Execução de Título Extrajudicial 0200202-28.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200202-28.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:14

Publicação

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Edital)

13/04/2026, 10:13

Mero expediente

08/04/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:23

Petição

06/04/2026, 15:36

Documento

02/04/2026, 15:40

Documento

02/04/2026, 15:40

Documento

01/04/2026, 17:30

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200202-28.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. Polo passivo: JOSE CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, contra a sentença de ID 190497465, proferida em 09 de fevereiro de 2026. A referida decisão julgou extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de recolhimento das custas processuais complementares. O embargante sustenta, em sua petição de ID 193254464, que a sentença é omissa. Alega que o juízo não analisou as manifestações nas quais informou a impossibilidade técnica de gerar a guia para pagamento das custas complementares, decorrente de uma falha no sistema do Tribunal. Afirma que, ao contrário do que consta na fundamentação da sentença, não houve inércia ou desinteresse no prosseguimento do feito. Pelo contrário, argumenta que demonstrou diligência ao solicitar auxílio da Serventia para a emissão da guia, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, consequentemente, reformar a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente definidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o dispositivo legal, o recurso é adequado para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a petição do embargante, observa-se que sua pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A sentença embargada (ID 190497465) extinguiu o processo de forma clara e fundamentada, apontando como razão a inércia do exequente em recolher as custas complementares, mesmo após múltiplas intimações (IDs 100010958 e 153339488). A decisão judicial enfrentou a questão central, concluindo que a responsabilidade por superar entraves técnicos para o cumprimento de uma determinação judicial recai sobre a parte interessada e que a simples reiteração da justificativa, sem a comprovação de outras diligências, caracterizou a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. O que o embargante busca, na realidade, não é sanar um vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da própria decisão. Sua discordância não reside em uma falha na estrutura lógica do julgado, mas no resultado desfavorável de seu pleito. A pretensão de "reformar a sentença", expressamente manifestada, evidencia o caráter infringente que se pretende dar ao recurso. Os Embargos de Declaração não são a via processual adequada para manifestar inconformismo com o entendimento do julgador e obter a reforma da decisão. A rediscussão da matéria e a reanálise da justiça do que foi decidido devem ser buscadas por meio do recurso apropriado, que, no caso de sentença, é a Apelação. Tentar utilizar os embargos como um sucedâneo recursal para modificar o mérito do julgado configura inadequação da via eleita. O inconformismo do embargante com a interpretação dada pelo juízo sobre sua conduta processual - considerada inerte - não caracteriza omissão, mas sim uma divergência sobre o mérito, matéria estranha ao âmbito dos declaratórios. Portanto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada, e sendo evidente que a intenção do embargante é a reforma do julgado, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por inadequação da via eleita, mantendo a sentença de ID 190497465 em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 13:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0200202-28.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. Polo passivo: JOSE CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, contra a sentença de ID 190497465, proferida em 09 de fevereiro de 2026. A referida decisão julgou extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de recolhimento das custas processuais complementares. O embargante sustenta, em sua petição de ID 193254464, que a sentença é omissa. Alega que o juízo não analisou as manifestações nas quais informou a impossibilidade técnica de gerar a guia para pagamento das custas complementares, decorrente de uma falha no sistema do Tribunal. Afirma que, ao contrário do que consta na fundamentação da sentença, não houve inércia ou desinteresse no prosseguimento do feito. Pelo contrário, argumenta que demonstrou diligência ao solicitar auxílio da Serventia para a emissão da guia, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, consequentemente, reformar a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente definidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o dispositivo legal, o recurso é adequado para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a petição do embargante, observa-se que sua pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. A sentença embargada (ID 190497465) extinguiu o processo de forma clara e fundamentada, apontando como razão a inércia do exequente em recolher as custas complementares, mesmo após múltiplas intimações (IDs 100010958 e 153339488). A decisão judicial enfrentou a questão central, concluindo que a responsabilidade por superar entraves técnicos para o cumprimento de uma determinação judicial recai sobre a parte interessada e que a simples reiteração da justificativa, sem a comprovação de outras diligências, caracterizou a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. O que o embargante busca, na realidade, não é sanar um vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da própria decisão. Sua discordância não reside em uma falha na estrutura lógica do julgado, mas no resultado desfavorável de seu pleito. A pretensão de "reformar a sentença", expressamente manifestada, evidencia o caráter infringente que se pretende dar ao recurso. Os Embargos de Declaração não são a via processual adequada para manifestar inconformismo com o entendimento do julgador e obter a reforma da decisão. A rediscussão da matéria e a reanálise da justiça do que foi decidido devem ser buscadas por meio do recurso apropriado, que, no caso de sentença, é a Apelação. Tentar utilizar os embargos como um sucedâneo recursal para modificar o mérito do julgado configura inadequação da via eleita. O inconformismo do embargante com a interpretação dada pelo juízo sobre sua conduta processual - considerada inerte - não caracteriza omissão, mas sim uma divergência sobre o mérito, matéria estranha ao âmbito dos declaratórios. Portanto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada, e sendo evidente que a intenção do embargante é a reforma do julgado, a rejeição dos presentes embargos é a medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por inadequação da via eleita, mantendo a sentença de ID 190497465 em todos os seus termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200202-28.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. Polo passivo: JOSE CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de JOSE CLEISON RODRIGUES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alega que o executado se tornou inadimplente em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 123010395, firmada em 05 de agosto de 2021. A petição inicial, protocolada em 18 de fevereiro de 2022, atribuiu à causa o valor de R$ 3.898,41, correspondente às parcelas vencidas até aquela data (ID 100010974). As custas iniciais foram recolhidas com base nesse valor (ID 100010952). Em 03 de março de 2022, foi proferida decisão inicial que determinou a citação do executado para pagamento do débito (ID 100010954). Posteriormente, em 18 de agosto de 2022, a parte exequente apresentou emenda à inicial, requerendo a retificação do valor da causa para R$ 35.432,43, correspondente à totalidade do débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas (ID 100010956). Diante da alteração, este Juízo, em despacho de 22 de agosto de 2022, determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (ID 100010958). Em resposta, o exequente manifestou-se em 31 de agosto de 2022, alegando impossibilidade de gerar a guia de pagamento no sistema e solicitando sua disponibilização pela Serventia (ID 100010962). O executado foi devidamente citado em 24 de fevereiro de 2023 (ID 100010964), tendo o prazo para manifestação transcorrido sem qualquer providência, conforme certificado em 17 de abril de 2023 (ID 100010966). Após um período de inércia, foi proferido despacho em 02 de fevereiro de 2024, intimando o exequente para dar andamento ao feito (ID 100010968). Em 09 de maio de 2025, nova decisão determinou a retificação do valor da causa pela Secretaria e reiterou a ordem para que o exequente recolhesse as custas complementares em 15 dias, sob pena de extinção (ID 153339488). A retificação foi certificada em 12 de maio de 2025 (ID 154328211). Intimado, o exequente apresentou petição em 21 de maio de 2025, reiterando a alegação de que não havia custas disponíveis para recolhimento no sistema e solicitando, novamente, que a Serventia disponibilizasse a guia (ID 155570595). Desde então, os autos permaneceram paralisados, sem que o exequente comprovasse o recolhimento das custas complementares devidas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve seguir seu curso mediante o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Entre eles, encontra-se o dever da parte de promover os atos e as diligências que lhe incumbem, bem como de arcar com as despesas processuais correspondentes. No caso em tela, a parte exequente, por iniciativa própria, emendou a petição inicial para majorar o valor da causa de R$ 3.898,41 para R$ 35.432,43. Tal ato gerou a necessidade de complementação das custas processuais, conforme devidamente apontado nas decisões de ID 100010958 e, de forma mais enfática, de ID 153339488. Apesar de intimado em múltiplas ocasiões, o exequente limitou-se a informar suposta falha no sistema para a emissão da guia de recolhimento. Contudo, a responsabilidade por superar entraves de ordem técnica ou administrativa para o cumprimento de uma determinação judicial recai sobre a parte interessada. Caberia ao exequente demonstrar, de forma inequívoca, as tentativas de solucionar o problema junto aos setores competentes do Tribunal de Justiça ou requerer ao Juízo, de forma fundamentada, meios alternativos para o cumprimento da obrigação. A simples reiteração da mesma justificativa, ao longo de um extenso período que se estende desde agosto de 2022, sem a efetiva comprovação de diligências para resolver o impasse, configura inércia processual. A ausência do recolhimento das custas complementares, que são indispensáveis para o prosseguimento do feito, representa a falta de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A conduta do exequente, ao não impulsionar o feito de maneira adequada por mais de oito meses desde sua última manifestação, denota falta de interesse no prosseguimento da execução. Dessa forma, a paralisação do processo decorre exclusivamente da omissão da parte autora em cumprir diligência essencial que lhe fora expressamente determinada, com advertência das consequências de seu descumprimento. A extinção do feito, neste cenário, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas remanescentes pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada, embora citada, não constituiu advogado nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(68)