 e a lei nº 14.905 é posterior a sentença, datada de 28 de junho de 2024, a qual altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Nessa senda, não vislumbro nenhum erro quanto a atualização dos danos morais, visto que ocorreu conforme a lei vigente ao tempo da Sentença à ID 86713507 - Pág. 1. No que se refere aos danos materiais, concordo com a alegação da Ré de cobrança em duplicidade, pois, o valor a ser atualizado em dobro é o referente a cada desconto do empréstimo e não ao valor total da avença. Com isso, determino que o Autor apresente nova planilha com o cálculo correto parcela por parcela. Eis a dicção do dispositivo da Sentença: "Condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados referentes ao empréstimo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ, uma vez que configurada má-fé, acrescidos de juros e correção monetária, devidos a partir de cada cobrança indevida;[...] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por corolário, determino o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação em danos morais, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como intimar o Exequente a fornecer os dados da conta para depósito. Fica autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do Exequente, após informação dos dados bancários. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juíza de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017776-23.2016.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Reclamante: CARLOS ALEXANDRE GOMES RIBEIRO Reclamadas: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Ré opôs embargos à execução alegado erro na atualização dos danos morais e materiais. A Embargante argumenta pelo excesso de execução, aduzindo a incorreta fixação da data de início dos juros e da correção monetária no que tange a condenação por dano moral, sob a justificativa de desacordo com a legislação vigente. Ademais, alega duplicidade do dano material, pois, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) foi atualizado em dobro. O Exequente manifestou-se à ID 162605427 - Pág. 1, aduzindo que os valores são devidos, não havendo qualquer erro passível de correção, uma vez que as atualizações ocorreram em conformidade com a sentença. É o breve relatório. Decido. No que se refere a divergência quanto ao montante do valor referente aos danos morais, considero devido o valor atualizado, uma vez que o processo foi sentenciado em 24/05/2024 e a lei nº 14.905 é posterior a sentença, datada de 28 de junho de 2024, a qual altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Nessa senda, não vislumbro nenhum erro quanto a atualização dos danos morais, visto que ocorreu conforme a lei vigente ao tempo da Sentença à ID 86713507 - Pág. 1. No que se refere aos danos materiais, concordo com a alegação da Ré de cobrança em duplicidade, pois, o valor a ser atualizado em dobro é o referente a cada desconto do empréstimo e não ao valor total da avença. Com isso, determino que o Autor apresente nova planilha com o cálculo correto parcela por parcela. Eis a dicção do dispositivo da Sentença: "Condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados referentes ao empréstimo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ, uma vez que configurada má-fé, acrescidos de juros e correção monetária, devidos a partir de cada cobrança indevida;[...] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por corolário, determino o regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Assim, determino que sejam realizadas diligências necessárias e, por fim, seja(m) expedido(s) alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação em danos morais, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como intimar o Exequente a fornecer os dados da conta para depósito. Fica autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do Exequente, após informação dos dados bancários. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 /CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017776-23.2016.8.06.0062. RECORRENTE: Carlos Alexandre Gomes Ribeiro RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0017776-23.2016.8.06.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL-CE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE GOMES RIBEIRO JUIZ RELATOR: EZEQUIAS DA SILVA LEITE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demanda (ID. 14569383): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual o autor alegou ter perdido seus documentos, incluindo o cartão bancário e o cartão de segurança, no dia 10/12/2015, registrando a ocorrência policial em 22/12/2015. Contudo, afirma que, na mesma data da perda, 10/12/2015, foi realizado um empréstimo/saque de R$ 2.200,00 em seu nome junto ao banco requerido, sem sua autorização ou presença na agência. Alega, ainda, que procurou o banco demandado para narrar o ocorrido, mas teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência, a procedência da ação para declarar a inexistência da dívida e a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (ID. 14569561): Alegou a regularidade do empréstimo consignado, argumentando que não houve ato ilícito e, portanto, inexiste fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença (ID.14569573): A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência da dívida e condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados referentes ao empréstimo. Além disso, condenou o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais. Por fim, concedeu a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Recurso Inominado (ID.14569587): O promovido, ora recorrente, pleiteou a reforma integral da sentença, requerendo que seja declarada sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais ou à repetição do indébito em desfavor do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que este não participou da transação questionada. Contrarrazões (ID. 14569592): A autora protestou pela manutenção da sentença de origem, por seus próprios termos e fundamentos. É o breve relatório. Passo ao voto. Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Em que pesem as razões recursais, não merece prosperar a presente irresignação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Como instituição financeira, o recorrente possui o dever legal de assegurar a segurança e a confiabilidade dos serviços que presta, sendo responsável pelo bom funcionamento destes e por evitar que seus clientes sejam vítimas de fraudes. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mérito, observo que o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Não há, nos autos, prova de que o empréstimo foi realizado mediante biometria ou que foram adotados procedimentos de segurança adequados para garantir que as operações fossem efetivamente realizadas pelo autor, e não por terceiro. A ausência dessas cautelas configura falha na prestação do serviço que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. Nessa linha: "A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do CDC, reforçada pelo enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na prestação de serviços que não oferecem a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar serviços bancários em nome do consumidor. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. Persiste a falha nos serviços bancários prestados pela instituição bancária, quando deixa de alertar os clientes sobre a possibilidade de que o número de sua central de atendimento esteja clonado por criminosos. Ainda que fosse verificada a culpa concorrente do consumidor, ela não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dever de indenizar impingido à instituição bancária." (TJDFT, Acórdão 1800422, 07055829620228070001, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024). Configurada a irregularidade na contratação do empréstimo, impõe-se a declaração de sua nulidade, com a consequente restituição dos valores descontados. Quanto à forma de de-volução, a contro-vertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensá-vel a compro-vação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Com efeito, o dispositi-vo proteti-vo enfocado prescre-ve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a de-volução dobrada é se o fornecedor compro-var que hou-ve engano, bem como que este foi justificá-vel. Na espécie, a promo-vida não compro-vou a existência de engano justificá-vel, restando configurada a quebra do de-ver de boa-fé objeti-va, razão pela qual a de-volução dos -valores inde-vidamente pagos de-verá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Vale ressaltar que o pedido de compensação dos valores depositados na conta do autor não merece acolhida, pois o banco não comprovou que o autor efetivamente se beneficiou do valor do empréstimo questionado. Sendo controversa a própria operação que culminou com o saque do montante, não há que se falar em enriquecimento ilícito do consumidor. No que se refere aos danos morais, o autor comprovou que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (ID. 14569516), fato que não foi negado pelo banco recorrente. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, dispensando-se a comprovação do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se que a instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma postura minimalista, restringindo a revisão do montante indenizatório apenas aos casos em que este se mostra exorbitante ou irrisório, conforme as circunstâncias concretas. Contudo, tal situação não se verifica nos presentes autos. Quanto aos juros moratórios, o banco recorrente sustenta que não seriam aplicáveis desde o evento danoso. Todavia, o argumento não prospera. Por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço, aplica-se ao caso a Súmula 54 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". No caso concreto, o evento danoso corresponde à data da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, marco inicial para a contagem dos juros de mora. No que se refere à multa fixada para o cumprimento da obrigação de fazer (exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes), o valor de R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00, não se mostra excessivo ou desproporcional. A multa cominatória tem por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial e seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso, considerando a capacidade econômica do banco e a importância do bem jurídico tutelado (nome e crédito do consumidor), o montante fixado mostra-se adequado e razoável, não merecendo redução. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Confirmada

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